Entenda os argumentos a favor e contra o projeto que desobriga a estatal de participar da exploração do pré-sal
Os deputados federais retornaram ao trabalho em Brasília na segunda-feira 1º com uma pauta que agrada especialmente ao governo interino e seus aliados. Dentre as matérias a serem apreciadas está o Projeto de Lei 4567/16, ou PL do pré-sal, que nasceu no Senado e ganhou regime de urgência na Câmara dos Deputados em uma das últimas votações plenárias antes do recesso parlamentar, em meados de julho.
Com esse status, a matéria fura a fila dos demais e encabeça a pauta dos deputados. Antes disso, no início de julho, o PL já havia sido aprovado pela Comissão Especial da Petrobras e Exploração do Pré-Sal, também na Câmara.
Com esse status, a matéria fura a fila dos demais e encabeça a pauta dos deputados. Antes disso, no início de julho, o PL já havia sido aprovado pela Comissão Especial da Petrobras e Exploração do Pré-Sal, também na Câmara.
O que é o PL 4567/16?
O PL, de autoria do senador licenciado e atual ministro das Relações Exteriores, José Serra (PSDB-SP), altera as regras para a exploração de petróleo e gás natural do pré-sal, extinguindo a atuação obrigatória da Petrobras em todos os consórcios formados para a produção nessas áreas.
O que diz a lei atual?
A lei atual, a 12.351/10, determina que a Petrobras deve ser a operadora de todos os blocos do pré-sal contratados sob o regime de partilha de produção. Isso significa que quem vence um leilão para a exploração deve constituir com a Petrobras e com a Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) – empresa pública criada justamente para gerir contratos de partilha de produção – um consórcio para a exploração do bloco licitado.
No consórcio, a lei estabelece que a Petrobras deve ter participação mínima de 30%. Como operadora, a Petrobras é responsável pela condução de todas as atividades operacionais relacionadas à exploração e à produção de petróleo e gás. É ela, por exemplo, quem contrata as empresas prestadoras dos serviços necessários às atividades exploratórias, fornecedores, e fica com o controle dos custos do negócio.
O que muda com a nova lei?
O PL do pré-sal, que tramita agora na Câmara, muda a configuração desses consórcios, que passariam a poder ser formados apenas pelo vencedor do leilão e pela PPSA. A Petrobras poderia ser a operadora, desde que optasse por isso. Funcionaria assim: o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) ofereceria à Petrobras, "considerando o interesse nacional" – conceito que não é detalhado no PL – a preferência para ser a operadora dos blocos a serem contratados pelo regime de partilha.
Depois disso, a Petrobras teria até 30 dias para se manifestar sobre o direito de preferência em cada uma das áreas ofertadas. Se a estatal aceitar, terá participação mínima obrigatória de 30% no consórcio vencedor da licitação. Se dispensar, o bloco terá outro operador e cai a obrigatoriedade da participação.
- Serra em audiência pública sobre o pré-sal: ele defende mudanças na lei (Foto: Lucio Bernardo Jr./ Câmara dos Deputados)
É verdade que a nova lei dá poderes à presidência?
Sim. A nova proposta também define que as escolhas da Petrobras serão submetidas ao presidente da República e será ele quem dará a palavra final sobre quais blocos ofertados deverão ser operados pela estatal ou não. Ou seja: mesmo que a Petrobras opte por ser a operadora isso pode ser vetado pela Presidência.
As empresas que substituírem a Petrobras terão as mesmas obrigações dela?
Sim. O projeto estabelece, ainda, que a empresa que estiver à frente do bloco terá de assumir as mesmas obrigações que hoje a Lei 12.351 exige da Petrobras, como informar ao comitê operacional e à Agência Nacional de Petróleo (ANP), no prazo contratual, a descoberta de qualquer nova jazida de petróleo e realizar a avaliação da descoberta seguindo as regras do plano de avaliação aprovado pela ANP.
O que diz a Petrobras sobre o projeto?
Pedro Parente, que assumiu a presidência da Petrobras a convite do presidente interino, Michel Temer, esteve em Brasília na semana passada e defendeu o projeto de lei, argumentando que ele tornaria os próximos leilões mais competitivos. Além disso, Parente vê como positiva a aprovação das novas regras porque a estatal, em crise desde o início da Operação Lava Jato, teria dificuldades para fazer os investimentos necessários caso continuasse obrigada a participar da exploração de todos os campos do pré-sal.
O que dizem os defensores do projeto?
O limite de caixa da Petrobras é o principal argumento de quem defende a proposta. Os defensores afirmam que no cenário em que a empresa está – no centro das investigações envolvendo pagamento de propina e lavagem de dinheiro – a Petrobras não teria capacidade financeira para atuar como operadora exclusiva.
Após registrar prejuízo líquido de R$ 34,8 bilhões em 2015 e ver sua dívida bruta atingir R$ 450 bilhões no primeiro trimestre do ano, a estatal anunciou uma redução de 24,5% nos investimentos previstos para o período 2015-2019. O tema é de interesse do governo interino, pois a medida seria um mecanismo para atrair petroleiras estrangeiras para compensar as dificuldades da Petrobras em investir na extração no pré-sal.
Há mais algum argumento a favor do PL 4567?
Quem é a favor da proposta argumenta também que a nova regra para o pré-sal daria à estatal o tempo necessário para que ela se recupere da crise financeira, já que ela não seria mais obrigada a ser a operadora de todos os blocos licitados no pré-sal. Há ainda quem diga que a proposta estimula a indústria petrolífera no País, uma vez que haveriam mais operadores à frente da exploração das áreas, diluindo a contratação de fornecedores de equipamentos e serviços.
Quais são os argumentos contrários ao projeto?
Do outro lado da queda de braço estão os que acusam o governo interino e seus aliados de entreguismo, por criarem e defenderem um projeto que daria ao capital estrangeiro poderes sobre o petróleo nacional, tirando a autonomia e a prioridade da Petrobras.
Por isso, embora já derrotados na Comissão Especial da Petrobras e Exploração do Pré-Sal e no plenário – na votação do regime de urgência – deputados que hoje são oposição mantêm forte resistência ao PL, argumentando que o objetivo final seria excluir a Petrobras do processo de produção do pré-sal.
- Dilma e Lula em inauguração de plataforma em 2008. Risco do pré-sal foi assumido pela estatal (Foto: Divulgação)
O deputado Weverton Rocha (PDT-MA), por exemplo, apresentou na sessão que aprovou a urgência um voto em separado pedindo a rejeição da proposta. No seu voto, o deputado argumentou que os riscos e custos de extração no pré-sal vêm caindo significativamente, de modo que não se justifica mudar a legislação para atrair empresas estrangeiras.
Na sessão ele disse que a permanência da Petrobras como operadora em todos os consórcios para a exploração do pré-sal contribui decisivamente para o sistema de controle brasileiro do processo de exploração feito por estrangeiros. Por isso, a ausência da Petrobras não permitiria ao governo aferir eficientemente se a exploração realizada por transnacionais estrangeiras estaria em volumes corretos ou seria subnotificada ao governo brasileiro.
Mas o que os críticos do projeto dizem sobre a saúde financeira da Petrobras?
Quem se opõe à proposta afirma também que, se num primeiro momento os escândalos envolvendo a Petrobras abalaram a credibilidade da estatal para obter crédito estrangeiro, a empresa já vem mostrando que está em recuperação e que será capaz de colocar suas contas em ordem.
Opositores acusam ainda os defensores de, com o PL do pré-sal, estarem iniciando um processo que levaria à desestatização da Petrobras, um primeiro passo para a privatização. Tirar o protagonismo da Petrobras na exploração do maior achado energético do Brasil reduziria a importância da estatal e justificaria sua venda futura.
Há mais algum argumento contrário?
Os grupos contrários aos PL 4567 criticam a conveniência da qual desfrutariam a partir de agora as empresas estrangeiras ao se tornarem operadoras de blocos do pré-sal. Afinal, as pesquisas e descobertas das primeiras jazidas foram feitas pela Petrobras, que assumiu os riscos da empreitada. Agora, os retornos seriam garantidos. Pesa ainda a experiência internacional: o petróleo dos grandes produtores mundiais está nas mãos de empresas estatais em cerca de 90% dos casos.
A venda de um poço do pré-sal na semana passada tem algo a ver com o projeto?
A Petrobras anunciou na sexta-feira 29 que seu Conselho de Administração aprovou a venda de sua participação de 66% no bloco exploratório BM-S-8, campo do pré-sal na Bacia de Santos, para a Statoil Brasil, subsidiária da norueguesa Statoil, por US$ 2,5 bilhões. A transação faz parte da estratégia que prioriza investimentos em ativos com maior potencial de geração de caixa no curto prazo.
O BM-S-8 é atualmente operado pela Petrobras (66%) - parte que passará para a Statoil - em parceria com a Petrogal Brasil (14%), Queiroz Galvão Exploração e Produção (10%) e Barra Energia do Brasil Petróleo e Gás (10%). É o primeiro bloco colocado à venda pela estatal que, para enfrentar a escalada da sua dívida prevê vendas de ativos de mais de US$ 14 bilhões até o final do ano. Procurada para esclarecer se a negociação se deve à confiança que a empresa tem na aprovação do PL, a Petrobras não retornou até o fechamento deste texto.
Na prática, existe possibilidade de o projeto ser barrado?
A bancada do PT na Câmara reconhece a dificuldade de derrubar a proposta e, por isso, deve procurar uma via alternativa, que seria reduzir o percentual mínimo obrigatório para a estatal no consórcio, mas não extinguir esse piso. Vice-líder da oposição na Casa, Carlos Zarattini (PT-SP) afirmou à imprensa na semana passada que o partido planeja apresentar emendas para diminuir a exigência de participação de 30% para 20% nos consórcios de exploração.
O partido e a oposição defendem que é necessário que a estatal continue atuando em todos os campos do pré-sal, o que ajudaria na recuperação financeira da empresa e impediria que a cadeia produtiva, especialmente seus fornecedores, fossem afetados. Permitir que empresas estrangeiras operem os campos de exploração do pré-sal poderia acertar em cheio esses fornecedores, muitos deles altamente dependentes dos negócios com a Petrobras.
- Plataforma da Petrobras: estatal desenvolveu tecnologias pioneiras no pré-sal (Foto: Petrobras/ABr)
Enquanto isso, a Petrobras segue explorando o pré-sal?
Sim, os avanços da empresa na exploração seguem. Em julho, a Petrobras iniciou a produção de petróleo e gás natural do projeto Lula Central, o décimo grande sistema de produção a entrar em operação no pré-sal da Bacia de Santos. Com a extração de cerca de 30 mil barris por dia, este foi o segundo sistema a entrar em operação neste ano na região e o pré-sal já responde por cerca de 40% do total da produção no País, que supera 1 milhão de barris de petróleo por dia.
Dos dez poços com maior produção no Brasil, nove estão no pré-sal. A alta produtividade resulta em uma redução contínua do custo de extração, que atingiu um valor inferior a US$ 8 por barril no primeiro trimestre deste ano.
O tempo médio para construção de um poço marítimo no pré-sal da Bacia de Santos, por exemplo, caiu 71% entre 2010 e 2016, passando de 310 dias em 2010 para 89 dias nos cinco primeiros meses de 2016.
O tempo médio para construção de um poço marítimo no pré-sal da Bacia de Santos, por exemplo, caiu 71% entre 2010 e 2016, passando de 310 dias em 2010 para 89 dias nos cinco primeiros meses de 2016.
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