Mesmo sob forte protesto das centrais sindicais, entre elas a CTB que, ao longo da tarde desta quarta-feira (22), permaneceram numa das entradas da Câmara dos Deputados, protestando contra a terceirização, prevista no PL 4.330/2004, os deputados deram início à apreciação dos destaques apresentados ao texto base, já aprovado no dia 8 de abril.
A emenda foi aprovada por 230 favoráveis a 203 contra e 4 abstenções e revelou-se pior que o soneto - é ainda mais prejudicial ao direito dos trabalhadores que o projeto original. Além de manter a possibilidade de terceirização da atividade-fim, a emenda diminui de 24 para 12 meses a quarentena que o ex-empregado de uma empresa deve cumprir para que possa oferecer serviços à mesma empresa no âmbito de um contrato de terceirização. Como foi aprovada, a emenda prejudicou várias outras emendas apresentadas anteriormente, restando apenas mais três destaques para análise.
A emenda também determina que, nos contratos de terceirização não sujeitos à retenção na fonte de 11% da fatura ou às alíquotas relativas à desoneração da folha de pagamentos, a contratante será obrigada a reter o equivalente a 20% da folha de salários da contratada, descontando da fatura. Outra mudança feita pela emenda diminui o recolhimento antecipado do Imposto de Renda na fonte de 1,5% para 1% para empresas de terceirização dos serviços de limpeza, conservação, segurança e vigilância.
Sindicalização - A emenda do relator muda o ponto sobre a sindicalização. Fica mantido o trecho aprovado no dia 8 que prevê a filiação dos terceirizados ao mesmo sindicato da contratante apenas se ambas as empresas pertencerem à mesma categoria econômica. Entretanto, a emenda retira a necessidade de se observar os respectivos acordos e convenções coletivas de trabalho. O que pode ser altamente prejudicial aos trabalhadores e mais um grave fator de precarização das relações de trabalho.
Responsabilidade - A emenda torna solidária a responsabilidade da contratante em relação às obrigações trabalhistas e previdenciárias devidas pela contratada. Nesse tipo de responsabilidade, o trabalhador pode processar tanto a contratada quanto a contratante.
O presidente da CTB, Adilson Araújo, afirmou que a Central tomou a iniciativa de construir uma agenda de lutas que repercute a resistência dos trabalhadores frente a essa ofensiva por parte do empresariado. “Infelizmente o PL conta com apoio de um número expressivo de deputados que advogam contra aqueles que lutaram e consagraram a vitória democrática, que são os trabalhadores”, lamentou.
Adilson Araújo aposta na continuidade das mobilizações, pois o projeto ainda seguirá para o Senado Federal, que deve alterar o texto, permitindo que ele retorne para a Câmara. “Com as mobilizações conseguimos um certo intervalo, embora a gente saiba que o desejo da maioria dos deputados é finalizar a votação”, adiantou, permitindo a legitimar o trabalho precário em todo o Brasil.
Para o presidente da CTB duas questões merecem atenção: a responsabilidade solidária, já que na maioria das vezes as empresas terceirizadas, ao encerrar seu contrato, sonegam direitos sociais e trabalhistas, de forma a deixar o trabalhador num “mar de amargura”; e a terceirização da atividade-fim, que institucionaliza o fim do direito constitucional do trabalho, a desregulamentação da CLT por inteiro. “Isso representa um prejuízo grave e a resistência representa um caminho para que a gente possa retomar uma agenda positiva voltada para o desenvolvimento”, ressaltou.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ) criticou a emenda aglutinativa e a forma como foi imposta. “A construção de caminhos e saídas não poderá ser com o tempo de dez minutos para a análise de uma emenda que mexe com a vida e com o trabalho de milhões de trabalhadores do país”, enfatizou. A deputada salientou que o PCdoB considera necessário regulamentar a terceirização, pois ela existe e afeta milhões de trabalhadores que precisam ter cobertura e segurança. No entanto, ressaltou, passa-se a ideia para esses trabalhadores de que esse projeto resolve a vida deles. “Não resolve. Ao contrário, piora”, frisou.
Jandira Feghali fez uma análise mais aprofundada das mudanças impostas pela emenda que, segundo ressaltou, permite de forma inovadora que possam ser contratadas como terceirizadas ONGs, cooperativas, associações (até de moradores), fundações de qualquer tipo, entidades que em tese não têm fins lucrativos, portanto sequer têm capital social para dar cobertura em caso de fechamento dessas entidades. “E a responsabilidade solidária da contratante? Aqui não está garantida”, adiantou. O projeto, segundo ela, também permite a terceirização de qualquer atividade de maneira ampla, geral e irrestritamente. O projeto também permite a “pejotização”.
Outra questão é que não está garantida a equiparação do acordo coletivo entre os empregados da contratante e os empregados da contratada terceirizados. “A mesma representação sindical não resolve. Eu posso ter uma empresa no Rio de Janeiro e contratar uma empresa do Acre. O sindicato desses trabalhadores é do Acre. O sindicato daqui não tem nenhuma condição de garantir o mesmo acordo coletivo para os dois”, explicou.
Segundo ela, isso permite que a contratante coloque todo mundo na terceirizada, garantindo o mínimo de direitos trabalhistas e participando de acordos coletivos completamente desiguais. “Estamos generalizando a terceirização, impactando negativamente a Previdência Social, impactando negativamente a receita fiscal, estamos desregulando o mundo do trabalho, diminuindo salários”, lamentou.
Ludmila Machado, de Brasília
Deputados mineiros que votaram contra os trabalhadores:
Bilac Pinto – PR
Bonifácio de Andrada – PSDB
Caio Narcio – PSDB
Carlos Melles – DEM
Dâmina Pereira – PMN
Dimas Fabiano – PP
Domingos Sávio – PSDB
Eduardo Barbosa – PSDB
Jaime Martins – PSD
Júlio Delgado – PSB
Leonardo Quintão – PMDB
Luiz Fernando Faria – PP
Marcelo Aro – PHS
Marcos Montes – PSD
Marcus Pestana – PSDB
Mário Heringer – PDT
Mauro Lopes – PMDB
Paulo Abi-Ackel – PSDB
Raquel Muniz – PSC
Saraiva Felipe – PMDB
Silas Brasileiro – PMDB
Tenente Lúcio – PSB
Deputados mineiros que votaram a favor dos trabalhadores:
Adelmo Carneiro Leão – PT
Ademir Camilo – PROS
Gabriel Guimarães – PT
Jô Moraes – PCdoB
Laudivio Carvalho – PMDB
Leonardo Monteiro – PT
Lincoln Portela – PR
Marcelo Álvaro Antônio – PRP
Margarida Salomão – PT
Reginaldo Lopes – PT
Rodrigo Pacheco – PMDB
Stefano Aguiar – PSB
Subtenente Gonzaga – PDT
Wadson Ribeiro – PCdoB
Partido que se posicionaram contra o povo trabalhador: DEM, PEN, PHS, PMDB, PP, PPS, PSC, PSDB, PTB e Solidariede
Partidos que se posicionaram a favor do povo trabalhador: PCdoB, PDT, PMN, PRB, PROS, PRP, PRTB, PSB, PSDC, PSL, PSOL, PT, PTC, PTdoB, PTN e PV.
Partidos que não se posicionaram: PSD e PR
Os deputados aprovaram a Emenda Aglutinativa nº 15, apresentado “a toque de caixa” pelo relator Arthur Maia (SD/BA), que prevê novas mudanças nas regras de contratação de trabalhadores.
Fonte: Blog CTB Minas
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