Governador explica funcionamento de Lojas Zema na onda roxa

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), usou as redes sociais nesta quinta-feira (25) para comentar as denúncias de que algumas unidades das Lojas Zema estavam funcionando no estado, mesmo durante a onda roxa – fase de restrições mais rígidas impostas pelo Governo mineiro. 

O governador esclareceu alguns motivos pelos quais os estabelecimentos podiam estar abertos, mas reforçou que, em caso de irregularidades, a população deve denunciar a loja.

“Eu quero esclarecer que, há quase cinco anos, eu não participo da gestão das mesmas [Lojas Zema]. Segundo: a maioria dessas lojas, pelo que eu sei, são correspondentes bancários que recebem conta, e assim são tratadas. E terceiro: elas operam com e-commerce e têm o trabalho de retirada de mercadoria dentro delas”, explicou Romeu Zema em stories publicados no Instagram.

“Mas deixo claro aqui: não aceito privilégio. Se alguém, inclusive essas lojas, estiver operando de forma inadequada, denuncie na polícia, denuncie na prefeitura. Nós estamos vivendo um momento em que todos têm de contribuir”, completou o governador. O serviço prestado pelas Lojas Zema de correspondente bancário, por meio do qual as pessoas podem pagar contas, pode se enquadrar na lista de atividades permitidas na onda roxa como “agências bancárias e similares”.

Denúncias

Nas redes sociais, circulam fotos e vídeos que mostram lojas da rede, em diferentes cidades de Minas, abertas em meio ao comércio fechado por determinação da onda roxa do programa Minas Consciente. Em um dos vídeos, filmado por um morador de Manhumirim, na região da Zona da Mata, é possível ver duas pessoas circulando no interior do estabelecimento.

“Queria que vocês vissem isso aqui, a loja funcionando a pleno vapor, mesmo com decreto de lockdown imposto por ele por uma medida muito mais política do que sanitária. Está aí funcionando, as pessoas entrando, saindo. Infelizmente, este é o país em que a gente vive. A lei só funciona para alguns. Queria que este vídeo chegasse ao governador para ele explicar para a sociedade por que as lojas dele estão funcionando, sendo que os demais comerciantes têm que manter tudo fechado”, diz o homem que grava o vídeo.

Onda roxa

A fase de restrições ainda mais rígidas foi anunciada no início deste mês – até então, as regiões com cenários mais graves eram enquadradas na onda vermelha, que não impunha restrições de circulação, por exemplo. Agora, no entanto, os municípios podem avançar para um estágio ainda mais grave, e, nesse caso, são colocados na onda roxa – é o caso, neste momento, de todas as cidades mineiras. A medida, com determinações rigorosas, foi criada diante do risco de um colapso do sistema de saúde.

Entre as restrições previstas pela onda, está a proibição de circulação de pessoas que não se deslocam para atividades essenciais; o toque de recolher das 20h às 5h; a proibição de reuniões presenciais, inclusive de pessoas da mesma família que não moram juntas; entre outras. Já os cultos religiosos permanecem autorizados em Minas. Confira o que está vetado em todo o estado:

• Circulação de pessoas e veículos pra atividades não-essenciais;
• Circulação de pessoas sem máscara em qualquer espaço público ou coletivo, ainda que privado;
• Circulação de pessoas com sintomas de gripe, exceto para realização ou acompanhamento de consultas e exames médicos e hospitalares;
• Realização de reuniões/eventos presenciais, inclusive entre pessoas da mesma família que não moram juntas;
• Qualquer tipo de evento público ou privado que possa provocar aglomeração;
• Funcionamento de bares e restaurantes (permitido somente para delivery)

Quais são as atividades essenciais?

De acordo com o Governo de Minas, são consideradas atividades essenciais na onda roxa:

• setor de saúde, incluindo unidades hospitalares e de atendimento e consultórios;
• indústria, logística de montagem e de distribuição, e comércio de fármacos, farmácias, drogarias, óticas, materiais clínicos e hospitalares;
• hipermercados, supermercados, mercados, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, padarias, quitandas, centros de abastecimento de alimentos, lojas de conveniência, lanchonetes, de água mineral e de alimentos para animais;
• produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados;
• distribuidoras de gás;
• oficinas mecânicas, borracharias, autopeças, concessionárias e revendedoras de veículos automotores de qualquer natureza, inclusive as de máquinas agrícolas e afins;
• restaurantes em pontos ou postos de paradas nas rodovias;
• agências bancárias e similares;
• cadeia industrial de alimentos;
• agrossilvipastoris e agroindustriais;
• telecomunicação, internet, imprensa, tecnologia da informação e processamento de dados, tais como gestão, desenvolvimento, suporte e manutenção de hardware, software, hospedagem e conectividade;
• construção civil;
• setores industriais, desde que relacionados à cadeia produtiva de serviços e produtos essenciais;
• lavanderias;
• assistência veterinária e pet shops;
• transporte e entrega de cargas em geral;
• call center;
• locação de veículos de qualquer natureza, inclusive a de máquinas agrícolas e afins;
• assistência técnica em máquinas, equipamentos, instalações, edificações e atividades correlatas, tais como a de eletricista e bombeiro hidráulico;
• controle de pragas e de desinfecção de ambientes;
• atendimento e atuação em emergências ambientais;
• comércio atacadista e varejista de insumos para confecção de equipamentos de proteção individual – EPI e clínico-hospitalares, tais como tecidos, artefatos de tecidos e aviamento;
• de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas;
• relacionados à contabilidade;
• serviços domésticos e de cuidadores e terapeutas;
• hotelaria, hospedagem, pousadas, motéis e congêneres para uso de trabalhadores de serviços essenciais, como residência ou local para isolamento em caso de suspeita ou confirmação de covid-19;
• atividades de ensino presencial referentes ao último período ou semestre dos cursos da área de saúde;
• transporte privado individual de passageiros, solicitado por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.

Fonte:BHAZ

Lei trabalhista aumenta subemprego e renda baixa, afirma economista

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Moro edita portaria sobre deportação de 'suspeitos' e 'pessoas perigosas' usando ‘investigação em curso’

Portaria foi assinada em 25 de julho, mesmo dia em que a Operação Spoofing 
colheu depoimentos dos acusados de serem os “hackers” que teriam 
invadido celulares de autoridades

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, editou, na quinta (25/7), uma portaria, de número 666, que regula a deportação ou encurtamento da estadia no Brasil de pessoas consideradas “perigosas” ou “suspeitas” de praticar atos que contrariem a Constituição da República.

Mulheres encarceradas: o silêncio que ensurdece

Jovem, negra, mãe solo, baixa escolaridade, oriunda de extrato social vulnerável, provedora do lar.

Senado debate abuso de autoridade; Renan Calheiros diz que é preciso atualizar a lei

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La Rue: "A liberdade de expressão é um dos direitos fundamentais para toda a rede de direitos humanos e especialmente para a democracia"

Em entrevista, o relator da ONU fala sobre o direito humano à comunicação, o marco civil da internet e o problema dos monopólios de comunicação

O relator das Nações Unidas pela Liberdade de Expressão, Frank La Rue, cumpre, desde a semana passada, agenda oficial pela ONU no Brasil. Em entrevista concedida especialmente para a Semana Nacional pela Democratização da Comunicação ao Fórum Mundial dos Direitos Humanos (FMDH), La Rue deu o tom sobre as preocupações relacionadas à comunicação e à liberdade de expressão no Brasil e no mundo. Para ele, sem o direito humano à comunicação - que consiste em ter acesso à informação e o poder de disseminar e difundir ideias, opiniões e informação – não há a democracia.

A liberdade de expressão, disse, possibilita a participação cidadã e a reivindicação do respeito aos outros direitos humanos. “(O direito à comunicação) permite a participação (dos cidadãos) na sugestão de políticas públicas, ou mesmo criticando as mesmas. Pode denunciar violações de direitos humanos e demandar o respeito por direitos. Para mim, parece que a liberdade de expressão é um dos direitos fundamentais para toda a rede de direitos humanos e especialmente para a democracia...Isso implica em poder exigir a democracia”.

La Rue destacou alguns dos desafios atuais para o exercício da liberdade de expressão, como o fim dos monopólios e oligopólios dos meios de comunicação e os direitos de liberdade de acesso à informação e privacidade dos usuários da internet.

“Estamos diante de como enfocar, a partir dos direitos humanos, o tema da internet e das novas tecnologias de comunicação. Todos esses são os desafios o momento: como prevenir a violação da privacidade nas comunicações e manter a privacidade como um elemento fundamental para a garantia da liberdade de expressão”, falou, priorizando a necessidade da manutenção da neutralidade de rede da internet e da não responsabilidade penal dos intermediários (na retirada de conteúdos publicados por internautas, o que evitará censura prévia de conteúdos).

A liberdade de expressão, para o relator, está vinculada ao direito ao pensamento e opinião com diversidade e pluralismo, e que, as grandes concentrações, oligopólios e monopólios de comunicação impedem esta lógica.

“As grandes concentrações, oligopólios ou monopólios, rompem essa diversidade de meios e o pluralismo de ideias. Violam o direito da sociedade de estar informada com diversidade e pluralismo. E violam o direito que temos cada um de construir livremente nossos pensamentos e opiniões. Por que a concentração de meios provoca um enfoque único nas ideias, uma espécie de indução de uma só posição e ideia”.

O guatemalteco destaca formas positivas de regulação da mídia, como em países que, para impedir o monopólio e promover a diversidade, proíbem que donos de jornais de uma região, também tenham canais de TVs ou rádios.

“O mais importante é romper o monopólio e a concentração. Eu sempre digo, usando o exemplo da Itália de Berlusconi, que a concentração de meios leva, inevitavelmente, à concentração do poder político. O que é também um atentado contra a democracia”, disse.

FMDH

La Rue será um dos palestrantes do Fórum Mundial dos Direitos Humanos (FMDH), evento  da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), em parceria com a sociedade civil.

O objetivo do Fórum é promover um espaço de debate público sobre direitos humanos no mundo, em que sejam tratados seus principais avanços e desafios, com foco no respeito às diferenças, na participação social, na redução das desigualdades e no enfrentamento a todas as violações de direitos humanos. Ele vai participar do painel “Comunicação e Direitos Humanos”, previsto no Eixo III do evento.

O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação integra a Comissão de Comunicação do Fórum, que acontecerá em Brasília, entre 10 e 13 de dezembro.

Como parte das atividades da Semana Nacional pela Democratização da Comunicação, neste domingo (13), o relator participou de reunião no Rio de Janeiro com entidades da sociedade civil para receber denúncias e informes em torno da agenda da comunicação.

Fonte: Site FNDC

Apoio à Lei da Mídia Democrática

Fábio Konder Comparato, Marcos Dantas e Venício A. Lima enviam mensagem de apoio ao projeto de iniciativa popular pela democratização das comunicações.

Há uma semana, dia 22 de setembro, aconteceu o lançamento nacional da Lei da Mídia Democrática no Congresso Nacional. Parlamentares e entidades da sociedade civil se reuniram para dar apoio ao projeto de iniciativa popular que propõe a regulamentação dos setores de rádio e televisão no país.

Convidados para o evento, os professores Marcos Dantas, titular de Comunicação da UFRJ, Venício A. Lima, professor titular de ciência política e comunicação da UnB [aposentado] e também o jurista Fábio Konder Comparato  não puderam comparecer por motivos de agenda. Eles encaminharam mensagens de apoio ao projeto pela democratização da comunicação. Leia os depoimentos abaixo:

Marcos Dantas, professor titular de Comunicação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ):

"Lamento por mim, não estar presente hoje na Câmara dos Deputados. Isto porque o lançamento do Projeto de Lei da Mídia Democrática nesta Casa do Povo Brasileiro recoloca dentro dela uma luta que viveu aqui um dos seus momentos mais grandiosos e mais alvissareiros. Este projeto nada mais é do que um chamado à Câmara e ao Senado para que concluam a obra que, na condição de Assembleia Constituinte, eles mesmos iniciaram há exatos 25 anos: este projeto nada mais é do que uma proposta para tornar lei aquilo que esta inscrito na nossa Constituição, artigos 220 a 224. Sim, sabemos muito bem como foi difícil colocar na Constituição princípios que definem de modo inequívoco a plena liberdade de imprensa em nosso País e estabelecem também de modo inequívoco as finalidades que devem orientar os serviços públicos de radiodifusão – públicos, no seu sentido mais amplo, públicos enquanto concessão, delegação, do Estado, em nome da sociedade, de frequências eletromagnéticas para o fornecimento, por empreendedores comerciais ou não comerciais, de serviços de radiodifusão ao público. Esta delegação, diz a Constituição, deve cumprir finalidades culturais, educacionais, deve promover a cultura nacional e regional, e deve atender tanto a interesses comerciais, quanto a interesses públicos não comerciais e comunitários. É para melhor definir, para regulamentar e fiscalizar, nos termos do direito positivo, como podem ser concretamente aplicados aqueles princípios, que precisamos de uma lei esclarecendo como eles devem ser entendidos, aplicados e respeitados pelas autoridades, pelos empresários, pelos cidadãos. Não deveria ser nada de mais. Leis assim já existem em qualquer outra grande democracia liberal do mundo. O projeto ora proposto muito se inspira no que há de mais avançado na legislação dos Estados Unidos, Reino Unido, Espanha, Austrália, Alemanha, outros países.

Por esta lei esperam os constituintes de 1988. Neste momento, nesta Casa, permitam-me recordar os vibrantes debates que levaram à construção e aprovação do texto constitucional, apesar da ferrenha oposição que a ele faziam os eternos adversários da democratização de nossas comunicações. Invoquemos a deputada Cristina Tavares, do PMDB de Pernambuco, autora do primeiro relatório da Subcomissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação, no qual já podíamos divisar claramente o que seria a nossa então futura Constituição, nestes capítulos. Invoquemos o deputado Arthur da Távola, do PMDB do Rio de Janeiro, autor do relatório da Comissão Temática que incluía Comunicações, cujo esforço para construir um mínimo consenso foi abertamente boicotado até o último minuto pelos eternos adversários da democratização das nossas comunicações. Invoquemos o senador Mario Covas, do PMDB de São Paulo, cuja presença e voz, entendendo a dimensão do debate, impediram o golpe que então se armava nesta mesma Comissão, assegurando que os relatórios construídos pelas forças democráticas pudessem ser, nas fases seguintes da Constituinte, afinal reconhecidos como também inerentes a uma Constituição que se queria Cidadã.

Que o espírito de Cristina, que o espírito de Arthur, que o espírito de Covas ilumine esta Casa e a faça levar adiante este Projeto de Iniciativa Popular que aqui traremos sufragado pelas assinaturas do povo nas ruas.
Muito obrigado!"

 Marcos Dantas 

Venício A. de Lima, professor titular de ciência política e comunicação da UnB [aposentado]:

"Infelizmente, compromissos previamente assumidos na UFMG em Belo Horizonte me impedem de estar presente no lançamento oficial do projeto de lei elaborado sob a coordenação do FNDC.

Quero manifestar publicamente, mais uma vez, meu total e irrestrito apoio a essa iniciativa. A partir dela, a regulamentação democrática da mídia brasileira passa a ter uma referencia que possibilita, não só o debate em torno de propostas concretas, como também impede que adversários da regulação prossigam nomeando abstratamente propostas inexistentes de autoritárias e censórias.

Todo apoio à coleta de assinaturas para que o projeto se transforme em Projeto de Lei de Iniciativa Popular e possa tramitar urgentemente no Congresso Nacional".

Venício A. de Lima

O advogado, escritor e jurista Fábio Konder Comparato:

"A Constituição Federal em vigor foi promulgada em 5 de outubro de 1988; ou seja, praticamente há um quarto de século.

Até hoje, porém, suas principais disposições em matéria de comunicação social – notadamente, a proibição de monopólios e oligopólios; ou a preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas, na produção e programação das emissoras de rádio e televisão – permanecem letra morta. Até hoje, o Congresso Nacional, dominado pelo oligopólio empresarial que controla os meios de comunicação de massa, não votou as leis necessárias para dar aplicação às exigências constitucionais.

A fim de romper o impasse, o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação compreendeu enfim que a única saída consiste em dar ao povo a iniciativa de um projeto de lei, destinado a fazer com que o sistema de comunicação social se torne o instrumento de construção de uma sociedade livre, justa e solidária".

Fábio Konder Comparato

Fonte: Portal FNDC

Goiânia aprova passe livre para estudantes

Medida aprovada na quinta-feira (25) contempla alunos de públicas e privadas e cursos técnicos

Estudantes matriculados em qualquer nível de ensino das redes pública e privada de Goiânia (GO) poderão usar gratuitamente o transporte coletivo da cidade. O projeto que institui o Passe Livre Estudantil foi aprovado na quinta-feira (25) pelo prefeito Paulo Garcia e a expectativa é que a decisão seja publicada no Diário Oficial do município na semana que vem. A partir da publicação, a prefeitura terá 30 dias para regulamentar a lei.

Lei

A Lei 9.322 institui o direito ao passe livre aos estudantes que moram em Goiânia e estejam matriculados no ensino fundamental, médio e superior, das redes pública e privada. Beneficia também os alunos dos cursos de educação para jovens e adultos, bem como de cursos técnicos e profissionalizantes reconhecidos pelo Ministério da Educação.

A gratuidade valerá para todos os dias da semana, durante todo o ano. Para ser beneficiado, o estudante deverá estar cadastrado. A lei não contempla crianças e jovens que moram ou estudam na região metropolitana. A expansão do passe livre envolverá entendimento com as prefeituras das demais cidades.

Os detalhes do benefício dependem de regulamentação da lei, mas a prefeitura adiantou que os estudantes deverão preencher vários requisitos. Eles não poderão ser beneficiários de programas similares concedidos pelos governos estadual ou federal. O governo de Goiás, por exemplo, instituiu há pouco a concessão do passe livre que, em sua primeira etapa, deve beneficiar a mais de 7 mil alunos não só da capital, mas também da região metropolitana de Goiânia. A promessa do governo estadual é estender o benefício a 98 mil alunos até o final deste ano.

Verba

No caso de Goiânia, o dinheiro para manter o passe livre sairá dos cofres da prefeitura, por meio de dotações orçamentárias próprias, ainda que o projeto aprovado preveja auxílio voluntário de outros entes federados (União, governo estadual e municípios da região metropolitana da capital goiana).

Além de sancionar o projeto de lei, sem vetar nenhuma das emendas sugeridas pela Câmara Municipal, o prefeito também aprovou a criação do Conselho Municipal de Transporte e Mobilidade.

Fonte texto: Site Caros Amigos

O PL 21/2011, TIRADENTES E O EX-PRESIDENTE ITAMAR FRANCO

Imagem de 'Aos mestres da educação'

O Projeto de Lei 21/2011, de autoria do deputado federal Delegado Protógenes Queiroz (PCdoB-SP), que transforma o crime de corrupção na esfera pública em hediondo, determina também que o judiciário aprecie prioritariamente processos relativos a esses crimes. Está aberta uma campanha nacional para que seja aprovado pelo Congresso Nacional. Suas proposições traduzem sentimentos nacionais inequívocos.

Inclusive, carrega em si um apelo forte, já que seu número - PL 21 - evoca o herói nacional Tiradentes. E é sempre bom lembrar que a liberdade preconizada pelo alferes Joaquim José da Silva Xavier era mais que apenas a independência do jugo colonialista, mas a criação de uma pátria onde o respeito recíproco e a honestidade fossem imperantes, entre mais.

Acredito firmemente que aprovado o projeto, tendo o judiciário instrumental e convicção para executá-lo, com a necessária participação das polícias e Ministério Público, poderemos vivenciar drástica redução nos níveis de corrupção no país, levando à punição efetiva dos envolvidos e determinando-se a devolução aos cofres públicos de valores desviados, promovendo-se a alteração de uma cultura existente e nova perspectiva de educação no país.

Durante o governo do presidente Itamar Franco vimos isso ocorrer em relação à inflação, reduzida a níveis baixíssimos em pouco tempo. É claro que a população e os segmentos e instituições efetivamente democráticos da nação terão de estar em vigília, exigindo sua aplicação. Afinal, o preço da liberdade é a eterna vigilância. E uma nova cultura, de novos tempos, poderá surgir, moldando o sentimento e a prática nacionais noutros paradigmas. Junto com isso, o controle público do orçamento. Por quê não?

Fonte texto:Blog Luiz do Mosaico

LAURINDO LEAL FILHO: "A TV PÚBLICA É UMA VACINA PARA A DOENÇA DA MÍDIA COMERCIAL

O papel da TV pública frente ao monopólio da mídia comercial foi o tema da palestra proferida pelo sociólogo, professor e jornalista Laurindo Leal Filho, o Lalo, nesta sexta-feira (10), durante o 1º Curso Nacional de Comunicação do Barão de Itararé. Ele afirma que o projeto de uma TV pública nacional está atrasado, assim como a criação de órgãos reguladores que garantam a democracia na TV e na mídia brasileira.

Em um breve panorama histórico, Lalo comenta que a grande maioria das TVs brasileiras são comerciais, incluindo as de venda de produtos ou proselitismo religioso. “Para esses, sempre houve concessão de espaço”, avalia, ressaltando que “para os trabalhadores, a concessão sempre foi negada”. Ele lembra que a luta do movimento sindical, que só agora conquistou a TVT, vem desde os anos 80.

Para o estudioso, o papel da TV pública é profilático, como uma vacina para a “doença” que é a TV comercial brasileira. “Já erradicamos várias moléstias, graças ao avanço da medicina, da saúde pública e das condições de vida da população, mas a mídia comercial é uma doença mortal e sem antídoto para a sociedade. É uma doença insidiosa, que não tem sintomas, mas corrói por dentro. As pessoas não percebem o mal que ela faz”, diz.

Em sua opinião, a TV pública também tem função pedagógica: “Este outro papel é mostrar para a sociedade que existem outras formas de fazer televisão, que outra televisão é possível”. Lalo questiona, ainda, como o público poderia exigir melhor qualidade se nunca experimentou uma TV de qualidade antes.

“Dizem que a melhor lei é o controle remoto, mas isto é uma bobagem, pois você troca de canal e muda o cenário, a luz, os personagens. as o conteúdo, os valores e os objetivos são os mesmos”, afirma. Citando o Projeto de Lei da Mídia Democrática, Lalo avalia que uma boa lei para a comunicação não é uma que cale estes veículos, mas que amplie a liberdade de expressão, a diversidade e a pluralidade de atores.

A TV pública no Brasil

Lalo ressalta que ainda não temos uma televisão pública que faça, de fato, o enfrentamento com a mídia comercial. Um dos motivos para isto, diz, é o atraso em entrarmos nessa disputa. “A TV pública nacional de fato surge apenas há quatro anos: a TV Brasil, que integra a Empresa Brasil de Comunicação e que se propõe a ser a primeira TV pública do país”.

No entanto, ele aponta a falta de espaço para esse tipo de televisão como um dos principais entraves para a sua consolidação.”São vários os fatores que prejudicam o projeto da TV pública no país, como a pouca exposição devido à dificuldade de abrangência e sintonia”, diz. Ele ainda afirma que, para cumprir seu papel profilático e pedagógico, “o canal precisa ter mais cacife e poder, como estar a um toque de canal ao lado da Globo e não no final da lista”.

Foto: Barão de Itararé

Concessão pública, interesses privados

Para o professor, que tem vasta produção científica no tema da democratização da comunicação, a noção de concessão pública dos meios é frequentemente esquecida no país. “Nascemos e crescemos vendo TV comercial e achamos, até, que os donos dos grandes canais são os donos da televisão”, comenta. “As empresas são deles, mas os canais são nossos, são da sociedade, apenas outorgados a essas pessoas, em nossos nomes”.

Lalo compara o serviço da TV com o do transporte público para justificar a importância de órgãos reguladores no setor. “A diferença entre o transporte público e a televisão é que sabemos onde ligar para reclamar do transporte, mas não sabemos quem pode intermediar nossas queixas para a televisão. Aí a importância de órgãos como os conselhos, que devem fazer a intermediação entre empresas e cidadãos”.

O Brasil, de acordo com o estudioso, está muito atrasado em relação a outros países, como França, Inglaterra e Estados Unidos, que têm suas leis há décadas. Na América Latina, Lalo destaca a lei venezuelana, além das iniciativas do Equador, do Uruguai e da Bolívia, que avançam no tema. Ele também destaca a Lei de Meios da Argentina como a legislação mais moderna existente para o setor da comunicação.

O 1º Curso Nacional de Comunicação do Barão de Itararé, que vai até domingo (12), reúne 130 jornalistas, sindicalistas, ativistas e comunicadores sociais de 16 estados. O objetivo da atividade é refletir, capacitar e estimular a produção da mídia alternativa, além de debater os problemas e desafios da comunicação contemporânea brasileira.

Fonte texto: Portal Barão de Itararé

Equador: lei de comunicação está na reta final de aprovação

A nova lei de Comunicação do Equador entrará em vigor nas próximas semanas, após votação final que encerrará um trâmite de três anos de debates em torno de sua formulação.

O presidente da Assembleia Nacional, Fernando Cordeiro, se reunirá nesta terça (31) com representantes dos canais de televisão para abordar o rascunho final, ao qual considerou “adequado à Constituição e aos tratados internacionais”.

Com 128 artigos e 16 disposições transitórias, o projeto regula a difusão de conteúdos violentos ou discriminatórios, demanda responsabilidade no exercício do jornalismo, promove o pluralismo e a diversidade e o respeito aos direitos humanos.

Também determina aos meios de comunicação a difusão de informações e outros conteúdos que ressaltem os valores humanos. Ao mesmo tempo, estabelece punição aos profissionais que abusarem do poder ou ferirem a integridade de terceiras pessoas.

O líder parlamentar destacou que os postulados do projeto estão atualizados com os modelos mais modernos em matéria de comunicação e defesa da liberdade de todas as pessoas.

Mesmo aprovado, o projeto inicial, segundo informação oficial, deverá passar por mudanças importantes e sensíveis em torno da proteção da censura prévia e a responsabilidade dos veículos com os conteúdos difundidos.

A nova lei também incorpora ajustes na redação no que se referem ao acesso dos candidatos aos meios de comunicação, a fim de que participem em entrevistas, debates e programas opinativos durante as campanhas eleitorais.

O presidente do órgão legislativo equatoriano espera poder implementar a nova lei de comunicação a partir da próxima sexta-feira, depois de que o Movimento Aliança PAÍS o submeter a debate durante seis sessões de trabalho.

Cordeiro afirmou que o cronograma contempla a realização de foros de discussão com o apoio das universidades no país para a socialização do conteúdo.

O projeto legislativo encontrou forte oposição dos grupos que monopolizam a informação, os quais se recusaram a submeter-se a normas que norteiam os conteúdos, programação e divulgação no espaço radiofônico.

Pretende-se regular as frequências de forma equitativa (33%) para o setor público, o privado e o comunitário, e estabelecer responsabilidades para garantir o direito pleno dos atores sociais nos processos comunicacionais.

As novas regras promovem o acesso universal às tecnologias de informação e computação, e permite a pessoas afetadas por informações inexatas ou dolosas efetuar a retificação através do mesmo meio.

A nova lei também dissemina a promoção da diversidade cultural e de identidades da nação e demanda uma programação que leve em conta os diferentes idiomas do Equador.

Fonte texto: Blog Barão de Itararé/Prensa Latina