Devido aos sucessivos atos totalmente anti-democrático promovido pelo prefeito de Belo Horizonte, Marcio Lacerda, resolvemos relembrar algumas fábulas por ele contadas .Reeleito no primeiro turno para a prefeitura de Belo Horizonte com 52% dos votos, Marcio Lacerda (PSB) concedeu uma entrevista coletiva para sinalizar como será sua próxima gestão. Dentre os assuntos em pauta, ele tratou sobre preocupações como a violência e a ampliação do metrô na capital.
Lacerda afirmou que as obras podem não ser concluídas até 2017. "O cronograma do metrô, a partir de hoje, pode chegar a quatro anos e meio; um pouco mais. Isso depende de vários acertos com o governo federal. Como não tenho certeza que dê para entregar todo do metrô até o final do próximo mandato eu falei em 80%."
O prefeito dividiu com o governo de Minas a responsabilidade pela segurança. "Temos que cobrar do estado a presença da polícia e instalar mais câmeras na cidade. Isso gera uma sensação de insegurança que abaixa muito a qualidade de vida da cidade."
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Fonte texto: Jornal Hoje em Dia (Matéria de 13 de maio de 2013)
Não se deu atenção devida à decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de aprovar as contas do Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores, referentes ao ano de 2003, e de recomendar a aprovação das contas de 2004.
O veredicto convalidou os empréstimos bancários do PT, perto de 58 milhões de reais, que estão no centro turbulento da Ação Penal 470, popularizada com o nome de “mensalão”, configurados em crimes diversos no julgamento do Supremo Tribunal Federal. Na avaliação dos especialistas, os empréstimos do PT constituem o que se chama de “ato jurídico perfeito”, pois foram tornados válidos judicialmente em Minas Gerais, onde o banco cobrou e a Justiça executou as garantias do contrato de empréstimo. Após a execução, o PT apresentou proposta de pagamento, aceita pelo credor, validada pela Justiça e homologada em juízo. Posteriormente, os empréstimos foram registrados perante o TSE e agora aprovados ainda que com ressalvas e aplicação de multas.
Na sequência, o Ministério Público nada opôs ao que se refere à cobrança judicial ao PT da dívida bancária contraída. Nem mesmo contestou o pagamento feito, como já se disse, mediante cobrança judicial.
Assim, tecnicamente, a questão está preclusa. Não há mais como discutir algo que transitou em julgado. Tendo se desincumbido da obrigação cobrada pela Justiça e não tendo sofrido nenhuma oposição do Ministério Público, sem a apresentação de qualquer contestação, a ação judicial de cobrança exauriu-se com o pagamento.
É o que estabelece a lei e, certamente, foi essa uma das bases da decisão de aprovação das contas do PT dada pela ministra Cármen Lúcia, presidente do TSE.
Outros dois ministros do STF que compõem o TSE, Marco Aurélio Mello e Dias Toffoli, também reconheceram a licitude dos empréstimos que, após convalidação judicial, ganharam consistência de atos jurídicos perfeitos. Transitados em julgado, não podem ser contestados. O TSE reconheceu esse princípio do mundo jurídico.
Como o STF não é instância revisora do Tribunal Eleitoral, exceto em questões constitucionais, não é competente para discutir a decisão tomada.
Essa decisão tem contornos não só importantes, mas também curiosos.
Do TSE, além dos três ministros já citados, participam dois outros nomes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Pode-se deduzir daí que os dois mais altos tribunais do País entendem como juridicamente inquestionável o ato de homologação da Justiça de Minas Gerais que revalidou os empréstimos bancários do PT, ponto central de inúmeros atos tipificados como criminosos no julgamento do chamado “mensalão”. Vídeo sobre a matéria:
BRASÍLIA (Notícias da OIT) - Foi lançada nesta terça-feira (30) a campanha “Correios contra a AIDS”, parte de uma ação mundial de prevenção à doença. No Brasil, o foco desta fase da campanha são 150 agências dos Correios do Rio Grande do Sul, Amazonas e Bahia. Elas terão material informativo disponível para a população. Além disso, 117 mil trabalhadores dos Correios serão capacitados para fornecerem informações sobre a iniciativa, atuando como multiplicadores. O curso foi elaborado em parceria entre a Universidade Corporativa dos Correios, Ministério da Saúde, UNAIDS e OIT, e é oferecido na modalidade educação a distância. O Escritório da Organização Internacional do Trabalho no Brasil foi representado por Ana Lúcia Monteiro, ponto focal para HIV/Aids. Ela ressaltou que a participação da OIT nesta iniciativa está baseada nos princípios da Recomendação 200, que promove a igualdade de oportunidades para pessoas que vivem com o HIV em relação ao acesso e permanência no emprego, além do combate à discriminação. A Recomendação reforça o compromisso da OIT contra a discriminação no mundo do trabalho e, além disso, mostra o empenho da Organização na promoção dos direitos humanos e dos direitos no trabalho. O tema, segundo Ana Lúcia Monteiro, também está inserido na promoção do Trabalho Decente no eixo que trata da igualdade de oportunidades e da não-discriminação, tendo como diretriz maior o direito ao trabalho para todas as pessoas, independente de sua condição sorológica. O vice-presidente de Gestão de Pessoas dos Correios, Larry Almeida, destacou o papel da ECT como agente de implementação das políticas públicas. “Graças à capilaridade da empresa, a disseminação das informações é ampliada e, tendo as agências como pontos de apoio, contribuímos fortemente para a educação de toda a população brasileira”, afirmou. O secretário de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, Jarbas Barbosa, ressaltou a relevância da iniciativa. “A credibilidade e a capilaridade dos Correios ajudam na disseminação dessas informações. A campanha também trabalha a ampliação do conhecimento sobre as doenças sexualmente transmissíveis.” A ação é promovida pelo Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/AIDS (UNAIDS), o Ministério da Saúde, a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a União Postal Universal (UPU), o Sindicato Global dos Trabalhadores Postais (UNI Global Union) e a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (FENTECT). Dados do Ministério da Saúde indicam que, no Brasil, a prevalência do HIV está em torno de 0,4% a 0,5% da população, índice considerado baixo na escala mundial. O país registra uma espécie de “epidemia concentrada” de HIV/Aids, uma vez que jovens gays, travestis e profissionais do sexo, por exemplo, chegam a registrar uma prevalência de até 10%.
A FSM chama todas as organizações sindicais do mundo para organizar, por ocasião do primeiro de maio de 2013, assembléias e atividades em todos os países de todos os continentes, em honra ao Dia Internacional dos Trabalhadores e dos mártires da classe trabalhadora. A FSM, com base na resolução da reunião do Conselho Presidencial de 7 a 8 de março de 2013 em Lima, Peru, propõe o lema: “CHICAGO NOS MOSTROU O CAMINHO”, que deverá ser utilizado junto com as respectivas consignas de cada organização sindical.
O movimento sindical internacional tem a grande responsabilidade de proteger e defender o Dia Internacional dos Trabalhadores dos esforços dos governos capitalistas, dos empresários e outras instituições e organizações não-governamentais que tentam eliminar esta data ou alterar completamente o seu significado.
O Primeiro de Maio é para a classe trabalhadora internacional um SÍMBOLO do valor insubstituível que os trabalhadores desempenham na sociedade e na produção, das mais importantes conquistas históricas, das vitórias da luta de classes e de que todos os direitos são resultado de sangrentas lutas. Nada foi dado aos trabalhadores.
O Primeiro de Maio é um DIA DE HOMENAGEM E MEMÓRIA dos mártires da classe trabalhadora que se sacrificaram em Chicago (1886) com as importantes e decisivas greves dos trabalhadores estadunidenses que reivindicavam 8 horas de trabalho, 8 horas de lazer e 8 horas de descanso, assim como a luta pela jornada de trabalho em muitos países de todo o mundo, antes e depois das greves de Chicago, ao longo da história até hoje da luta de classes. Rendemos homenagem aos mártires da classe trabalhadora que foram assassinados, torturados, presos, que foram vítimas de desaparecimentos forçados pelos governos anti-populares e anti-trabalhadores do Capital de todos os continentes.
O Primeiro de Maio é uma LIÇÃO PARA AS NOVAS GERAÇÕES, ao incluir os princípios da classe trabalhadora como o Internacionalismo Proletário, a Unidade de Classe, o valor insubstituível das lutas com Orientação de Classe.
O Primeiro de Maio é um dia de ação, especialmente quando a classe trabalhadora internacional se reúne nas ruas na luta contemporânea pelos direitos trabalhistas e sociais. Pelo direito de trabalhar menos horas com salários decentes, reivindicação que era realista nos anos 80 do século XIX e que não pode ser irreal com o progresso tecnológico do século XXI.
Hoje, enquanto o capitalismo se encontra em sua profunda crise e apresenta todas as facetas de seu rosto bárbaro, brutal e cruel, retirando todos os direitos da classe trabalhadora e dos setores populares.
Hoje, quando a concorrência entre os monopólios cria mais campos de batalha e novas intervenções imperialistas.
Hoje, quando a violência de Estado, a repressão às lutas sociais e trabalhistas e a violação da liberdade sindical recrudescem no plano internacional.
Mobilizemo-nos! - Chicago ensinou o caminho! - NÃO à escravidão capitalista contemporânea! - Lutemos por um mundo sem exploração do homem pelo homem! - O primeiro de maio, a FSM expressa sua solidariedade internacionalista com os povos de Cuba, Palestina, Síria, Líbano, Mali, Colômbia, Venezuela, etc.
Se existe um Poder que precisa ser defendido, este é o Legislativo. Os outros dois não estão ameaçados
As democracias se caracterizam pelo equilíbrio de Poderes, mas isso não significa que os três tenham a mesma importância. O Legislativo é o Poder democrático por excelência, e cabe a ele a palavra final em todas as questões, através das emendas. Entretanto, o que vemos no Brasil é o Judiciário -- Poder burocrático por excelência -- tentar assumir essa posição, o que é inaceitável do ponto de vista da democracia.
O equilíbrio de Poderes, ou "checks and balances", é a tese através da qual filósofos liberais do século 18 buscaram limitar o Executivo, o monarca absoluto. Mas, além disso, é uma tese que visou limitar o Parlamento -- reflexo da oposição do liberalismo à democracia no século 19 a partir do argumento de evitar a "ditadura da maioria".
Há tempos esse argumento, que servia para a burguesia rejeitar o sufrágio universal, mostrou-se equivocado. A maioria alcançada em alguns momentos por sociais-democratas que representavam os trabalhadores jamais buscou exercer a ditadura quando ganhou eleições.
Mas o medo da democracia continua a assombrar liberais, que, apesar da crítica ao Estado e à sua burocracia, sempre buscam transferir poderes; do Executivo para agências burocráticas supostamente "independentes"; e do Legislativo para o Supremo Tribunal Federal.
Ao julgar a constitucionalidade das leis e interpretar os dispositivos da Constituição que não são claros, o Poder Judiciário exerce um papel que lhe é próprio. Mas o que estamos vendo é algum dos ministros usarem o "clima favorável" criado por um liberalismo antidemocrático ainda dominante para se impor sobre o Parlamento. Vimos dois movimentos recentes nessa direção.
Primeiro, o Supremo não hesitou em interferir na ordem em que os projetos de lei são votados, exigindo que venham primeiro as medidas provisórias. Agora, um ministro concedeu liminar para impedir que continue a ser discutido no Senado projeto de lei que inibe a criação de partidos políticos. Usou como justificativa o fato de que o projeto estaria sendo aprovado "de afogadilho".
O Brasil tem um bom Judiciário, um Poder meritocrático formado por magistrados de elite. Já o Congresso está permanentemente nas manchetes, porque é constituído de um número grande e heterogêneo de parlamentares e reflete qualidades e defeitos da sociedade brasileira.
Mas não é razoável que, por essa diferença de constituição, a sociedade se deixe convencer por um liberalismo que manifesta preferência pelo Poder Judiciário e desgosto com a política e a democracia.
O Congresso aprovou na Comissão de Justiça da Câmara emenda constitucional que exige maioria de quatro quintos para o Supremo declarar leis inconstitucionais -- algo discutível, mas razoável. Creio ser justo que esteja clara para o Supremo a inconstitucionalidade de uma lei já duramente discutida.
Receio que alguns ministros do Supremo estejam se inspirando na Suprema Corte dos Estados Unidos, mas lá seus membros não têm alternativa, já que a Constituição se tornou uma espécie de tabu, e o Congresso perdeu capacidade prática de emendá-la. No Brasil não é assim. Devemos saudar as tentativas para contornar a crise entre os dois Poderes, mas sem perder de vista que, se há um que precisa ser defendido (e sempre criticado), este é o Legislativo. Os outros dois não estão ameaçados.
O ataque de Israel à Síria na sexta-feira à noite parece ter sido somente o prólogo de um bombardeio de grandes proporções em Damasco, a capital do país árabe. Pouco antes das duas da madrugada deste domingo, 5 de maio, aviões israelenses invadiram o espaço aéreo sírio e atiraram cerca de 12 mísseis perto do monte Qasioun, a menos de 20 quilômetros do centro de Damasco e onde se localiza o centro de pesquisa científico-militar de Jamraya. O ataque, segundo uma fonte dos serviços de inteligência ocidentais ouvida pela agência de notícias Reuters, teve como alvo 100 mísseis Fateh, supostamente armazenados em Jamraya, que também supostamente seriam enviados ao Hezbollah, grupo militar da resistência libanesa, vindos do Irã. Outra fonte afirmou à rede russa RT que o bombardeio também visou atingir a 104a e a 105a brigadas da Guarda da República Síria.
Abdallah Mawazini, jornalista que vive em Damasco, declarou que quatro explosões foram ouvidas na capital, “fazendo todas as casas tremerem”. A poeira se espalhou pela cidade e os moradores acordaram, “correndo para a rua, em pânico”. Testemunhas afirmaram que o ataque, sem precedentes, lembrava “um terremoto”. O cheiro forte e a asfixia sentida pelos habitantes levou alguns especialistas a suspeitar que os mísseis atirados por Israel conteriam material nuclear.
As primeiras notícias informaram que cerca de dois mil civis e 300 militares sírios perderam a vida no bombardeio, e que várias casas foram atingidas. A vista privilegiada do monte Qasioun – de onde se vê toda Damasco – levou para a região milhares de pessoas e dezenas de restaurantes, sempre cheios. O local também é carregado de simbolismo religioso: diz-se que Adão, personagem bíblico considerado o primeiro homem, viveu numa caverna situada na encosta do monte; que Abrão e Jesus costumavam rezar ali e que aquele foi o lugar onde Caim matou Abel. Diz-se também que as preces feitas no Qasioun são sempre atendidas.
Caças abatidos e reação russa William Parra, jornalista da TeleSur, publicou no Twitter que o Exército sírio derrubou dois caças israelenses e conseguiu capturar os pilotos. As TVs de Israel confirmaram que a força aérea do país perdeu contato com dois aviões.
A reação da Rússia não tardou: segundo a agência de notícias Interfax, um navio russo deixou o Mar Negro com destino ao porto de Tartur, na Síria. Na outra ponta do conflito, o primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyhau, parte na tarde de domingo para uma visita de cinco dias à China, outra aliada da Síria. Em pauta, além de assuntos econômicos, a discussão dos conflitos na região. Vídeo sobre a matéria:
GENEBRA (Notícias da OIT) – Um relatório realizado pelo Programa Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil da OIT (IPEC, pela sigla em inglês) sustenta que as políticas de proteção social podem desempenhar um papel crucial na luta contra o trabalho infantil, que afeta atualmente cerca de 215 milhões de crianças no mundo. O relatório “Vulnerabilidade econômica, proteção e luta contra o trabalho infantil”, analisa os resultados de vários estudos e mostra como os diferentes tipos de medidas de proteção social podem contribuir com a luta contra o trabalho infantil. Estas incluem medidas tais como os mecanismos de transferência em dinheiro, a proteção social da saúde e segurança de renda para os idosos. Por exemplo, o relatório assinala que o programa Bolsa Família – que deposita uma determinada quantia de dinheiro para as famílias com a condição de que seus filhos vão à escola – permitiu uma diminuição do trabalho infantil tanto em zonas rurais como em zonas urbanas. No Camboja, o trabalho infantil diminuiu em dez por cento depois da introdução de um programa de bolsas no âmbito do projeto de apoio ao setor educacional. O relatório, o primeiro de uma série sobre trabalho infantil, cita um estudo realizado na Guatemala que mostra que as crianças de lares onde pelo menos um membro se beneficia da cobertura do seguro de saúde têm cerca de 4,5 menos probabilidades de trabalhar. A aposentadoria por idade é outro dos fatores analisados pelos autores. Em Botsuana, Malawi, África do Sul, Tanzânia e Zimbábue, por exemplo, entre 50 e 60 por cento dos órfãos vivem com seus avós. Nestes lares, o grau de garantia de renda durante a velhice desempenha um papel importante para limitar o trabalho infantil. “Este relatório contribui para compreender melhor as vulnerabilidades econômicas e sociais subjacentes que geram o trabalho infantil”, declarou Constance Thomas, Diretora do Programa Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil da OIT. “Demonstra claramente que investir na proteção social através dos pisos de proteção social definidos em nível nacional é uma parte fundamental da resposta na luta contra o trabalho infantil, que inclui também o acesso a empregos decentes para os adultos e a educação para as crianças”. Segundo as estimativas da OIT, mais de 5 bilhões de pessoas – cerca de 75 por cento da população mundial – não têm acesso efetivo à proteção social integral. O relatório mostra que a extensão da proteção social, em conformidade com a Resolução da OIT relativa aos pisos de proteção social adotada há menos de um ano, deveria ser parte essencial das estratégias nacionais dirigidas a combater o trabalho infantil. Os pisos de proteção social nacionais deveriam incluir pelo menos um nível básico de segurança de renda ao longo de toda a vida, assim como o acesso aos serviços essenciais de saúde. Os autores recomendam também introduzir medidas específicas dirigidas ao trabalho infantil nos sistemas de seguridade social, fortalecer as qualificações e os marcos legislativos nacionais, bem como atingir os grupos vulneráveis como as crianças que vivem o HIV/Aids, as crianças migrantes, as crianças provenientes de minorias étnicas marginalizadas, os grupos indígenas e outros grupos excluídos em nível econômico e social. Dados e Números · 215 milhões de crianças são vítimas de trabalho infantil. Estes são os dados mais recentes. A publicação de novos números está prevista para setembro de 2013 · 115 milhões de crianças estão envolvidos nas piores formas de trabalho infantil, as quais compreendem as práticas análogas à escravidão, a servidão por dívidas, a oferta de crianças para a prostituição, a utilização de crianças para a realização de atividades ilícitas e o trabalho que é prejudicial para a saúde, a segurança e a moral das crianças · 15,5 milhões de crianças trabalham no serviço doméstico · O principal setor onde se concentra o trabalho infantil continua sendo a agricultura (60 por cento). Somente um de cada cinco crianças que trabalham recebe um salário. A grande maioria é de trabalhadores familiares não remunerados.
No último dia 16 de fevereiro foi oficialmente lançada em Brasília mais uma nova legenda burguesa no cenário político brasileiro: o Rede Sustentabilidade, oriundo do “Movimento por uma nova política”, que foi impulsionado pela ex-senadora Marina Silva após sua saída do PV em 2011.
Primeiramente, Marina tentou dissimular o personalismo, centrado na sua própria figura, que deu origem ao Rede. A pedido dela, foi vetado o uso de imagens da ex-senadora tanto local do evento onde o partido foi fundado quanto nos materiais de divulgação, para evitar que a nova sigla seja chamada de “Partido da Marina”. No entanto, basta um retorno ao primeiro turno das eleições presidenciais de 2010 para compreendermos que os cerca de 20 milhões de votos obtidos por Marina – terceira colocada na época, atrás apenas de Dilma e José Serra – foram a força motriz para a fundação de um novo partido. Não à toa, há a pretensão de que o Rede recolha as 500 mil assinaturas necessárias à sua legalização até setembro deste ano, para que já esteja apto a participar das eleições de 2014.
Fundamentado na corrida eleitoral, o novo partido não tem nada de novo, por mais que seus fundadores digam o contrário. Para angariar apoio, o programa do partido foi sintetizado em sete slogans, entre eles a “sustentabilidade”, a “diversidade”, a “visibilidade” e a “colaboração”. Ou seja, centra-se em abstrações para mascarar a ausência de princípios. Além disso, o estatuto provisório proíbe a contribuição financeira de setores cuja lógica produtiva “não seja ligada à sustentabilidade” e de empresas que produzem cigarros, armamentos, agrotóxicos e bebidas alcoólicas. Ou seja, seduz através de um engano consciente: o recorte moral do modo de produção capitalista. Segundo esta lógica absurda, os diversos setores da economia não têm qualquer relação entre si e uma fábrica de automóveis, por exemplo, é “melhor” que aquela de cigarros. Deve ser por isso que entre os coordenadores da Comissão Nacional que organizou a fundação do Rede esteja Maria Alice Setúbal, filha de Olavo Setúbal, da família controladora do Banco Itaú.
Quando indagada sobre a relação do novo partido com o governo do PT, Marina Silva afirmou que o Rede não será “nem oposição, nem situação”, lembrando a frase dita por Gilberto Kassab, que, ao criar o PSD em 2011, afirmou que seu partido não era esquerda, nem direita e nem centro. Tal qual o partido de Kassab, mas com uma pincelada verde, a legenda de Marina tende a ser um novo reservatório para aqueles que buscam asilo político para as próximas eleições. Caso emblemático nesse sentido é o do senador Eduardo Suplicy (PT-SP), que foi convidado para o evento de fundação do Rede e cogita aderir ao novo partido caso não consiga candidatar-se novamente ao Senado pelo PT em 2014, evidenciando o oportunismo político tanto de Suplicy quanto do partido de Marina.
Entre os futuros ingressantes do Rede já estão confirmados, por exemplo, os deputados federais Alfredo Sirkis (PV-RJ), Walter Feldman (PSDB-SP) e Domingos Dutra (PT-MA), além de expoentes do PSOL, como Heloísa Helena, atualmente vereadora de Maceió, e Martiniano Cavalcanti, fundador do MTL (Movimento Terra, Trabalho e Liberdade), corrente que fez parte da fundação no PSOL. Heloísa e Martiniano, com um pé no PSOL e outro no Rede, podem levar à migração de outros militantes à legenda de Marina e mesmo tentar costurar uma aliança com o partido de Ivan Valente nas eleições de 2014.
Resistirá o PSOL à rede de Marina? Esse embate provavelmente tomará boa parte das discussões do próximo Congresso Nacional do PSOL, que, fundamentado na aglutinação de diversas correntes políticas em detrimento do centralismo e centrado nos mandatos dos seus parlamentares, pode também sucumbir ao parlamentarismo verde, mais vantajoso porque capitaneia mais votos.
Morreu ontem à tarde, em Ribeirão Preto, o advogado, ex-Consultor Geral da República, ex-Ministro da Justiça Saulo Ramos. Tinha 83 anos.
A Nação amanheceu de luto. Pelo teor dos depoimentos, perdia um dos seus membros fundadores.
O governador Geraldo Alckmin saudou o “jurista refinado e exemplar”. O advogado e ex-Ministro Márcio Thomas Bastos celebrou o protótipo do advogado de grande banca: “Foi um dos maiores advogados do Brasil no século 20”. O Ministro do STF José Antonio Dias Toffoli, foi definitivo, realçando sua contribuição “para uma defesa do Estado forte e de qualidade”.
A sociedade paulistana enlutou-se, enlutou-se a classe artística, da qual foi advogado renomado e, principalmente, enlutaram-se os grandes escritórios de advocacia. Para estes, Saulo tornou-se uma referência, não pelos conhecimentos jurídicos, mas por ter desenvolvido modelos de negócios permitindo a rentabilização ampla do conhecimento, a exemplo dos grandes escritórios de Nova York.
Os grandes escritórios cariocas - como o de Bulhões Pedreira e San Thiago Dantas - notabilizaram-se por entender os novos caminhos da economia e saberem identificar novas oportunidades que necessitavam de arcabouço jurídico adequado. Já o padrão Saulo era mais tosco.
Acima de tudo, foi um pândego que, a esta altura, deve estar morrendo de rir - onde estiver - dos necrológios que saudaram sua passagem pelo mundo e o levaram a sério.
Toda sua vida pública foi polêmica, desde o início, como chefe de gabinete do presidente Jânio Quadros. Vindo de Santos, ligado ao café, coube a Saulo participar do planejamento de uma operação especulativa visando elevar os preços na Bolsa de Nova York. A operação foi um desastre e levou à quebra de um dos maiores grupos nacionais - Wallace Simonsen - e ao suicídio de seu lider, Wallinho.
O escândalo prosseguiu no governo Jango, com a campanha feroz empreendida pelo cafeicultor e deputado Herbert Levy que acabou resultando em uma CPI, na qual o principal acusado foi Saulo. No auge da CPI, na gestão de Carvalho Pinto, no Ministério da Fazenda de Jango, todos os envolvidos no episódio - autoridades, empresários, Saulo - tiraram o corpo. Sobrou para um diretor internacional do Banco do Brasil - inocente -, que acabou se suicidando.
Saulo repetiria depois essa manobra no governo Sarney com a Operação Patrícia, um novo desastre.
Não ficou nisso.
Seu, digamos, espírito empreendedor encantou grandes juristas, donos de escritórios poderosos, mas com pouco espírito prático. Como Vicente Rao, ex-Ministro da Justiça, e José Frederico Marques, que o convidaram para sócio em períodos diferentes.
Um dos episódios controvertidos de sua carreira como advogado foi o do espólio do empresário Baby Pignatari. O filho, Júlio, foi interditado por problemas com drogas. Saulo conseguiu a desinterdição, nomeou um advogado Armando Alvaro Leal - que, depois, se envolveria no episódio conhecido como as “polonetas” - como espécie de preceptor de Julio. Juntos, comandariam a venda da chácara Tangará para o grupo Bung y Born.
Nos anos 70 e 80, já com escritório próprio, o grande advogado descobriu o filão das liquidações extrajudiciais de instituições financeiras. Graças a uma brecha deixada pelo Ministro da Fazenda Mário Henrique Simonsen, quando uma instituição era liquidada, seus ativos (imóveis, títulos públicos etc.) eram corrigidos e o passivo (o aporte do Fundo Garantidor da Liquidez) congelado. Bastava esperar alguns anos para o liquidado escapar rico.
Saulo foi um pouquinho além do que recomendaria a prudência do advogado.
O Banco Central estipulou uma garantia para letras de câmbio até determinado valor. Como advogado da financeira Ideal, Saulo recebeu seus honorários em letras de câmbio frias, emitidas sem lastro, dentro dos limites garantidos pelo BC. Chegou a sofrer um inquérito no Ministério Público e da Polícia Federal, abafado quando ascendeu ao poder, como principal operador do governo Sarney.
No Plano Cruzado, enquanto Consultor Geral, foi autor de um documento polêmico, abrindo brechas na lei das liquidações extrajudiciais. Denunciei-o pela Folha e fui alvo de uma enorme pressão, Abriu um processo através do então Procurador Geral Sepúlveda Pertence. O procurador incumbido do caso opinou pelo arquivamento. Foi substituído por Pertence que colocou outro, para tocar a ação.
Acabou conseguindo meu pescoço não apenas na Folha, mas no Jornal do Brasil - que republicava minha coluna.
Sua influência sobre os jornais manifestava-se de várias maneiras. Bastava, por exemplo, induzir um advogado da União a perder um prazo recursal para apagar imediatamente dívidas bilionárias junto ao INSS. Sob sua orientação, e do Ministro das Comunicações Antônio Carlos Magalhães, procedeu-se à distribuição de novos canais de televisão, autorização para a publicação de listas telefônicas e outros recursos que ajudaram a fortalecer as empresas de comunicação para o grande salto da década seguinte.
Sua atuação no governo Sarney foi sem limites. Levantou liquidação extrajudicial de empresas, como a Delfin e o Independência Decred, escreveu um parecer propondo a correção monetária integral (de um ano de congelamento) a títulos públicos emitidos no último mês do congelamento e contribuiu decisivamente para o fim do BNH (Banco Nacional da Habitação). O embasamento jurídico de quase todos seus pareceres era do então jovem e brilhante procurador Celso de Mello, depois indicado Ministro do STF.
Já como Ministro da Justiça, insurgiu-se acerbamente contra decisão do Ministério da Fazenda que obrigava que a declaração de bens, no Imposto de Renda, fosse corrigida pela ORTN do mês de aquisição.
Poucos entenderam a razão do alarido de Saulo. Seu contador, sim. Ele adquiria imenso escritório na Avenida Brasil e a maneira de justificar a compra era declarar o valor histórico do começo do ano, sem correção monetária - em um ano em que a inflação bateu em quase 2.000%.
Em sua longa carreira, dois momentos que mitigaram um pouco a péssima imagem que tinha dele.
Um deles, sua iniciativa de conceder direitos aos filhos adotados - ele próprio tinha adotado um menino.
O segundo, o apoio que deu ao então juiz Américo Lacombe, quando este foi detido pela ditadura. No período em que esteve preso, Saulo pagou as prestações do financiamento habitacional de Lacombe.
Quem o conheceu fora das lides jurídicas atesta que era dono de uma personalidade cativante e de solidariedades com os amigos.
Quem o conheceu nas lides jurídicas, como Márcio Thomas Bastos, atesta que foi um dos grandes advogados brasileiros do século 20.
Reportagem do 'El País', deste domingo (28), faz o que nenhum veículo do dispositivo conservador brasileiro cogitou: entrevista o estudante de economia Thomas Herndon, de 28 anos; ele ganhou fama mundial ao fulminar a credibilidade de dois centuriões da ortodoxia fiscal, os economistas Carmen Reinhart e Kenneth Rogoff.
Herndon prepara seu doutorado na Universidade de Massachusetts, nos EUA.
Reinhart e Rogoff são titãs de Harvard, ademais de egressos da alta cúpula do FMI.
Entre 2001 e 2003, Rogoff ocupou nada menos que o cargo de economista-chefe da instituição; Reinhart era sua assistente.
O grande mérito de Herndon foi agir diante dessa catedral ortodoxa com impiedosa independência intelectual.
Ele não aceitou como intocáveis as premissas que sustentavam o edifício teórico da dupla consagrada dentro e fora da academia.
A saber, que o endividamento público é intrinsecamente nefasto ao transitar na faixa dos 90% do PIB.
Há exatamente três anos, os dois publicariam no ‘American Economic Review’ um ensaio ancorado na ‘comprovação’ estatística de que a ultrapassagem dessa marca fatídica inviabilizaria o crescimento econômico.
Apenas um parêntesis ilustrativo do peso material que tem as ideias: nesse momento, os socialistas franceses se imolam em praça pública agarrados a uma política de austeridade que visa exatamente reverter o endividamento público, na marca dos 92% do PIB.
A maldição fiscal não é novidade na carreira do mago Rogoff.
Como economista-chefe do FMI, ele já prescrevia a caldeirada de arrocho & rabo de escorpião mesmo sem tê-la demonstrado ‘cientificamente’ ainda.
A genuflexão a essa receita foi inoculada em cérebros intelectuais, operacionais e midiáticos nos quatro cantos do planeta.
O FMI, seus ‘rogoffs’ e aprendizes cuidaram de injetar cepas daquilo que, no fundo, revestia de legitimidade os interesses rentistas acantonados na dívida pública.
A agenda do desenvolvimento, propriamente dita, foi devastada por essa infecção contagiosa.
Seu efeito revelou-se tão ou mais devastador que a doença supostamente maligna que pretendia curar: o gasto público.
Herndon passou os olhos nas estatísticas que comprovavam o anátema e não ficou satisfeito. Solicitou as planilhas completas aos autores.
Quando as teve em mãos hesitou mais uma vez.
Havia extrapolações de inconsistência óbvia; pior, dados que afrontavam a premissa da austeridade haviam sido eliminados das séries finais.
As evidências eram fortes, mas peso da ideologia é maior ainda.
O doutorando esfregou os olhos mais de uma vez na esperança de clarear a visão embaralhada pelo cansaço. Pediu ajuda à noiva, uma socióloga especialista em estatística.
Ela revisou as séries cuidadosamente. E confirmou: “Não creio que você esteja errado”.
O resto é sabido.
A fraude macroeconômica mais estonteante da ultimas décadas, brinca a reportagem, funcionou para o Estado do Bem Estar Social como as ‘armas de destruição em massa” funcionariam para a invasão do Iraque por Bush.
Herndon acha um pouco exagerada a comparação. Mas concorda com a essência da analogia: ‘Porque estão adotando políticas a partir de premissas falsas’, diz.
O coquetel de arrocho e premissas falsas, bem como seu personagem símbolo, a partir de agora, não são estranhos ao Brasil.
Kenneth Rogoff dirigia o FMI durante a disputa presidencial brasileira de 2002.
Em setembro daquele ano, o Ibope divulgou uma pesquisa em que o então candidato do PT, Luiz Inácio Lula da Silva, retomava a trajetória ascendente.
Depois de um período com resultados negativos, Lula ganhou mais dois pontos consolidando-se na liderança, com 41% das intenções de voto.
O tucano José Serra, seu principal adversário, cairia para 18%, um ponto a menos.Mas já se revelava um corisco no quesito rejeição: 29%.
A pesquisa encomendada pela 'Globo' foi divulgada numa terça-feira, véspera da reunião anual do FMI, em Washington.
Na quarta e na quinta-feira seguintes choveriam raios, cobras, lagartos e escorpiões sobre o Brasil.
Autoridades do Fundo emitiriam previsões catastróficas e receitas sombrias para o futuro do país e de seus eleitores.
Tudo naturalmente escandido com a conhecida isenção dos veículos do dispositivo midiático conservador.
Na 'Folha', o então correspondente Marcio Aith, que viria a ser chefe de imprensa de Serra na outra derrota tucana, em 2010, exercitava o seu futuro com o dedo preso no gatilho: “Alternativa, agora, é mais arrocho, diz FMI”. Em seguida ajustava o alvo: “Fundo elogia equipe econômica do Brasil (a do PSDB) e rebaixa perspectiva de crescimento do país...” ('Folha de S. Paulo', 26-09-2002)
No ‘Estadão’, o quadro de avisos viria igualmente encharcado de ostensiva agressividade.
Com o título “Ajuste no Brasil será feito com dor, diz FMI”, o texto era temperado de vaticínios agourentos aspergidos por ninguém menos que o rigoroso economista-chefe do organismo, Kenneth Rogoff.
As sentenças de Rogoff seriam impressas e disseminadas, então, com a mesma inquebrantável genuflexão do espírito que hoje acomete nossos jornalistas especializados em lubrificar a terapia do choque de juros.
Tudo chancelado pelo ‘rogoffismo’ local, vocalizado por sábios tucanos e professores banqueiros, de conhecidos serviços prestados à Nação.
Como diria Millôr Fernandes, se não é uma garantia, já é uma tradição.
Ela explica por que o estudante Thomas Herndon não tem o destaque merecido nos grandes diários nacionais.
Seria o mesmo que Bush admitir que as armas de destruição em massa serviram apenas de álibi para devastar o Iraque. E tomar de assalto os seus poços de petróleo.
Leia, a seguir, trechos do 'Estadão', com as sugestivas advertências de Rogoff, na reta final das eleições de 2002.
“Ajuste no Brasil será feito com ‘dor’, diz FMI”
Estadão 25-09-2002
O principal objetivo da política macroeconômica do Brasil, no médio prazo, deve ser reduzir o endividamento público, disse nesta quarta-feira o economista-chefe do Fundo Monetário Internacional (FMI), Kenneth Rogoff, na coletiva que abriu a reunião anual do FMI e do Banco Mundial.
Para quem conhece a linguagem sutil e diplomática do Fundo, fica claro que um aviso está sendo dado ao próximo governo: se não houver uma reversão significativa do sentimento negativo do mercado em relação à solvência pública, o FMI deve brigar por um superávit maior.
Rogoff foi até mais explícito na entrevista ao dizer que um "programa fiscal forte" requer "um forte grau de consenso social e político". Mais adiante, ele reformulou a expressão para "um alto grau de consenso social e apoio político".
Rogoff afirmou que o ajuste é particularmente difícil porque o grande endividamento faz com que as taxas de juros sejam muito altas. E isto, por sua vez, cria a necessidade de que o superávit primário (que exclui os gastos com juros) seja ainda maior.
Em um importante documento divulgado nesta quarta, o FMI deixa claro que encara o superávit primário de 3,75% do Produto Interno Bruto (PIB), com o qual o Brasil está comprometido, como um nível mínimo (que poderia ter de ser aumentado) nos próximos anos.
O FMI também explicita que considera que o elemento político - a incerteza sobre a continuidade da atual política de forte ajuste fiscal - é uma das principais causas da turbulência no Brasil.
O FMI deixou claro que considera que há um importante fator político na atual turbulência no Brasil. Referindo ao aumento de 750 para 1.500 pontos do risco-Brasil entre março e junho deste ano, a sessão sobre o Brasil da Perspectiva diz que há várias razões, mas que "talvez, mais fundamentalmente, os participantes do mercado começaram a focalizar a sua atenção nas incertezas políticas associadas com a eleição presidencial de outubro e as suas implicações para a atual política econômica".
Mais adiante, referindo-se à piora da situação brasileira a partir de junho, o texto diz que "os mercados ficaram cada vez mais nervosos sobre o resultado das eleições e o que ele poderia significar para a sustentabilidade das finanças públicas no Brasil, especialmente em seguida às pesquisas de intenção de voto no início de julho".
Esta foi a fase em que Luiz Inácio Lula da Silva e Ciro Gomes lideravam a disputa. "Para aliviar estas preocupações", conclui o relatório, "é crítico que se crie a confiança de que uma política econômica apropriada vai permanecer depois das eleições". Fonte texto: A Carta Maior
A guerra é uma coisa terrível. Os sistemas de armas são projetados para matar e ferir de maneiras horríveis, com diferentes níveis de discriminação.
As leis da guerra, enquanto estabelecem limites de comportamento, como proibir o ataque intencional contra civis, e o princípio de proporcionalidade, quase não atenuam o horror do conflito.
Algumas armas, porém, passaram a ser vistas como mais terríveis que outras. O uso de armas nucleares e químicas é considerado muito além dos limites. Apesar do fato de aproximadamente 70 mil pessoas terem sido mortas na Síria até agora, a grande maioria por armas convencionais, o suposto uso de agentes químicos, incluindo o agente nervoso sarin, passou a ser considerado um momento definitivo pela comunidade internacional.
Poucas pessoas afirmariam que o uso generalizado de agentes químicos e biológicos contra civis na Síria pelo regime, ou mesmo pelas forças de oposição, não mudariam as atitudes em relação à intervenção no conflito. A questão crucial é: já chegamos a esse ponto?
A realidade é que as considerações são complexas. O critério das provas deve ser muito elevado. O que se sabe neste momento é isto: parecem ter dado positivo em testes de sarin foram fornecidas a pelo menos três agências de inteligência ocidentais. Embora no início se sugerisse que essas amostras foram obtidas por agências de inteligência nacionais, autoridades francesas disseram que “não têm evidência nacional”, enquanto fontes dos Estados Unidos disseram a órgãos da mídia que as amostras de sangue vistas foram fornecidas por fontes da oposição. O Reino Unido não deixou claro qual é a fonte de suas amostras.
O estabelecimento dessa origem, como declarou Michael Luhan, um porta-voz da Organização para Proibição de Armas Químicas, sediada em Haia, é problemático. É a evidência de que não seria considerada suficiente pela própria equipe de investigação da ONU. A Casa Branca também deixou claro em sua carta aos senadores confirmando suspeitas de “exposição” a armas químicas que tem dúvidas semelhantes, sugerindo tanto diferenças de opinião na inteligência americana sobre o que foi encontrado até agora como uma divisão em nível político entre “avaliações de inteligência” e “fatos corroborados”.
Enquanto os testes para sarin em amostras fisiológicas são mais diretos, amostras ambientais podem ser uma questão mais complexa, e há exemplos conhecidos de falsos resultados positivos de contaminação por substâncias químicas agrícolas.
A evidência da exposição é uma coisa, mas provar que foram as forças do regime que dispararam armas químicas exige um trabalho muito mais complexo, não apenas para identificar os vestígios de toxinas, mas para estabelecer por quem, quando e onde as armas foram utilizadas. Isso envolveria descartar tanto a possibilidade de que os agentes foram liberados de modo acidental – por exemplo, em um incêndio –, ou inadvertidamente por forças que desconheciam que um projétil era químico. Existem precedentes dos dois casos.
Outra questão crucial é a intenção. Enquanto muitos relatos sobre as alegações da inteligência se concentraram nas amostras como prova de que “o regime Assad” usou armas químicas, em oposição às forças do regime — uma distinção crucial –, isso não está nada claro. Mesmo se for estabelecido que uma certa unidade disparou uma munição química em certo dia contra um alvo determinado, o próprio uso limitado de armas químicas não representa prova de uma política de utilização.
De fato, como demonstraram vários casos de destaque sobre autoridades envolvidas nas guerras nos Bálcãs, provar a responsabilidade da cadeia de comando pode ser extremamente difícil. Neste caso, seria necessário estabelecer com alto nível de probabilidade que Assad ou membros de seu círculo mais próximo ordenaram o uso de armas químicas ou permitiram a certos comandantes tomassem essa decisão. E, diferentemente do uso por Saddam de armas químicas para matar cinco mil curdos em Halabja, na Síria ainda não há um padrão claro de utilização pelo qual se possa deduzir que atacar com armas químicas tornou-se a política do regime.
Mesmo se fosse estabelecido que armas químicas foram usadas em uma escala muito limitada pelas forças do regime – a explicação mais provável para as amostras –, para muitos continua obscuro que benefício o uso discreto de uma arma de último recurso poderia trazer ao regime.
Isso não quer dizer que não exista uma possível explicação para esse uso limitado, argumentada claramente por Jon Lee Anderson em uma coluna da revista New Yorker na semana passada. Ele indica o histórico de Assad durante a guerra civil de uma “escalada gradual” – ver o que ele podia conseguir em cada etapa, com o uso inicialmente limitado de paramilitares, helicópteros e jatos para atacar a oposição e expandindo o uso de cada um ao perceber que podia se safar. O uso limitado do sarin – para testar a reação da comunidade internacional – se encaixaria nessa lógica.
O problema de determinar como ocorreu a exposição é obscurecido por uma questão que nunca desapareceu ao longo do conflito na Síria: quais as opções abertas à comunidade internacional se for determinado que se atingiu um limite?
O fracasso das intervenções no Iraque, Afeganistão e Líbia, a primeira delas lançada com base em informações de inteligência fabricadas, deixou uma relutância compreensível, sobretudo em Washington, a ser arrastado para aventuras no exterior que não tenham resultados claros.
Todas as opções são cheias de dificuldades, tais como armar uma oposição em que jihadistas aliados à Al Qaeda estão representados de modo proeminente. Embora fosse possível aplicar uma zona de exclusão aérea – como aconteceu na Líbia –, a experiência naquele conflito, que deixou para trás um Estado profundamente frágil, carente de autoridade central, levantou temores sobre o que seria uma Síria pós-Assad se o regime desmoronasse repentinamente.
Se há um lampejo de esperança no horizonte é na evidência de que pelo menos sobre a questão das armas químicas os Estados Unidos e a Rússia estão de acordo, e Moscou já advertiu Damasco em particular, com termos semelhantes às advertências públicas do presidente Barack Obama.
Embora no passado a Rússia dificilmente tenha sido um intermediário honesto no conflito, neste caso suas preocupações parecem genuínas, abrindo uma via de pressão contra o regime para permitir que inspetores da ONU visitem locais de uso suspeito.
O mais importante agora são a integridade e a transparência de qualquer investigação que exija que os governos que afirmam ter evidências do uso de sarin expliquem exatamente o que sabem de fato e as limitações de seu conhecimento.
Neste ponto crítico, qualquer coisa aquém de uma avaliação franca e honesta seria tão vergonhosa quanto tentar varrer as denúncias para baixo do tapete.
Com 23 policiais condenados a 156 anos de prisão pela morte de 13 presos no inegável massacre do Carandiru, após 20 anos de um complexo e arrastado processo, termina uma das principais etapas de apuração e punição do ocorrido. Não li o processo e, portanto, não posso me manifestar quanto a seu conteúdo probatório. Apenas sei que não há margem de dúvidas da materialidade de um delito estarrecedor e inaceitável numa sociedade minimamente civilizada.
Se verdadeiras as notícias da imprensa quanto à falta de individualização das condutas, as condenações podem ser questionadas por evidente fragilidade probatória da autoria. Por mais terrível que seja o crime, presunção de inocência e a consequente necessidade de se condenar de forma individualizada as condutas são valores essenciais do processo num Estado Democrático de Direito. Mas entrar nesse debate sem ler os autos é inadequado e pouco consistente.
No plano político, a decisão aponta para o fim da impunidade neste tipo inaceitável de abuso de poder estatal.
Estado Democrático de Direito é um conceito abstrato que nunca, em país algum, se realizou de forma completa e em todos os momentos da vida social. Seu antônimo, o Estado de Policia, predominante nas ditaduras como o fascismo, nazismo ou stanilismo, sempre aparece como uma sombra mesmo no interior de nossas democracias contemporâneas.
No Brasil, o Estado autoritário repressor da população pobre e suspensivo dos direitos fundamentais da pessoa se apresenta como tal na relação com esta população pobre. Todo Estado autoritário e toda medida de exceção sempre apresentam como fundamento e razão a figura do inimigo e é movido pelo medo.
No campo dos direitos, o inimigo se diferencia da pessoa humana pelo fato de não lhe serem garantidos direitos mínimos da condição humana. Sua própria vida encontra-se à disposição do soberano.
Embora formalmente nos apresentemos como um Estado Democrático de Direito, cuja Constituição garante os mais relevantes direitos protetivos da condição humana a todos os cidadãos, a maioria de nossa população, sua parte pobre, só conhece o Estado pela face das obrigações que este lhes impõe, tendo seus direitos fundamentais, de fato, em contínua e ininterrupta suspensão.
O inimigo no Brasil contemporâneo, que substituiu o “comunista” das décadas de 1960 e 1970, é o “bandido” oriundo da pobreza, que causa medo a nossas elites euro-descendentes pela violência em que vivem e atuam.
O “bandido”é acusado e preso sem direito de qualquer defesa. Quase 50% de nossa população carcerária não esta presa em razão de processo findo, mas sim por mera “prisão preventiva”. De fato, em nossa vida social o agente policial funciona como investigador, juiz e, às vezes, carrasco.
Há cerca de alguns dias, mais uma vez, nosso país foi advertido pela ONU quanto a este fato e às injustiças que tal política de encarceramento da população pobre certamente gera. Em verdade, encarcerar a pessoa em nosso pais é suspender ao menos parcialmente seu direito à vida. As possibilidades de morte dentro de nossos presídios são extremamente maiores que fora deles.
O pobre suspeito de cometimento de crime é tratado como inimigo, com seus direitos fundamentais, de fato, suspensos pelo Poder Soberano. O incluído integrante de nossas elites, em geral, ao ser suspeito do cometimento de delito é tratado como o cidadão suspeito de ter errado, com advogados regiamente pagos, devido processo, não uso de algemas etc.
Como o inimigo não é fisicamente identificável em nossa população pobre, toda esta camada social sofre efeitos da suspensão de direitos. Nossas periferias mais parecem territórios ocupados, uma zona de guerra, do que um espaço livre da cidadania.
O caso do massacre do Carandiru é emblemático deste trato da pobreza como não pessoa humana por nosso sistema. Encarcerados, todos pobres, sujeitos aos cuidados do Estado, tiveram suprimido seu direito inalienável à vida, foram chacinados de forma cruel por agentes policiais a mando das mais altas autoridades públicas, numa forma e com tal quantidade de vítimas que surpreendeu e indignou os brasileiros de bem, civilizados e toda a comunidade internacional.
Neste sentido, a condenação aponta para dias melhores em termos de universalidade da aplicação da lei, funcionando como um freio simbólico ao cometimento de atos de igual natureza. A lamentar o tempo para a condenação e, mais que tudo, a falta de apuração adequada da conduta dos principais autores da barbárie, aquelas autoridades que ordenaram a invasão e as mortes.
Morreu ontem à tarde, em Ribeirão Preto, o advogado, ex-Consultor Geral da República, ex-Ministro da Justiça Saulo Ramos. Tinha 83 anos.
O escândalo prosseguiu no governo Jango, com a campanha feroz empreendida pelo cafeicultor e deputado Herbert Levy que acabou resultando em uma CPI, na qual o principal acusado foi Saulo. No auge da CPI, na gestão de Carvalho Pinto, no Ministério da Fazenda de Jango, todos os envolvidos no episódio - autoridades, empresários, Saulo - tiraram o corpo. Sobrou para um diretor internacional do Banco do Brasil - inocente -, que acabou se suicidando.
Um dos episódios controvertidos de sua carreira como advogado foi o do espólio do empresário Baby Pignatari. O filho, Júlio, foi interditado por problemas com drogas. Saulo conseguiu a desinterdição, nomeou um advogado Armando Alvaro Leal - que, depois, se envolveria no episódio conhecido como as “polonetas” - como espécie de preceptor de Julio. Juntos, comandariam a venda da chácara Tangará para o grupo Bung y Born.
No Plano Cruzado, enquanto Consultor Geral, foi autor de um documento polêmico, abrindo brechas na lei das liquidações extrajudiciais. Denunciei-o pela Folha e fui alvo de uma enorme pressão, Abriu um processo através do então Procurador Geral Sepúlveda Pertence. O procurador incumbido do caso opinou pelo arquivamento. Foi substituído por Pertence que colocou outro, para tocar a ação.
Sua atuação no governo Sarney foi sem limites. Levantou liquidação extrajudicial de empresas, como a Delfin e o Independência Decred, escreveu um parecer propondo a correção monetária integral (de um ano de congelamento) a títulos públicos emitidos no último mês do congelamento e contribuiu decisivamente para o fim do BNH (Banco Nacional da Habitação). O embasamento jurídico de quase todos seus pareceres era do então jovem e brilhante procurador Celso de Mello, depois indicado Ministro do STF.
