TRF-1 adia julgamento que definirá afastamento de Salles

Salles é acusado pelo MPF de cometer 'desestruturação dolosa' e 'esvaziamento' de políticas ambientais

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) adiou o julgamento que estava previsto para esta terça 27, envolvendo a competência da Justiça do Distrito Federal em analisar ação que pede, no mérito, o afastamento do ministro Ricardo Salles do Meio Ambiente. A disputa entre o Ministério Público Federal (MPF), a Advocacia-Geral da União (AGU) e a própria Justiça abriu impasse sobre qual magistrado deve ficar responsável pelo caso.

Quando a ação foi apresentada em julho, o juiz Márcio de França Moreira, da 8ª Vara Federal do Distrito Federal, determinou que o processo fosse remetido para Santa Catarina, que havia julgado um caso semelhante envolvendo Salles. A medida desagradou tanto a União quanto a Procuradoria – ambos pedem que o processo continue em Brasília, sendo que o governo quer que ele seja julgado pela 1ª Vara Federal enquanto o MPF defende a competência da 8ª Vara.

Em agosto, o desembargador Ney Bello, do TRF-1, negou o envio do caso para Santa Catarina até a decisão do julgamento da 3ª Turma do tribunal. Com o adiamento de hoje, o processo só deve ser julgado na próxima terça, 3.

O impasse envolvendo a competência para julgar a ação de improbidade contra Salles travou por quase cem dias a análise do afastamento do ministro, o que só ocorreu no último dia 14 após Ney Bello ordenar ao juiz Márcio Moreira que avaliasse ao menos o pedido liminar da Procuradoria. O magistrado negou afastar o ministro do cargo.

Salles é acusado pelo MPF de cometer “desestruturação dolosa” e “esvaziamento” de políticas ambientais para ‘favorecer interesses que não têm qualquer relação com a finalidade da pasta’.

Entre as medidas adotadas pelo ministro estão a exoneração de servidores do Ibama que participaram de operação contra o garimpo, o esvaziamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e a consequente concentração de poder de decisão nas mãos do governo e, recentemente, a declaração sobre ‘passar a boiada’ em regulamentos ambientais durante reunião ministerial do dia 22 de abril.

Salles classifica a ação do Ministério Público Federal como “tentativa de interferir em políticas públicas”.

“A ação de um grupo de procuradores traz posições com evidente viés político-ideológico em clara tentativa de interferir em políticas públicas do Governo Federal”, afirmou. “As alegações são um apanhado de diversos outros processos já apreciados e negados pelo Poder Judiciário, uma vez que seus argumentos são improcedentes”.

Em manifestação enviada ao TRF-1 no último dia 1º, a AGU alegou que ‘não é possível concluir’ que o aumento do desmatamento no Brasil são reflexos de ações e atos do ministro de Salles à frente do Ministério do Meio Ambiente.

Para a AGU, “não há como se presumir” que os resultados negativos de desmatamento ilegal são relacionados com a política de Salles. A defesa do governo aponta que o aumento do cenário ‘tem ocorrido desde 2012 e a gestão atual teve início somente em 2019’.

“Não é possível se concluir que os resultados do desmatamento no Brasil são em decorrência de atos do atual ministro do Meio Ambiente”, apontou o advogado-geral da União, José Levi Mello do Amaral Júnior.

Fonte: A Carta Capital

Mais de 700 famílias que vivem em ocupações na Grande BH podem receber terreno

TJMG negocia acordo com o Estado para doação de lotes em Santa Luzia, na região metropolitana; órgão ainda quer viabilizar recursos para construção das casas

Em busca de uma solução para três ocupações urbanas localizadas em Belo Horizonte e Contagem, na região metropolitana, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) realizou nesta quinta-feira (30) reuniões virtuais para dar um fim à queda de braço entre o Estado, as prefeituras e os moradores. As negociações são lideradas pelo 3º vice presidente do órgão, o desembargador Newton Teixeira.

A expectativa do TJMG é retomar as discussões nos próximos 20 dias. Conforme a Justiça, mais de 700 famílias vivem nas ocupações Vicentão e Maria Carolina de Jesus, em imóveis no Centro da capital mineira, e também na William Rosa, que ocupa um imóvel único em Contagem. O acordo que deve ser fechado prevê a doação de um terreno em Santa Luzia para os moradores.

O espaço já estaria loteado e conta com boas condições para que as famílias sejam instaladas – a previsão é que sejam de três a quatro por lote. Além dos representantes das prefeituras, participaram do encontro online Defensoria Pública do Estado, Ministério Público e o presidente da Companhia de Habitação de Minas Gerais (Cohab), Bruno Alencar. 

“Conseguimos reunir três grandes movimentos e percebemos que o Estado de Minas Gerais, representando pela Cohab, que já possui o terreno a ser repassado para as famílias. Agora é fechar o acordo e viabilizar a escritura. O próximo passou é conseguir recursos para que as famílias possam construir suas casas. O certo é que elas serão proprietárias de seus terrenos”, declarou o desembargador.

Como a Cohab é uma empresa de economia mista, o terreno não pode ser doado diretamente para as famílias. “O Estado e as prefeituras deverão adquirir o terreno. Eles sim, de acordo com a lei, podem realizar políticas públicas doando o terreno para as famílias dos movimentos”, enfatizou.

Município é contrário

O desembargador Newton Teixeira lembrou ainda que o município de Santa Luzia se posicionou de forma contrária à moradia das famílias no terreno. Porém, o magistrado afirmou que essa questão será resolvida nas próximas reuniões. “O importante é chegarmos a um acordo com os movimentos. Depois envolveremos a Prefeitura de Santa Luzia”, acrescentou.

Falta de pagamento da Bolsa Moradia

Durante as reuniões, os participantes ainda discutiram um outro problema que afeta duramente a população mais vulnerável: a falta de pagamento regular do Bolsa Moradia em meio à pandemia do coronavírus e o crescimento do desemprego. Já o representante da Prefeitura de Contagem, Rafael Braga, está preocupado com o destino das famílias após a doação dos terrenos. “Política pública não se faz apenas com doação. Se faz com outras medidas que possibilitem a construção das casas que vão abrigar as famílias. Se isso não for feito, posteriormente elas baterão novamente na porta da Prefeitura cobrando novas medidas”, alerta.

Por fim, os representantes pediram um cronograma sobre os próximos passos e a viabilização de verbas para que o loteamento não se torne uma cidade coberta por lonas.

Fonte: O Tempo

Padilha justifica fake news em série da Netflix: “os fatos foram alterados para efeitos dramáticos”

José Padilha, diretor da série de fake news “O Mecanismo”, da Netflix, deu entrevista ao site Observatório do Cinema:

Por que você achou que a expressão “estancar a sangria” deveria ser colocada no personagem que representa o Lula?

Chico Alencar faz elogio a Aécio em festa de Noblat

Estar na festa de Ricardo Noblat já e suspeito. Mas Alencar foi mais longe e fez elogios ao “Mineirinho”, diferenciando-o de Renan e Jucá.

As informações são da jornalista Thais Bilenki e vêm diretamente do regabofe comemorativo dos 50 anos do jornalista Ricardo Noblat, no badalado restaurante Piantela, em Brasília.

Governo quer cortar gasto com benefício para pescadores

O governo de Michel Temer quer cortar gastos com o pagamento de benefício para pescadores artesanais no período de proibição da atividade, chamado de seguro-defeso.

Ministro do STJ invoca Regras de Mandela e mantém livre condenado com carteira assinada

Além de proteger a sociedade contra o crime e prevenir a reincidência, o sistema de justiça criminal objetiva a reabilitação e a reintegração social dos presos, devendo assegurar que, no retorno à liberdade, “sejam capazes de levar uma vida autossuficiente, com respeito às leis”.

Pesquisa mostra que 77,9% das mulheres jornalistas sofreram assédio moral no trabalho

Difícil encontrar um jornalista que não tenha uma história para contar sobre gritos histéricos de superiores na redação, chefes que arremessam objetos, humilham, destratam…

Trabalhadores de transportes rodoviários de Pará de Minas elegem Chapa 2 com 58% dos votos validos

"Vitória mais que merecida" disse comemorando o diretor da CTB Minas Romney Mesquita. A Chapa 2 – Renovação e Luta – venceu a eleição para diretoria do Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviários de Pará de Minas e região.

Documentário: A Mídia Brasileira e a Mulher

Abaixo a Ellus, abaixo o trabalho escravo, abaixo os vira-latas das passarelas e da ‘moda’ atrasada

Marcelo Rubens Paiva escreveu um excelente texto denúncia sobre este acinte agressivo da Ellus, cujo desfile teve inspiração militar (saudades dos tempos da ditadura militar, Ellus?). 

Mercado de trabalho ajuda a reduzir desigualdades

Mercado de trabalho é o fator que mais contribui para a queda das desigualdades

 A formalização do mercado de trabalho e o aumento do salário dos trabalhadores são os fatores que mais contribuíram para a queda da desigualdade social nos últimos anos.

CHACINA DE UNAÍ - MANDANTES CONTINUAM IMPUNES - JULGAMENTO É ADIADO

FOTO DA QUADRILHA DE UNAÍ

Uma manobra protelatória que foi acolhida pelo STF através do Ministro Marco Aurélio Mello, adiou o julgamento de NORBERTO MÂNICA, um dos acusados de ser mandante dos funcionários do Ministério do Trabalho em Unaí -MG - no longínquo ano de 2004. Quase dez anos depois, os executores do sórdido e cruel assassinato foram condenados, mas, os mandantes continuam sem julgamento e, portanto, impunes. A celeuma da vez é onde será o julgamento. A defesa quer que ele ocorra em UNAÍ, região onde o acusado tem influência e pode exercer algum tipo de pressão e intimidação sobre o JURI. 

Espera-se que o ministro Dias Toffoli não demore para fazer a sua "vista" do processo, que o julgamento seja realizado (Em Belo Horizonte) e que o Brasil vire essa página vergonhosa de sua história. Que Justiça é essa que leva DEZ anos para julgar o Mensalão do PT/BASE, DEZ anos para julgar uma CHACINA de servidores federais, e em QUINZE ANOS não conseguiu julgar o MENSALÃO do PSDB ?

Brasília – O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista do processo que adiou julgamento do fazendeiro Norberto Mânica, acusado de ser um dos mandantes do assassinato de três auditores fiscais e de um motorista do Ministério do Trabalho. O crime ocorreu em 28 de janeiro de 2004, na cidade de Unaí (MG), e ficou conhecido como Chacina de Unaí.

No dia 16 de setembro, o ministro Marco Aurélio decidiu adiar o júri até que o Supremo analise um pedido feito pela defesa de Mânica a fim de transferir o julgamento para a Justiça Federal em Unaí, onde o crime ocorreu. O julgamento estava previsto para o dia 17 de setembro, em Belo Horizonte.

O processo voltou a ser analisado na sessão de hoje (1º) da Primeira Turma do STF, e o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Apenas dois ministros votaram. Marco Aurélio determinou que o processo seja julgado pela comarca federal de Patos de Minas (MG), jurisdição responsável pela região de Unaí. A ministra Rosa Weber votou pela manutenção do processo em Belo Horizonte.

No dia 31 de agosto, a Justiça Federal em Belo Horizonte condenou três réus acusados de participação no assassinato. Erinaldo de Vasconcelos Silva, Rogério Alan Rocha Rios e William Gomes de Miranda foram condenados por homicídio triplamente qualificado e formação de quadrilha. A maior pena foi para Rios: 94 anos de reclusão em regime fechado.

Fonte: 007BONDblog

Negra assume presidência do PCdoB em Salvador

A ex-vereadora Olívia Santana, chefe de Gabinete da Secretaria de Trabalho, Emprego, Renda e Esporte da Bahia foi indicada nesta sexta-feira (13) para ser a nova presidente municipal do PCdoB. “Após o diálogo, conseguimos construir uma unidade e, com isso, amanhã não precisaremos bater-chapa. Chegamos a um consenso e o meu nome foi o indicado para assumir a presidência do partido em Salvador", declarou a comunista. A consulta eleitoral entre os filiados ocorre neste sábado (14). O grupo eleito toma posse, inicia as atividades imediatamente e ficará à frente do Comitê Municipal pelos próximos dois anos.
Fonte: Portal UNEGRO

Relatório da OIT mostra que proteção social é essencial para combater trabalho infantil

GENEBRA (Notícias da OIT) – Um relatório realizado pelo Programa Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil da OIT (IPEC, pela sigla em inglês) sustenta que as políticas de proteção social podem desempenhar um papel crucial na luta contra o trabalho infantil, que afeta atualmente cerca de 215 milhões de crianças no mundo.
O relatório “Vulnerabilidade econômica, proteção e luta contra o trabalho infantil”, analisa os resultados de vários estudos e mostra como os diferentes tipos de medidas de proteção social podem contribuir com a luta contra o trabalho infantil. Estas incluem medidas tais como os mecanismos de transferência em dinheiro, a proteção social da saúde e segurança de renda para os idosos.
Por exemplo, o relatório assinala que o programa Bolsa Família – que deposita uma determinada quantia de dinheiro para as famílias com a condição de que seus filhos vão à escola – permitiu uma diminuição do trabalho infantil tanto em zonas rurais como em zonas urbanas.
No Camboja, o trabalho infantil diminuiu em dez por cento depois da introdução de um programa de bolsas no âmbito do projeto de apoio ao setor educacional.
O relatório, o primeiro de uma série sobre trabalho infantil, cita um estudo realizado na Guatemala que mostra que as crianças de lares onde pelo menos um membro se beneficia da cobertura do seguro de saúde têm cerca de 4,5 menos probabilidades de trabalhar.
A aposentadoria por idade é outro dos fatores analisados pelos autores. Em Botsuana, Malawi, África do Sul, Tanzânia e Zimbábue, por exemplo, entre 50 e 60 por cento dos órfãos vivem com seus avós. Nestes lares, o grau de garantia de renda durante a velhice desempenha um papel importante para limitar o trabalho infantil.
“Este relatório contribui para compreender melhor as vulnerabilidades econômicas e sociais subjacentes que geram o trabalho infantil”, declarou Constance Thomas, Diretora do Programa Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil da OIT. “Demonstra claramente que investir na proteção social através dos pisos de proteção social definidos em nível nacional é uma parte fundamental da resposta na luta contra o trabalho infantil, que inclui também o acesso a empregos decentes para os adultos e a educação para as crianças”.
Segundo as estimativas da OIT, mais de 5 bilhões de pessoas – cerca de 75 por cento da população mundial – não têm acesso efetivo à proteção social integral.
O relatório mostra que a extensão da proteção social, em conformidade com a Resolução da OIT relativa aos pisos de proteção social adotada há menos de um ano, deveria ser parte essencial das estratégias nacionais dirigidas a combater o trabalho infantil. Os pisos de proteção social nacionais deveriam incluir pelo menos um nível básico de segurança de renda ao longo de toda a vida, assim como o acesso aos serviços essenciais de saúde.
Os autores recomendam também introduzir medidas específicas dirigidas ao trabalho infantil nos sistemas de seguridade social, fortalecer as qualificações e os marcos legislativos nacionais, bem como atingir os grupos vulneráveis como as crianças que vivem o HIV/Aids, as crianças migrantes, as crianças provenientes de minorias étnicas marginalizadas, os grupos indígenas e outros grupos excluídos em nível econômico e social.
Dados e Números
·         215 milhões de crianças são vítimas de trabalho infantil. Estes são os dados mais recentes. A publicação de novos números está prevista para setembro de 2013
·         115 milhões de crianças estão envolvidos nas piores formas de trabalho infantil, as quais compreendem as práticas análogas à escravidão, a servidão por dívidas, a oferta de crianças para a prostituição, a utilização de crianças para a realização de atividades ilícitas e o trabalho que é prejudicial para a saúde, a segurança e a moral das crianças
·         15,5 milhões de crianças trabalham no serviço doméstico
·         O principal setor onde se concentra o trabalho infantil continua sendo a agricultura (60 por cento). Somente um de cada cinco crianças que trabalham recebe um salário. A grande maioria é de trabalhadores familiares não remunerados.

Fonte texto: Portal OIT

Mais um metalúrgico é vítima de grave acidente de trabalho na Teksid do Brasil em Betim

Mais um grave acidente de trabalho foi registrado na metalúrgica Teksid do Brasil, empresa do Grupo Fiat, situada em Betim. Desta vez, a vítima foi o metalúrgico Pedro Tavares Neto, que trabalhava no setor de Fornos, na manhã da última quinta-feira, 24. O trabalhador foi socorrido no Hospital Santa Rita e, posteriormente, encaminhado ao Pronto Socorro João XXIII, em Belo Horizonte.

Segundo informações obtidas pelo Sindicato, o metalúrgico passou por cirurgia e encontra-se no CTI. Até o momento, seu estado de saúde não foi informado.

Tão logo tomou conhecimento do acidente, a direção do Sindicato entrou em contato com a Teksid e solicitou uma reunião em caráter de urgência para tratar do assunto. Na reunião, realizada na manhã de desta sexta-feira, 25, o Sindicato cobrou explicações sobre o acidente e pediu uma reunião com a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) e os técnicos de segurança do trabalho da empresa para discutir as questões referentes à segurança do trabalhador da fábrica.

Em 2012, foram registrados vários acidentes graves na planta da Teksid, que resultaram em três mortes. Em todos os casos, o Sindicato cobrou da empresa mudanças e melhorias nas condições de trabalho e segurança na fábrica, para evitar novos casos de acidentes. O Sindicato também denunciou os casos e pediu providências às autoridades competentes.

417 acidentes em 4 anos

A lista de acidentes de trabalho ocorridos na planta da Teksid nos últimos anos é extensa. Conforme levantamento realizado pelo Sindicato, entre 2008 e 2012 ocorreram 417 acidentes na Teksid e na Nemak – empresas que funcionam no mesmo local. O número é baseado nos Comunicados de Acidentes de Trabalho (CATs) que foram enviadas à entidade.

Para o presidente do Sindicato, João Alves de Almeida, as empresas investem muito em tecnologia, produtividade e qualidade de seus produtos, mas não se atentam para o principal, que é a vida humana.

“A Teksid e a Nemak, particularmente, não podem continuar a tratar com descaso as condições de segurança e a vida dos trabalhadores, tampouco seguir com sua política de comprar mandatos de cipeiros e impedir o trabalho eficaz de prevenção de acidentes”, alerta.

Vídeo sobre a matéria:

Fonte texto: Blog CTB/MG

Tribunal Superior do Trabalho impede medida para reduzir multa do FGTS

As empresas de terceirização de mão de obra não podem, por meio de convenção coletiva, reduzir de 40% para 20% a multa sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) com a promessa de contratação e estabilidade em companhias que as substituirão na prestação de serviços. A decisão é do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e não cabe mais recurso.

Esse tipo de acordo tem sido firmado principalmente no Distrito Federal. O vencedor de licitação pública se comprometeria a contratar todos os funcionários do prestador de serviços anterior. Em troca, reduz-se a multa do FGTS. Essa negociação é estabelecida por meio das chamadas cláusulas de continuidade, previstas em convenções coletivas.

No caso analisado pelo TST, os ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) foram unânimes em considerar a cláusula nula. Ao ser demitida, uma empregada teve sua indenização sobre o saldo do FGTS reduzido a 20% por se considerar que houve culpa recíproca como causa para rescisão contratual com prestador de serviços terceirizados.

Para os ministros, essa cláusula seria “manifestamente inválida, na medida em que vincula terceiros que não participaram da negociação coletiva”. Isso porque a próxima empresa a assumir o contrato público acabaria por ser “compelida a contratar esses funcionários”.

A decisão reformou o entendimento da 2ª Turma do TST, que tinha considerado válida a norma coletiva firmada entre as partes que determinava a redução da multa do FGTS da empregada. A 1ª Turma do TST, porém, têm se manifestado contra essas cláusulas.

Em um dos casos que analisou, em 2010, os ministros consideraram inválida cláusula estabelecida em acordo entre o Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário, Prestação de Serviços e Serviços Tercerizáveis no Distrito Federal (Sindiserviços-DF) e o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Trabalhos Temporário e Serviços Terceirizáveis do Distrito Federal (Seac-DF).

Neste ano, o Sindiserviços-DF e o Seac-DF firmaram um acordo com o Ministério Público do Trabalho e o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10ª Região, em Brasília, se comprometendo a não mais incluir essa cláusula de redução de FGTS em troca de seis meses de estabilidade em acordos futuros. Ainda ficou acertado que a empresa que assumir o contrato de prestação de serviços admitirá o empregado do fornecedor anterior, com estabilidade de 90 dias.

Para o gerente-executivo da Unidade de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Emerson Casali, essa decisão acaba por desvalorizar a negociação coletiva. “Esses acordos foram firmados entre os sindicatos patronais e os dos trabalhadores e têm como objetivo beneficiar a todos”, afirma.

Isso porque, segundo ele, essa troca seria também vantajosa para o trabalhador, que teria seu emprego assegurado. “Isso serve apenas para adaptar as regras à realidade do setor e não traz perdas para ninguém”.

A decisão pode gerar uma avalanche de ações no Judiciário, considerando-se o universo de trabalhadores terceirizados no país, segundo o juiz Rogério Neiva Pinheiro, da 6ª Vara do Trabalho de Brasília. Esse tipo de acordo, afirma, tem sido comum no Distrito Federal e não havia um entendimento uniforme no TST sobre o tema.

No tribunal onde Pinheiro atua, a jurisprudência tem sido favorável às cláusulas de continuidade. “Ao menos aqui, em Brasília, o sindicato de trabalhadores sempre lutou por isso, pois sustenta que o mais importante é a manutenção do emprego”, diz o juiz, que defende a modulação dos efeitos da decisão do TST como forma de minimizar seu impacto no Judiciário.

Para as advogadas trabalhistas Mayra Palópoli, do Palópoli & Albrecht Advogados, e Carla Romar, do Romar Advogados, que também atua como professora de Direito na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), a decisão do TST, no entanto, é acertada.

Segundo Mayra, a cláusula deve ser considerada nula por mexer com direito indisponível garantido constitucionalmente. Para Carla Romar, essa flexibilidade na negociação sindical é restrita. “O TST tem decidido reiteradamente que não se pode negociar tudo”.

Fonte texto: Blog CTB MG

OIT lança campanha de Trabalho Decente

 BRASÍLIA (Notícias da OIT) – O Escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil está lançando uma campanha de peças promocionais baseadas no conceito do Trabalho Decente. Criadas pela agência Boibumbá Design, as peças foram amplamente divulgadas durante a realização da I Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente (I CNETD), realizada de 8 a 11 de agosto em Brasília.
“É a primeira campanha que tenta abordar o conceito de Trabalho Decente em suas mais variadas facetas”, disse Andréa Bolzon, Oficial de Projeto do Escritório da OIT.
A elaboração das peças baseia-se na Declaração Relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho e seu Seguimento, lançada pela OIT em 1988. A Declaração constitui uma reafirmação universal do compromisso dos Estados-Membros da Organização e da comunidade internacional em geral, de respeitar, promover e aplicar um patamar mínimo de princípios e direitos no trabalho, reconhecidos como fundamentais para o desenvolvimento sustentável e uma globalização equitativa.
Esses princípios e direitos são regidos por oito Convenções fundamentais que abrangem a liberdade sindical eo reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva, a eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório, a efetiva abolição do trabalho infantil e a eliminação da discriminação em matéria de emprego e profissão.
A questão da geração de emprego de qualidade, com proteção social, também integra o temário da campanha, considerando sua centralidade e menção explicita tanto na Agenda Nacional de Emprego e Trabalho Decente como no Plano nacional de Emprego e Trabalho Decente.  
As obras criadas para esta campanha compreendem estes conceitos e os ilustram em peças que podem ser utilizadas em variadas formas: cartazes, banners, buttons, mouse pads, canetas, pastas, cadernos, ecobags, bem como mídias para serem veiculadas na internet.
O público alvo da campanha é composto pela população como um todo. No entanto, a distribuição do material será focalizada nos locais onde são oferecidos serviços diretamente ligados ao Sistema Público de Emprego Trabalho e Renda. O estados da federação que já manifestaram interesse em implementar Agendas Estaduais de Trabalho Decente também poderão receber o material produzido caso haja interesse.   
O conceito de Trabalho Decente, formalizado em 1999 pela OIT, sintetiza sua missão histórica de promover oportunidades para que homens e mulheres possam ter um trabalho produtivo e de qualidade, em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade humanas.
Ponto de convergência dos quatro objetivos estratégicos da OIT (respeito aos direitos no trabalho, a promoção de mais e melhores empregos, a extensão da proteção social e o fortalecimento do diálogo social), o Trabalho Decente é condição fundamental para a superação da pobreza, a redução das desigualdades sociais, a garantia da governabilidade democrática e o desenvolvimento sustentável.

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Fonte texto: Porta OIT

Rivais, mas juntos contra o trabalho infantil

BRASÍLIA (Notícias da OIT) – A luta contra o trabalho infantil no Amazonas contou, neste ano, com o apoio de dois tradicionais rivais no Festival Folclórico da cidade de Parintins, cuja repercussão é nacional. Em uma ação articulada com a iniciativa da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado, que contou com a assistência técnica da Organização Internacional do Trabalho (OIT), os bois Garantido e Caprichoso participaram de um trabalho de conscientização contra o trabalho infantil.
“Unidos contra o Trabalho Infantil” foi o slogan utilizado para garantir a necessidade de fortalecer a rede de proteção contra o trabalho infantil no interior do Estado. Em uma ação recente, a fiscalização afastou do trabalho infantil 23 crianças que estavam trabalhando irregularmente em postos de lavagem, oficinas e borracharias em Manaus, informou a auditora fiscal do Trabalho Karina Andrade.
“A OIT forneceu subsídios para o desenvolvimento dos trabalhos no Amazonas, com assessoria técnica da coordenação do projeto para a construção de todo os processo de articulação, intercâmbio de materiais de conscientização e comunicação e apoio na redação de textos orientadores para as discussões”, disse Antonio Carlos de Mello, que coordena um projeto da OIT para a erradicação do trabalho infantil no Estado de Mato Grosso.

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Fonte texto: Portal OIT

Trabalhadores da Sabesp aprovam greve a partir do dia 24

Em assembleia realizada na noite desta quarta-feira (16), na sede do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo (Sintaema), os trabalhadores da Sabesp aprovaram greve a partir da 0h do próximo dia 24. 

As negociações com a empresa não estão avançando dentro das expectativas da categoria, sendo que até o momento a empresa ofereceu 4,15% (IPC-FIPE) de reajuste salarial com repasse aos benefícios.

O Sintaema pleiteia 5,49% (ICV-Dieese) + 20,1% de aumento real, além de diversos outros pontos, como a garantia no emprego a 100% do efetivo, a volta do Adicional de Turno e ampliação da participação nos lucros com distribuição igualitária.  reivindicações.

As próximas rodadas de negociação com a Sabesp estão marcadas para os dias 22 e 23 de maio.


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Fonte texto: Portal CTB

Três mil vítimas por ano comprovam trabalho escravo no Brasil

O Ministério do Trabalho registra: em média, por ano, no Brasil, três mil pessoas são vítimas de trabalho escravo. Esta semana, a bancada ruralista conseguiu adiar mais uma vez a votação da PEC do Trabalho Escravo, alegando que não existe conceituação de trabalho escravo. A secretária de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho, Vera Lúcia Albuquerque diz que algumas modalidades de trabalho atuais podem ser consideradas até mais perversas que as da época da escravatura.

O trabalho da fiscalização do Ministério do Trabalho foi apontado como sério e objetivo.

“Hoje em dia, infelizmente, em razão da alta demanda de mão de obra, muitos empregadores consideram o trabalhador como descartável. Se, portanto, ele não estiver bom, descarta e o substitui. A quantidade de acidentes de trabalho e a não preocupação em relação ao uso dos EPI´s (Equipamento de Proteção Individual) é muito grande e agrava o caso”, analisa Vera Lúcia.

As informações foram fornecidas à CPI do Trabalho Escravo, quando estiveram presentes a Secretária de Inspeção do Trabalho e coordenadora nacional do Grupo Especial de Fiscalização Móvel, Vera Lúcia Albuquerque, e o chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo, Alexandre Lyra.

O depoimento deles desmentem os deputados ruralistas de que não existe conceituação para trabalho escravo. Eles contaram que em 2011, somente o Grupo Móvel realizou 158 ações em 320 estabelecimentos, onde foram resgatados 2.271 trabalhadores, que trabalham e vivam em condições sub-humanas, sem alojamento, comida, água ou condições de asseio dignas, além de jornadas exaustivas de até 18 horas diárias de trabalho, além do endividamento com os empregadores.

Em defesa da fiscalização

O MTE conta hoje com cinco Grupos Móveis de Fiscalização, que realizam diariamente operações especiais, além do trabalho rotineiro feito nas 27 Superintendências Regionais espalhadas por todo Brasil.

Sobre as operações, Alexandre Lyra destacou que “a atuação não é subjetiva, nossos auditores seguem um planejamento e um treinamento específico. São altamente qualificados e especialistas das Leis que regem as relações de trabalho, portanto, sempre buscam por uma convivência pacífica com os empregadores e ao final de cada ação, eles são entrevistados, assim como os trabalhadores. Tudo é feito com seriedade e respeito”, destacou o chefe da Divisão de Combate e Erradicação do Trabalho Escravo.

A secretária reforçou o apelo pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), lembrando que a Organização dos Estados Americanos (OEA) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT) têm pressionado o Brasil a adotar normas claras de punição para os empregadores que se aproveitam desse tipo de mão de obra.

A maior incidência de casos de trabalho escravo ocorre no Pará, mas o Espírito Santo, mesmo territorialmente menor que muitos estados, é alvo constante de operações para libertação de pessoas em situação de trabalho degradante. De 2008 a 2010, foram libertar 300 vítimas no estado, a maioria proveniente de pequenas cidades do interior da Bahia e de Minas Gerais. A maior parte dos casos é registrado na produção de café, cana-de-açúcar, fruticultura, cultivo do cacau e investimentos de infraestrutura.

Compromisso reforçado

O ministro do Trabalho, Brizola Neto, que assumiu recentemente o cargo, fez parte da manifestação a favor da aprovação da PEC do Trabalho Escravo, que aconteceu esta semana na Câmara. Na ocasião, ele elogiou o trabalho que os auditores fiscais do Ministério têm realizado pra coibir esse tipo de prática de trabalho ilegal, e reiterou o compromisso da pasta em apoiar as ações de fiscalização.

“O MTE vai dar todo o apoio aos bravos auditores fiscais que, com muita dificuldade, estão pelo país para combater esse tipo de prática”.

A ministra da Secretaria de Direito Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, defendeu “uma parceria (entre os diversos segmentos empenhados na aprovação da matéria) para buscar cada deputado e deputada, não no sentimento de que há uma dívida, porque sabemos que existe, mas para convencê-los”, disse Maria do Rosário.

Para a ministra da Secretaria de Igualdade Racial, Luiza Bairros, não há nada que justifique na sociedade o trabalho análogo ao de escravo. “Estamos reunidos em torno da aprovação da PEC do trabalho escravo. É importante pensarmos no sentido de que estamos vivendo numa sociedade em que a escravidão já foi abolida há 124 anos. A escravidão foi um crime contra a humanidade e a legislação brasileira não pode abrigar essa aberração”, disse.

Decisão adiada

A Câmara dos Deputados decidiu na quarta-feira (9) adiar pela segunda vez consecutiva a votação da chamada PEC do Trabalho Escravo, que propõe o endurecimento das penas contra o trabalho escravo com a desapropriação para fins de reforma agrária ou uso social urbano de propriedades e imóveis onde for encontrada exploração de trabalho escravo.

Para ser aprovado, o projeto precisa dos votos positivos de 308 dos 513 deputados, mas a bancada ruralista ameaçou votar contra a proposta. A decisão foi adiada para o próximo dia 22. Os ruralistas querem votar junto com a PEC um projeto de lei redefinindo o que é trabalho escravo.

Vídeo sobre a matéria:

Fonte texto: Blog do Gilson Reis