O Conselho Indigenista Missionário (Cimi) veio a público manifestar sua perplexidade diante das denúncias divulgadas pelo Ministério Público Federal do Mato Grosso(MPF/MT), nesta quinta-feira, 21 de agosto, envolvendo ruralistas, a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e o parlamentar relator da Comissão Especial da Câmara Federal, que trata da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215/00, que transfere a competência da União na demarcação das terras indígenas para o Congresso.
Para os delegados, é a PEC da Legalidade. Para os promotores, a PEC da Impunidade. A forma como a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 37/2011) tem sido tratada fora do Congresso dá o tom do embate entre as policias civis e federal, encabeçados pela Adepol (Associação dos delegados de Polícia), e os integrantes do Ministério Público. O receio destes é justificado: o projeto, de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), pretende retirar os poderes de investigação de promotores e procuradores da República. Por causa da proposta, têm circulado pelo Congresso cartilhas sobre as atribuições constitucionais da Polícia e do MP. Ao mesmo tempo, palestras dentro e fora das categorias interessadas são organizadas pelo País.
Debate sobre se o Ministério Público deve ter poderes investigatório suscita teorias de um possível conta-ataque de parlamentares denunciados pelo órgão. Foto: José Cruz/Agência Brasil
De acordo com a Constituição, os únicos órgãos com permissão para tocar as investigações criminais são a Polícia Civil e Federal. No entanto, a exigência do Ministério Público se apoia em um tratado internacional do qual o Brasil é signatário e assegura seus direitos de investigação. Em uma carta assinada por diversas entidades ligadas ao MP defende-se que “sendo o Brasil subscritor do Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, fez opção no plano internacional por um modelo de Ministério Público investigativo, sendo impensável que no plano interno seja (…) impedido de investigar”.
De acordo com a carta, a PEC significaria, se aprovada, um desrespeito a princípios do direito internacional e isolamento brasileiro em relação aos demais 120 países subscritores do estatuto.
Para o vice-presidente do Ministério Público Democrático, Roberto Livianu, a PEC indica que os interesses que inspiram o Poder Legislativo nem sempre são democráticos. “A proposta é produto da reação de pessoas investigadas e processadas pelo Ministério Público e que querem cercear e enfraquecer a atuação do órgão”, argumenta Livianu. Segundo ele, a PEC é uma forma de reconhecimento, mesmo que distorcida, do trabalho do MP. Como exemplos, o promotor relembra grandes casos investigados pelo Ministério Público como o “mensalão”, os bicheiros do Rio de Janeiro e o Esquadrão da Morte, em São Paulo.
Em resposta, Paulo D’Almeida, presidente da Adepol, argumenta que acima de qualquer tratado internacional deve-se assegurar o que diz a Constituição Federal. Segundo ele, muitas vezes a Promotoria atravessa as investigações policias visando um retorno midiático. “O Ministério Público trabalha de forma seletiva e midiática nas escolhas das investigações”, afirma. “Além disso, a polícia deve ser fiscalizada pelo MP, mas quem fiscaliza a atuação e os procedimentos dos promotores?”, indaga.
Por lei, o Ministério Público deve agir como o fiscalizador da lei, titular da ação penal e o responsável pelo controle externo da polícia. As investigações sobre o MP, prevê a lei, devem ser averiguadas por uma comissão interna do próprio órgão.
Uma polícia fraca
Um dos principais pontos de atrito entre as entidades diz respeito à capacidade da polícia em cuidar dos processos investigatórios sozinha. Para Livianu, hoje não há recursos humanos e financeiros para a Polícia Civil e Federal tocarem as investigações sem o auxílio do Ministério Público. Por isso a proposta é chamada de PEC da Impunidade pelos promotores.
Outra questão-chave é a dependência da polícia em relação ao Poder Público local, em particular nos pequenos municípios. “A polícia não tem a força necessária para realizar os trabalhos investigatórios porque é um organismo que em seu estatuto não tem as garantias que o Ministério Público tem, como a vitaliciedade e a estabilidade profissional de ser um agente do Estado e não um servidor público”, explica o vice-presidente do Ministério Público Democrático.
A realidade de dependência dos promotores é admitida pelos delegados. No entanto, no entendimento da Adepol, um órgão não pode ser fortalecido em detrimento de outro. “O MP deve respeitar a atribuição da polícia e trabalhar para fortalecer o órgão e reivindicar nossas necessidades. Isso sim é trabalhar em cooperação”, diz o delegado D’Almeida.
Para ele, com o fortalecimento da polícia o Ministério Público trabalharia melhor e menos sobrecarregado. “Temos que fazer uma polícia de Estado e não de governo por meio do fortalecimento de nossas corregedorias. Concomitante a isso, o MP deve investigar improbidades e omissões da polícia”, defende. “Assim, cada um faz sua parte e todos cumprem o que a Constituição diz.”
Outro temor em relação à proposta é a possibilidade de todas as condenações obtidas por meio de investigações do MP serem cassadas após a investigação da PEC 37. No entanto, de acordo com D’Almeida, a PEC 37 assegura que, junto à sua aprovação, seja adicionado o artigo 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Este artigo garantiria o respeito às decisões jurídicas anteriores, baseadas em investigações do Ministério Público.
Tramitação
Até o momento, a PEC 37 já obteve o número mínimo de votos em uma Comissão Especial para ser votada no Plenário da Câmara, embora siga sem uma data estabelecida para a apreciação. A proposta ainda precisa ser votada em dois turnos no Plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.
Caso seja aprovada na Câmara, o Ministério Público promete entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF).
O deputado federal Lourival Mendes (PTdoB-MA) não respondeu à reportagem até o fechamento da reportagem. A assessoria do parlamentar orientou a reportagem a obter eventuais esclarecimentos sobre a proposta com a Adepol, uma das partes interessadas do texto.
O
Ministério do Trabalho registra: em média, por ano, no Brasil, três mil pessoas
são vítimas de trabalho escravo. Esta semana, a bancada ruralista conseguiu
adiar mais uma vez a votação da PEC do Trabalho Escravo, alegando que não
existe conceituação de trabalho escravo. A secretária de Inspeção do Trabalho,
do Ministério do Trabalho, Vera Lúcia Albuquerque diz que algumas modalidades
de trabalho atuais podem ser consideradas até mais perversas que as da época da
escravatura.
O trabalho
da fiscalização do Ministério do Trabalho foi apontado como sério e objetivo.
“Hoje em
dia, infelizmente, em razão da alta demanda de mão de obra, muitos empregadores
consideram o trabalhador como descartável. Se, portanto, ele não estiver bom,
descarta e o substitui. A quantidade de acidentes de trabalho e a não
preocupação em relação ao uso dos EPI´s (Equipamento de Proteção Individual) é
muito grande e agrava o caso”, analisa Vera Lúcia.
As
informações foram fornecidas à CPI do Trabalho Escravo, quando estiveram
presentes a Secretária de Inspeção do Trabalho e coordenadora nacional do Grupo
Especial de Fiscalização Móvel, Vera Lúcia Albuquerque, e o chefe da Divisão de
Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo, Alexandre Lyra.
O
depoimento deles desmentem os deputados ruralistas de que não existe
conceituação para trabalho escravo. Eles contaram que em 2011, somente o Grupo
Móvel realizou 158 ações em 320 estabelecimentos, onde foram resgatados 2.271
trabalhadores, que trabalham e vivam em condições sub-humanas, sem alojamento,
comida, água ou condições de asseio dignas, além de jornadas exaustivas de até
18 horas diárias de trabalho, além do endividamento com os empregadores.
Em defesa
da fiscalização
O MTE
conta hoje com cinco Grupos Móveis de Fiscalização, que realizam diariamente
operações especiais, além do trabalho rotineiro feito nas 27 Superintendências
Regionais espalhadas por todo Brasil.
Sobre as
operações, Alexandre Lyra destacou que “a atuação não é subjetiva, nossos
auditores seguem um planejamento e um treinamento específico. São altamente
qualificados e especialistas das Leis que regem as relações de trabalho,
portanto, sempre buscam por uma convivência pacífica com os empregadores e ao
final de cada ação, eles são entrevistados, assim como os trabalhadores. Tudo é
feito com seriedade e respeito”, destacou o chefe da Divisão de Combate e
Erradicação do Trabalho Escravo.
A
secretária reforçou o apelo pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição
(PEC), lembrando que a Organização dos Estados Americanos (OEA) e a Organização
Internacional do Trabalho (OIT) têm pressionado o Brasil a adotar normas claras
de punição para os empregadores que se aproveitam desse tipo de mão de obra.
A maior
incidência de casos de trabalho escravo ocorre no Pará, mas o Espírito Santo,
mesmo territorialmente menor que muitos estados, é alvo constante de operações
para libertação de pessoas em situação de trabalho degradante. De 2008 a 2010,
foram libertar 300 vítimas no estado, a maioria proveniente de pequenas cidades
do interior da Bahia e de Minas Gerais. A maior parte dos casos é registrado na
produção de café, cana-de-açúcar, fruticultura, cultivo do cacau e
investimentos de infraestrutura.
Compromisso
reforçado
O ministro
do Trabalho, Brizola Neto, que assumiu recentemente o cargo, fez parte da
manifestação a favor da aprovação da PEC do Trabalho Escravo, que aconteceu
esta semana na Câmara. Na ocasião, ele elogiou o trabalho que os auditores
fiscais do Ministério têm realizado pra coibir esse tipo de prática de trabalho
ilegal, e reiterou o compromisso da pasta em apoiar as ações de fiscalização.
“O MTE vai
dar todo o apoio aos bravos auditores fiscais que, com muita dificuldade, estão
pelo país para combater esse tipo de prática”.
A ministra
da Secretaria de Direito Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário,
defendeu “uma parceria (entre os diversos segmentos empenhados na aprovação da
matéria) para buscar cada deputado e deputada, não no sentimento de que há uma
dívida, porque sabemos que existe, mas para convencê-los”, disse Maria do
Rosário.
Para a
ministra da Secretaria de Igualdade Racial, Luiza Bairros, não há nada que
justifique na sociedade o trabalho análogo ao de escravo. “Estamos reunidos em
torno da aprovação da PEC do trabalho escravo. É importante pensarmos no
sentido de que estamos vivendo numa sociedade em que a escravidão já foi
abolida há 124 anos. A escravidão foi um crime contra a humanidade e a
legislação brasileira não pode abrigar essa aberração”, disse.
Decisão
adiada
A Câmara
dos Deputados decidiu na quarta-feira (9) adiar pela segunda vez consecutiva a
votação da chamada PEC do Trabalho Escravo, que propõe o endurecimento das
penas contra o trabalho escravo com a desapropriação para fins de reforma
agrária ou uso social urbano de propriedades e imóveis onde for encontrada
exploração de trabalho escravo.
Para ser
aprovado, o projeto precisa dos votos positivos de 308 dos 513 deputados, mas a
bancada ruralista ameaçou votar contra a proposta. A decisão foi adiada para o
próximo dia 22. Os ruralistas querem votar junto com a PEC um projeto de lei
redefinindo o que é trabalho escravo.
