PEC 241: um teto para a despesa, sem limites para a desigualdade

 Visão parte do princípio de que o ajuste das finanças públicas deve se dar sempre e tão somente pelo corte de despesas e, em especial, redução de benefícios sociais

O governo interino de Michel Temer colocou no centro de sua ação uma proposta de redução do tamanho do Estado, ainda que não explicite essa intenção. O objetivo de sua política econômica é a diminuição das despesas públicas como forma de conquistar a confiança do mercado, assegurando a solvência do Estado para viabilizar o pagamento da dívida pública.
O principal instrumento dessa política é a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 241/2016, apresentada no último dia 15 de junho. É fundamental analisá-la para que se entendam suas consequências sobre o financiamento das políticas públicas e para evidenciar que há outros caminhos para superar a crise fiscal pela qual passa o Estado brasileiro.
A PEC propõe, por um prazo de 20 anos, um limite máximo de despesas primárias para cada um dos poderes da União igual às despesas primárias executadas em 2016, atualizadas anualmente pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, o índice oficial de medida da inflação). Seriam excluídos dessa regra as transferências constitucionais a Estados e municípios e os recursos federais destinados à complementação do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
Os gastos federais com saúde e educação, que atualmente são vinculados a percentuais mínimos da receita, deixariam de variar conforme as receitas. Mantidos os valores mínimos definidos para 2016, passariam a ser atualizados pelo IPCA. Essa regra substituiria a recente proposta de DRU (Desvinculação de Receitas da União) aprovada no Congresso, que permite a desvinculação de até 30% dos recursos para saúde e educação.

A manutenção desse teto vai exigir um corte brutal tanto das despesas com benefícios sociais e transferência de renda aos setores mais pobres da população como daquelas direcionadas a investimentos do Estado em infraestrutura pública

A primeira consequência a ser destacada é a redução global da despesa primária da União que ocorreria ao longo do período de vigência da PEC. Estimando-se um crescimento médio de 2,37% ao ano do PIB nesse período, essas despesas passariam dos atuais 20% do PIB para 16% em dez anos e para 12,5% do PIB em 2036.
A manutenção desse teto, se aprovado, vai exigir um corte brutal tanto das despesas com benefícios sociais e transferência de renda aos setores mais pobres da população como daquelas direcionadas a investimentos do Estado em infraestrutura pública (saneamento, transporte urbano e habitação, entre outros). Essa redução precisará ser ainda maior porque as contas previdenciárias tendem a continuar crescendo acima da inflação, em razão da entrada de novos beneficiários e da diminuição de receitas, decorrente das desonerações e da queda do emprego formal.
A previdência representa hoje cerca de 45% das despesas primárias da União, percentual que deve continuar crescendo. As áreas de saúde e educação representam juntas aproximadamente 16% das despesas primárias federais, o que seria mantido. Na prática, isso significa a diminuição do gasto per capita ao longo do tempo e a consequente deterioração dos serviços. Dessa forma, para manter o teto proposto na PEC, todas as outras despesas, como Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada, Renda Mensal Vitalícia, Minha Casa Minha Vida, Ciência e Tecnologia, Cultura e apoio à agricultura familiar, por exemplo, precisariam ser fortemente reduzidas ao longo dos próximos anos.
Somando-se a esse quadro a possibilidade de estados e municípios reduzirem seus gastos em atenção à saúde e educação básica, percebe-se que as propostas do governo interino atingirão fundamentalmente os mais pobres e, em menor escala, todas as demais parcelas da sociedade que são usuárias de serviços públicos.
A parcela mais rica da população ficará isenta de qualquer ônus pelo “ajuste” realizado. Afinal, os 2,8% dos declarantes do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) com renda bruta acima de 40 salários mínimos detinham 43,1% dos bens e direitos declarados à receita federal em 2013. Obviamente essa parcela da população acessa muito pouco o sistema público de saúde (mas se beneficia das isenções do IRPF para essas despesas, isenções que não serão afetadas pelo novo regime fiscal) e está praticamente fora da educação pública básica. Além disso, poderá até mesmo se beneficiar com maiores ganhos de renda financeira, que decorrem em grande parte do pagamento dos juros sobre a dívida pública, integralmente preservado pela PEC.

O senso comum de que a carga tributária brasileira é uma das maiores do mundo e que afeta indiscriminadamente a todos é falso

Essa proposta de redução do tamanho do Estado tem sido apresentada como única alternativa possível para o equilíbrio das contas públicas. Essa visão parte do princípio de que o ajuste das finanças públicas deve se dar sempre e tão somente pelo corte de despesas e, em especial, redução de benefícios sociais. Propostas de aumento de tributação que distribuam o ônus do ajuste de forma mais justa entre as diferentes parcelas da sociedade, com maior contribuição daqueles que têm maior renda e patrimônio, sequer foram consideradas.
O senso comum de que a carga tributária brasileira é uma das maiores do mundo e que afeta indiscriminadamente a todos é falso. Esse discurso esconde a realidade de que nossa tributação é profundamente regressiva e injusta, nas três esferas da federação. Os assalariados pagam uma parcela maior de sua renda como impostos que os mais ricos. Isto se dá porque o Brasil concentra sua arrecadação nos tributos sobre o consumo, sabidamente regressivos, que representam mais de duas vezes a arrecadação dos tributos sobre a renda (Veja os dados dessa tributação no Brasil e outros na matéria do Nexo de 13/06 ).
Mesmo na tributação sobre a renda, em muitos países mais progressiva, há regressividade em nosso modelo tributário. Esta fica clara na tabela a seguir, que mostra que a menor alíquota efetiva do IRPF corresponde à faixa de mais alta renda. Este disparate indica que há ajustes tributários a fazer que poderiam poupar corte tão profundo na despesa.

 A PEC 241/2016 não é uma proposta de equilíbrio estrutural das contas públicas para preservar a capacidade do Estado de oferecer políticas públicas a toda a sociedade, promovendo o desenvolvimento socioeconômico do país de forma democrática, inclusiva e com justiça social. Caso venha a ser aprovada, a implementação da proposta vai reduzir as ações estatais de redistribuição de renda, comprometer a oferta de serviços públicos universais como saúde e educação e deteriorar investimentos públicos em infraestrutura por mais de duas décadas. As parcelas mais pobres da população vão pagar a conta do “ajuste”, ao mesmo tempo em que os ganhos de renda do capital serão preservados.
Fonte: Jornal Nexo