Nota pública: Movimento de Adolescentes e Crianças contra a redução da maioridade penal

O Movimento de Adolescentes e Crianças (MAC) é contra a Redução da Maioridade Penal e a favor de 100% do Cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente.
A História de conquista dos direitos das Crianças e Adolescentes foi escrita com muito esforço e dedicação, na década de 80 graças à organização e participação popular na luta por garantias de direitos. Um amplo movimento popular surgiu em favor das Crianças e Adolescentes que desencadeou num processo de reinvindicação de garantias dos direitos para as crianças e os adolescentes.

Esse movimento conquistou o direito de inscrever sua proposta na Constituição Federal de 1988, Art. 227. “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010). Daí surgiu a Lei 8069 de 13 de julho de 1990 que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, com a doutrina de Proteção Integral.

Desde então o ECA, apesar de nunca ter sido aplicado efetivamente, vive sendo ameaçado com a desculpa de resolver o problema da violência no Brasil. São mais de 60 projetos que tentam reduzir a idade penal, 61 buscam aumentar o tempo de internação e 39 PECs, entre elas a PEC n.º 171/93, de autoria do Deputado Federal Benedito Domingos (PP/DF) que será votada na CCJC da Câmara dia 25 de março de 2015. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), já prevê punição para atos infracionais praticados por adolescentes, e efetivamente os responsabiliza, mas como pessoas em fase de crescimento e formação. Condenar e punir como criminoso, igual a um adulto não é o melhor caminho. A juventude é quem mais sofre com a violência. Dados levantados pela Conectas apontam que apenas 0,5% dos homicídios são cometidos por menores.

Em 2012, dos 30 mil jovens, entre 15 e 29 anos, assassinados no Brasil, 77% eram negros. O Poder Público, a quem compete cuidar das medidas sócioeducativas, não tem cumprido com suas obrigações. O Estado não tem feito sua parte. O Ministério Público lançou em 2013 um Relatório da Infância e Juventude – Resolução nº 67/2011: Um olhar mais atento às unidades de internação e semiliberdade para adolescentes. Brasília: Conselho Nacional do Ministério Público, 2013. (http://www.cnmp.mp.br/…/Relat%C3%B3rio_Interna%C3%A7%C3%A3o…), no qual fica claro o descaso, a precariedade e a violação de direitos cometidos contra os adolescentes. O sistema carcerário brasileiro está falido.

Nós do Movimento de Adolescentes e Crianças entendemos que a melhor maneira de afastar a criança e o adolescente da violência é com inclusão social por meio da Arte, Educação, cultura e o protagonismo infanto-juvenil que lhes favoreça a livre expressão, a construção de uma consciência critica, por isso, não concordamos que prendendo as crianças e os adolescentes resolva o problema da violência no Brasil. O Movimento de Adolescentes e Crianças é uma Organização cristã-social-humanitária em defesa dos direitos das crianças e adolescentes. Propagamos, defendemos e acreditamos no protagonismo das crianças e adolescentes e dizemos não à redução da maioridade penal. Somos CONTRA toda e qualquer violação de direito.

Fonte: Site UJS