A nova lei de Comunicação do Equador entrará em vigor nas próximas semanas, após votação final que encerrará um trâmite de três anos de debates em torno de sua formulação.
O presidente da Assembleia Nacional, Fernando Cordeiro, se reunirá nesta terça (31) com representantes dos canais de televisão para abordar o rascunho final, ao qual considerou “adequado à Constituição e aos tratados internacionais”.
Com 128 artigos e 16 disposições transitórias, o projeto regula a difusão de conteúdos violentos ou discriminatórios, demanda responsabilidade no exercício do jornalismo, promove o pluralismo e a diversidade e o respeito aos direitos humanos.
Também determina aos meios de comunicação a difusão de informações e outros conteúdos que ressaltem os valores humanos. Ao mesmo tempo, estabelece punição aos profissionais que abusarem do poder ou ferirem a integridade de terceiras pessoas.
O líder parlamentar destacou que os postulados do projeto estão atualizados com os modelos mais modernos em matéria de comunicação e defesa da liberdade de todas as pessoas.
Mesmo aprovado, o projeto inicial, segundo informação oficial, deverá passar por mudanças importantes e sensíveis em torno da proteção da censura prévia e a responsabilidade dos veículos com os conteúdos difundidos.
A nova lei também incorpora ajustes na redação no que se referem ao acesso dos candidatos aos meios de comunicação, a fim de que participem em entrevistas, debates e programas opinativos durante as campanhas eleitorais.
O presidente do órgão legislativo equatoriano espera poder implementar a nova lei de comunicação a partir da próxima sexta-feira, depois de que o Movimento Aliança PAÍS o submeter a debate durante seis sessões de trabalho.
Cordeiro afirmou que o cronograma contempla a realização de foros de discussão com o apoio das universidades no país para a socialização do conteúdo.
O projeto legislativo encontrou forte oposição dos grupos que monopolizam a informação, os quais se recusaram a submeter-se a normas que norteiam os conteúdos, programação e divulgação no espaço radiofônico.
Pretende-se regular as frequências de forma equitativa (33%) para o setor público, o privado e o comunitário, e estabelecer responsabilidades para garantir o direito pleno dos atores sociais nos processos comunicacionais.
As novas regras promovem o acesso universal às tecnologias de informação e computação, e permite a pessoas afetadas por informações inexatas ou dolosas efetuar a retificação através do mesmo meio.
A nova lei também dissemina a promoção da diversidade cultural e de identidades da nação e demanda uma programação que leve em conta os diferentes idiomas do Equador.
3 mil pessoas. Esse foi o número de manifestantes que compareceram na manhã desta quinta-feira (05) na comunidade de Pinheirinho, em São José dos Campos, interior de SP, para protestar contra a desocupação da área (ocorrida no dia 22/01) e o suporte precário dado para as mais 1,5 mil famílias que ocupavam o local.
Manifestantes ocupam Pça Central de S. J. dos Campos (crédito: Nilton Cardim)
O protesto, convocado pela CMS (Coordenação dos Movimentos Sociais), durante o Fórum Social Temático, reuniu, além de moradores desalojados, centrais sindicais, sindicatos e entidades de defesa dos sem teto e sem terra. A caminhada começou por volta de 9h na praça Afonso Pena,percorreu vias do centro, e terminou na sede da Prefeitura de São José dos Campos, por volta das 14h.
Segundo a prefeitura, a PM e a própria organização do ato, não houve incidentes. “A gente não quer mais confusão com a polícia e com a Guarda Civil. Nossa exigência é a desapropriação do terreno do Pinheirinho e melhorias nos abrigos onde estão as famílias”, afirmou Antonio Donizete, advogado que defende as famílias despejadas.
Desalojados convivem em condições precárias à espera de uma solução
Às 15h, os manifestantes se dirigiram até o terreno do Pinheirinho, onde foi distribuído às famílias desalojadas alimentos, como arroz, feijão, frutas e legumes, trazidos pelas entidades em quatro caminhões.
Para o membro da CMS e secretário de Cultura, Esporte e Lazer da CTB, é inaceitável a truculência usada contra as famílias de Pinheirinho e o descaso e isensibilidade dos governos estadual e municipal diante do problema. "Reforçamos nosso posicionamento totalmente contrário à truculência praticada pela polícia dos governos Geraldo Alkmim e Eduardo Cury. E manifestamos também nosso total apoio ao processo de ocupação urbana que o movimento comunitário realiza em defesa da moradia popular. Essas famílias retiradas de suas casas, precisam agora de uma solução. Não podemos aceitar essa situação de abandono por parte do poder público aos desalojado. Expressamos toda nossa solidariedade aos moradores de Pinheirinho e continuaremos nosso protesto contra essa desocupação irresponsável por parte do PSDB".
O caso de Pinheirinho alcançou repercussão internacional. Já houve notícias no jornal inglês The Guardian, na rede de televisão Al Jazeera, e no sítio da Anistia Internacional. A violência com que os moradores da comunidade foram tratados não deixou indignado somente o povo brasileiro. Manifestações de repúdio à desocupação arbitrária e à violência desferida vem ocorrendo em diversos países.
Manifestações de protesto em Madri e Berlim
Ativistas e organizações têm promovido diversas manifestações, muitas delas em frente às embaixadas brasileiras em seus respectivos países. Já ocorreram protestos na Alemanha, Espanha, Italia, França, Paraguai, Argentina, Portugal, EUA, Inglaterra, Irlanda, Escócia, Ucrania, Rússia, El Salvador, Costa Rica, Japão, Haiti, Venezuela, Honduras. Os ativistas aguardam ainda mais manifestações de repúdio à violência contra os moradores do Pinheirinho e pela desapropriação do terreno, que deve voltar para as mãos da comunidade.
Maioria dos ministros derruba liminar que impedia Conselho de investigar juízes antes que tribunais locais analisassem o caso. Foto: Nelson Jr./SCO/STF
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta quinta-feira 2 manter os poderes de investigação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre irregularidades cometidas por magistrados. O julgamento terminou com 6 votos a favor e 5 contra.
No final de dezembro, o ministro Marco Aurélio Mello concedeu uma liminar de ação direta de inconstitucionalidade para impedir o Conselho de investigar juízes antes que os tribunais locais analisassem o caso.
A ação, protocolada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), limitou a atuação do órgão e serviu de base para outra liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski suspendendo as investigações do CNJ em 22 tribunais do País, sob a alegação de quebra de sigilo de mais de 200 mil magistrados.
No julgamento, os ministros analisaram individualmente os artigos da resolução que regulamenta a atuação do CNJ e definiram também que os juízes negligentes estão sujeitos a advertência, censura ou pena mais grave, caso seja justificado.
O STF já havia decidido que o CNJ não pode criar novas punições para magistrados por meio de resolução. Essa medida pode ser feita apenas com a alteração na Lei Orgânica da Magistratura (Loman), de 1979. A punição máxima prevista para juízes em caso de irregularidades comprovadas é a aposentadoria compulsória, mas o CNJ editou uma resolução em 2011 criando novas penalidades, como suspensão do cargo com perda de vencimentos e destituição da função.
O Supremo decidiu que o julgamento de um processo administrativo disciplinar contra magistrados deve ser realizado em sessão pública, indo contra a ação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). A entidade havia alegado que o sigilo neste tipo de processo é necessário para manter a confiança da população no Poder Judiciário enquanto as acusações não forem comprovadas.
Segundo Mello, relator do processo, a publicidade vai permitir o controle social. “O respeito ao Poder Judiciário não pode ser obtido por meio de blindagem destinada a proteger do escrutínio público os juízes e o órgão sancionador. Tal medida é incompatível com a liberdade de informação e com a ideia de democracia.”
O presidente do STF, Cezar Peluso, defendeu que a regra deve valer também para os servidores. Discordou, no entanto, da divulgação das penas leves de advertência e censura para magistrados, que, segundo ele, deveriam ser aplicadas reservadamente.
O STF também decidiu que cabe ao órgão competente dos tribunais apurar os fatos em caso de irregularidade. “É o órgão competente de cada tribunal que vai dizer quem vai informar ou arquivar”, disse Peluso.
Os ministros frisaram que o CNJ não pode impor deveres aos tribunais, mas deve controlar para que estes sejam cumpridos. “Compete ao Conselho o controle – de prevenção e de correção – da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e, de forma implícita, o controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Esse é o papel do CNJ”, disse Ayres Britto.
Ficou definido também que o autor da representação e o juiz contra o qual se instaura o procedimento poderão recorrer ao tribunal contra decisões de arquivamento de investigação preliminar de magistrados dentro do prazo de 15 dias.
A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) é a terceira maior central sindical do país e representa, em Minas, mais de uma centena de sindicatos de todos os ramos de atividade, entre eles o Sindicato dos Professores de Minas Gerais (Sinpro Minas), o Sindicato dos Metalúrgicos de Betim e região e a Federação dos Trabalhadores na Agricultura de Minas Gerais (Fetaemg). A CTB e a Chapa 2, que concorre às eleições do Sindágua, repudiam as acusações infundadas publicadas na matéria “PSDB quer o controle dos sindicatos em Minas”, divulgada por esse jornal, na edição de 23/01/2012. As denúncias induzem os leitores a pensar que a Chapa 2, de oposição à atual direção do Sindágua, composta por trabalhadores classistas e combativos, está ligada ao PSDB, o que não é verdade.
O PSDB, derrotado nas últimas três eleições presidenciais, definiu como estratégia para as eleições de 2014 aproximar-se do movimento sindical de trabalhadores, uma vez que atuam em grande parte dos sindicatos patronais. Os tucanos reconheceram que para disputar as eleições será necessário aproximar-se e dirigir entidades sindicais com o objetivo de conquistar votos dos trabalhadores, mas em hipótese alguma, a Chapa 2 dará espaço para tucanos e oportunistas.
A CTB surgiu há quatro anos para combater o sindicalismo “chapa branca” de todas as correntes que se utilizam das entidades sindicais para trair os trabalhadores. É de conhecimento de todos que o país, sob o comando de FHC, retirou dezenas de direitos trabalhistas e previdenciários dos brasileiros. Os governos tucanos, como os de Aécio e Anastasia, além de não negociarem com as entidades sindicais dos servidores públicos, como ocorreu recentemente com os professores da rede estadual, criminalizam os movimentos sindical e popular. Um exemplo recente sobre essas práticas foi o que ocorreu no último domingo, em São José dos Campos/SP, no assentamento Pinheirinhos, quando a polícia do tucano Geraldo Alckmin desalojou com truculência centenas de famílias que ali residiam há mais de sete anos.
A CTB tem posição firme e consolidada de enfrentamento aos sindicalistas ligados aos tucanos e a todos aqueles que não têm compromisso com a classe trabalhadora. A atual direção do Sindágua, que é ligada à CUT, está há nove anos no poder e se acha no direito de dificultar eleições livres e democráticas na entidade. De forma desesperada, busca confundir os trabalhadores da Copasa, que convivem com precárias condições de trabalho. A atual direção do Sindágua se silencia diante da política de destruição da empresa, como o processo de privatização e os esquemas montados para desvio de dinheiro público, amplamente divulgados e que precisam ser apurados e seus responsáveis punidos.
A CTB e sindicalistas ligados à Conlutas, NCST, socialistas, trabalhadores da base, que representam mais de 80 % da Chapa 2, estão cansados do peleguismo e da inoperância que se implantou na direção do Sindágua. Estamos atentos para evitar a fraude nas eleições e conduzir a entidade para um novo período de lutas e conquistas. A Chapa 2 é classista e de luta em defesa da Copasa, como empresa pública, e dos trabalhadores representados pelo Sindágua.
O crime conhecido como “Chacina de Unaí” completou oito anos no dia 28 de janeiro, sem que nenhum dos nove réus tenha sido julgado pelo assassinato dos três auditores fiscais do Trabalho - Eratóstenes de Almeida Gonsalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva - e do motorista Ailton Pereira de Oliveira, todos servidores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), ocorrido em 2004.
A presidenta do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosângela Rassy, e o procurador da República em Minas Gerais, Edmundo Dias, se reuniram, no dia 26 com a Juíza Federal Substituta da 9ª Vara Federal, Raquel Vasconcelos Alves de Lima, responsável pelo caso, para saber por que o acusado Rogério Alan Rocha Rios ainda não foi julgado. Em maio do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça determinou que o réu fosse julgado, o que não ocorreu.
Segundo a presidente do Sinait, a juíza disse que está aguardando o envio dos autos processuais originais para marcar o julgamento, pois “precisa ter segurança jurídica”. “Ela disse que todas as providências que antecedem o júri já estão sendo tomadas”, explicou Rosângela Rassy.
Em novembro do ano passado, a juíza Raquel encaminhou ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando os autos originais do processo. Os autos estão no STF por conta de um novo recurso apresentado, em dezembro de 2011, por Hugo Alves Pimenta, um dos acusados da chacina. “Ontem, o STF respondeu dizendo que o ministro Ricardo Lewandowski deve apreciar em breve o recurso para remeter os autos à 9ª Vara Federal”, disse a presidenta do Sinait.
Em 2011, cinco réus tiveram seus processos desmembrados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e já podem ser julgados: Erinaldo de Vasconcelos Silva, Francisco Elder Pinheiro, José Alberto de Castro, Rogério Alan Rocha Rios e Willian Gomes de Miranda. Destes, apenas José Alberto encontra-se em liberdade. Os outros estão presos na Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.
Assim como Hugo Alves Pimenta, os réus Antério Mânica e Norberto Mânica, estão em liberdade. Antério, que foi eleito prefeito de Unaí, somente será julgado depois da conclusão do julgamento de todos os outros, e em foro especial.
O uso de inúmeros recursos adia o julgamento dos acusados. “Desde o início, a defesa dos acusados entra, incessantemente, com recursos protelatórios, até hoje todos negados em diversas instâncias”, disse. Em entrevista à agência Repórter Brasil, Antério disse que “aguardava ansioso pelo julgamento”.
Manifestação
Como parte da programação da Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, no dia 27 o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) e a Associação dos Auditores Fiscais do Trabalho de Minas Gerais (AAFIT/MG) promoveram um ato público em frente ao prédio da Justiça Federal, em Belo Horizonte (MG). O local foi escolhido por ser a origem do processo contra os nove réus indiciados, e também é a instância que deverá conduzir o julgamento.
A data 28 de janeiro foi escolhida como o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo por conta dos assassinatos dos auditores fiscais que atuavam no combate ao trabalho escravo. Há três anos, a última semana do mês de janeiro é marcada por eventos em todo o País. Este ano a semana começou com o lançamento do Manual de Combate ao Trabalho Escravo do Ministério do Trabalho e Emprego.
Na opinião presidenta do Sinait, que é auditora fiscal e atuou na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Pará (SRTE/PA), o caso de Unaí é emblemático. “Sempre soubemos do risco da profissão, mas a partir do momento em que houve um crime tão bárbaro e o Estado não responde à altura, julgando os culpados, a preocupação aumenta”, desabafa.
Os três auditores fiscais - Eratóstenes de Almeida Gonsalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva - e o motorista Ailton Pereira de Oliveira, estavam em uma estrada da zona rural na região de Unaí (MG) quando foram assassinados a tiros à queima-roupa. O grupo estava fiscalizando fazendas de feijão.
O governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, enviou nota à colunista-abelha e editora de Política do tabloide venal Zero Hora, Rosane de Oliveira, contestando a patacoada intitulada“Quem te viu, quem te vê”, publicada nesta terça-feira, 31, na coluna Página 10, assinada pela dita cuja. A nota da melíflua jornalista tenta esculhambar o governo do Estado por “não divulgar os nomes dos 17 servidores que figuram no relatório da comissão processante como possíveis envolvidos em irregularidades”. No caso, a hiperglicêmica colunista faz referência ao Daer – Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem.
Eis a íntegra da nota de Tarso Genro:
“No editorial “Quem te viu, quem te vê”, publicado na página 10 de ZeroHora, é mencionada diretamente a postura do governo em relação àComissão, determinada pelo próprio governo, que investigouirregularidades no DAER. Quero manifestar, em nome do governo doEstado, a nossa inconformidade com as acusações, que imputam aogoverno o encobrimento de nomes.
Esclareço:
1) O próprio governo do Estado, através da Procuradoria Geral doEstado, é quem fez a investigação, por determinação direta doGovernador;
2) O Governo não é contrário à divulgação dos nomes das pessoaseventualmente implicadas, mas entende que o órgão apropriado parafazer esta divulgação é o Ministério Público, que tem aresponsabilidade da Ação Penal e o dever de aferir os resultados dainvestigação;
3) No texto estão misturadas as posições do PT com posições do Governodo Estado, como se outorgar ao MP a decisão de divulgar os nomes,fosse uma posição contrária do Governo contrária ao resultado dainvestigação;
4) O seu texto nega ao Estado um dever ético que é determinado pelopróprio Guia de Ética da RBS, que é uma instituição privada, e queestá assim redigido:
“O mero registro policial ou a proposta de ação judicial não
são elementos suficiente para a divulgação de nomes de suspeitos ou
acusados, a menos que haja a devida contextualização para se
compreender um fato de interesse público”.
5) É no mínimo curiosa a comparação com a comissão de sindicância queapontou as responsabilidades à época do Detran e a comissãoprocessante que agora encerrou os seus trabalhos. Ocorre que asituação é diametralmente oposta. Os apontamentos da PGE à época(2008) e a "divulgação dos nomes" se deram sete meses após adeflagração da chamada Operação Rodin, quatro meses após a conclusãode inquérito por parte da Polícia Federal e e em pleno curso de umaCPI que tratou sobre o tema. Os nomes dos supostos envolvidos já
estavam amplamente publicizados, com o aval do Ministério PúblicoFederal. No caso atual, o Governo atuou na vanguarda dasinvestigações, propiciando o ambiente institucional adequado para arealização do trabalho da comissão processante, bem diferente do queocorreu em períodos anteriores;
6) Na verdade, as acusações ao governo, no editorial referido, partemdo pressuposto que uma instituição privada tem o direito de nãoinformar, quando entende que este é o seu dever ético, e que o Estadonão deve obedecer aos mesmos pressupostos.
7) Finalmente, não faremos nenhuma objeção caso o Ministério Públicodecida divulgar os nomes. Pelo contrário, se a instituição verificarque há fundamento na investigação conduzida pelo Executivo, saudaremosa publiciazação de tudo o que foi apurado, inclusive os nomes.”
Pensamento crítico é o que importa. Isso vale para a situação da oposição e sua notória falta de bandeiras. Ela não pode se opor frontalmente ao projeto dominante, então tenta uma manobra colateral de sequestrar a agenda de Dilma. Dá para sobreviver… A chave foi dada por Dilma. Sem traquejo político prévio maior, nem capital político próprio, o jogo foi não se fazer refém da base; a oposição compreendeu rapidamente o jogo e o jogou. Soma-se, de certo modo, à onda, enquanto procura o eixo. Governadores tucanos fazem parcerias (é bom, “republicano”); FHC aceitou os afagos; a oposição frontal ficou com Serra, isolado em seu afã de se manter à tona para as eleições presidenciais.
Mas não cabem ilusões: depois vai se opor em novas condições. A agenda da faxina procurará, se possível, responsabilizar a própria presidenta por “mal-feitos” de equipe com a qual trabalhou desde o governo Lula. Viu-se desde o início, a agenda da diferenciação entre Lula e Dilma, que estaria às voltas com o “legado de um governo populista”. Agora, o choque de gestão a põe, em certos termos, no terreno da… gestão. É uma pauta de certo modo despolitizada, mas vai também reforçada pelos índices de popularidade, algo no rumo de “como queríamos demonstrar” do teorema posto pela presidenta.
É certo que a condução econômica saiu do fiscalismo puro e que a presidenta se revela firme e corajosa quanto ao desenvolvimento do país. Medidas importantes na macroeconomia deixaram o país menos afetado pela crise. Os juros podem cair a patamares de uma nova fase econômica no Brasil, possibilitando outro mix de medidas cambiais e fiscais para levar a situação a um desenvolvimento – senão mais acelerado – ao menos de contraponto à crise mundial.
Mas os desafios estratégicos estão perante todos: como elevar investimentos para acelerar o desenvolvimento? Este é um país que precisa desenvolver a Amazônia de forma sustentável. A sua cadeia industrial, afetada duramente pela conjuntura mundial e a valorização da moeda nacional. Há dez anos tenta a terceira pista no maior aeroporto do país. Não alcançamos educação universal, o gargalo no ensino fundamental e médio em termos de qualidade permanece. O SUS, única política pública efetivamente nascida das lutas sociais, luta por se firmar. Não tem infraestrutura para o escoamento adequado da produção agrícola nem sequer para a produção de cana. O maior fenômeno que afeta o meio ambiente é o lixo e esgoto não tratado levado às águas dos rios, contaminando o solo – só 10% do esgoto é tratado no país. O rio Tietê, após dezoito anos de obras e 20 bi segue morto nas imediações da capital. Não há transporte de massa para os maiores aeroportos do país, como Guarulhos e Brasília e maior cidade do país sequer tem Rodoanel pronto. Ademais: o veículo lançador de satélite e a agenda espacial brasileira? O submarino atômico para guardar as águas do pré-sal? Os aviões da FAB, há dez anos em exames? Tudo muito prolatado. O etanol? Importamos, dos EUA, enquanto a indústria sucro-alcooleira está sem plano estratégico, num país que foi vanguardeiro na matéria. As hidrelétricas? As bases das políticas existem, mas muita coisa engatinha.
Por isso, a necessidade de desenvolvimento acelerado. No plano econômico, dificilmente isso se realizará apenas mediante alteração no mix das medidas macroeconômicas. Certo é que se caminha e se manobra nesse plano. Mas foram 236 bi em 2011 as despesas com juros, 21% a mais que em 2010, hoje 5,72% do PIB. O défice em conta corrente alcança 2,12% em 2011. Por esse caminho tem que se garantir superávite primário de 3,1% ao ano (não bastou Lula ter afirmado, quando assumiu o segundo governo, que já bastava o sacrifício feito) e, pior, o sistema financeiro cobra juros de mais de 100% ao ano no crédito privado, contendo o consumo em mais uma medida que afeta desigualmente as classes mais desfavorecidas.
O chamado modelo “social-desenvolvimentista dá as bases, como se vê, para o que vem ocorrendo, tanto em termos de positividade quanto de limites. Sem desfazer a equação do peso relativo descomunal do sistema financeiro na dinâmica atual, não se rompem esses limites. Para isso, não é na condução econômica que reside o maior desafio.
São, bem vistas as coisas, elementos que desafiam a política, a liderança política, a capacidade de agregar forças impetuosas para ir além. Gestão? Também, revolver a máquina do Estado. Mas muito além disso. Trata-se de empreender reformas profundas que desfaçam os nós presentes, para o que se necessita, sim, forças amplas, no ambiente próprio da política brasileira.
O desafio de Dilma é político. Repactuar as forças para induzir ao maior investimento e defesa de patrimônio nacional. Dar a perceber um núcleo político do governo. Olimpicamente nada se resolverá, até porque repactuação envolve forças – que não faltarão a Dilma na sociedade se mobilizadas. Por isso, para seguir adiante, com Dilma à frente, o pensamento e ação críticos são uma forma importante de contribuir.
Porque, ao fim e ao cabo, o mundo em transição que se vai instalando com alguma celeridade não comporta procrastinações, nem se pode imaginar que os elogios da “comunidade internacional” de hoje não se desfaçam amanhã (foi por exemplo o notório agiornamento no caso da Espanha). A rigor, a China já descolou ou deslanchou. Ficam Índia, Rússia, Brasil e África do Sul, com enormes assimetrias, pelas quais os dois últimos ainda são retardatários no grande jogo mundial em defesa de seus interesses nacionais.
Não bastará boa gerência nem boa situação fiscal do Estado. É preciso, antes, um Estado nacional que conheça seus interesses mais profundos.
É dura a vida das nações. Há no Brasil um rumo a ser aprofundado, pela via política: desenvolvimento acelerado, metas de crescimento e de investimentos. Voltar o esforço das forças sadias da nação para esse mister. O Brasil não só tem pressa como tem mar grosso pela frente. Até porque, pelo bem ou mal, os próximos vinte anos serão os mais interessantes em termos da grande luta por um novo estágio civilizatório para a nação.
O diretor de redação do jornal francês Le Monde Diplomatique, Ignácio Ramonet, acredita que a mídia deveria se posicionar claramente sobre a linha ideológica e política que segue. Doutor em Sociologia e professor de Teoria da Comunicação, o jornalista, que comanda um periódico abertamente de esquerda, diz que não existe a tão aclamada neutralidade da imprensa.
“Um jornal que diz que é objetivo é um jornal alinhado à direita e que tenta esconder seu ponto de vista”, explica. Ramonet entende que os veículos de comunicação deveriam deixar claras as posições políticas e ideológicas que defendem. “Não tenho nada contra um jornal ser de direita, acho interessante que existam. Mas que fique claro que representa o ponto de vista dos empresários, da burguesia e da classe conservadora”, aponta.
O jornalista esteve em Porto Alegre na semana passada para participar das atividades do Fórum Social Temático e mesmo com uma apertada agenda encontrou tempo para conversar durante meia hora com a reportagem do Sul21. Nesta entrevista, ele analisa também o papel das esquerdas na crise capitalista que assola a Europa e contrapõe a situação no velho continente ao momento vivido pela América Latina. “A América Latina está construindo o Estado de bem-estar social, enquanto na Europa ele está sendo destruído”, compara.
O senhor escreveu o livro A tirania da comunicação. Quais os propósitos por trás da atuação jornalística dos grandes veículos e comunicação?
O jornalismo está vivendo várias crises. A primeira delas é a dominação pelos grandes grupos globais. Esses grupos são multimídia, detêm televisões, imprensa escrita, rádios e sites. E se comportam como atores da globalização, o que faz com que não tenham a mesma relação direta com os leitores. A segunda crise jornalística foi criada pela internet. Em muitos países, a imprensa escrita está desaparecendo, sendo substituída pelos meios digitais. E aí vem também uma crise econômica, porque o modelo de sustentação da imprensa escrita não funciona mais. Caíram a publicidade e as tiragens.
A internet não trouxe benefícios ao jornalismo?
O problema é que temos dois modelos – o impresso e o digital – e nenhum deles funciona. Provavelmente, o que vai prevalecer será o modelo digital, até porque a informática se aprimora cada dia mais nos países em desenvolvimento. Uma consequência do advento da internet é o que os cidadãos podem intervir muito mais do que antes. O público não é mais passivo, hoje existe a possibilidade de comentar e de difundir a informação. Isso também afeta o trabalho do jornalista, que acaba possuindo um papel diferente, não está mais num pedestal. Não é mais só o jornalista que fala. A relação hoje em dia é muito mais interativa. Por outro lado, isso gera uma crise de identidade: se todo mundo pode ser jornalista, o que é, de fato, ser jornalista? Onde está a especificidade de um jornalista, se qualquer pessoa pode sê-lo?
A internet, com a força das redes sociais, está se convertendo numa ferramenta efetiva contra o monopólio da informação pela mídia tradicional?
O panorama está mudando. A internet pode romper os monopólios? Sim, pode ser que seja possível. Mas não acredito que se deva pensar que se alcançará uma fase de democratização da informação. O que há é uma ilusão de democratização, já que hoje em dia todos podemos produzir e difundir informação. Há uma noção de que estaríamos nos auto-informando. Mas, na realidade, todos são auxiliados pelas fontes centrais de informação. Então há uma maior participação das pessoas, mas ainda existem os monopólios. E esses monopólios já integram o Facebook, o Twitter e possuem suas páginas digitais. A democratização existe, mas os monopólios não se enfraqueceram. No fundo, o que está mudando é a defesa das pessoas contra a tentativa de domesticação levada adiante pela mídia dominante. Do ponto de vista ideológico, o objetivo dos grandes meios de comunicação é domesticar a sociedade. Com as novas ferramentas digitais e com as redes sociais, surge um modo de se defender disso.
Aqui no Brasil a mídia se diz imparcial e desprovida de objetivos políticos. Nenhum jornal da imprensa tradicional se qualifica abertamente como de esquerda ou de direita. O senhor, como diretor do Le Monde Diplomatique, um jornal de esquerda, avalia que é necessário haver maior transparência quanto à posição ideológica da mídia?
Acredito que são os leitores que dão identidade a um jornal. O jornal não diz “somos de esquerda”. Mas, sem dúvida, a neutralidade não existe. Um jornal que diz que é objetivo é um jornal alinhado à direita e que tenta esconder seu ponto de vista. Não tenho nada contra um jornal ser de direita ou de centro-direita, pelo contrário, acho interessante que existam. Mas que fique claro que representa o ponto de vista dos empresários, da burguesia e da classe conservadora. Não acredito que se possa dar a informação de maneira objetiva. Existem fatos objetivos, mas o comentário sobre eles será sempre diferente. E é importante que seja assim, desde que se jogue com as cartas na mesa.
O governador Tarso Genro disse num evento do FST que a esquerda precisa perder o medo da mídia e enfrentar temas que a imprensa “mastiga de forma negativa”. É exagerada a cautela dos políticos em relação à mídia?
Os meios de comunicação têm uma função absolutamente indispensável numa sociedade democrática. Mas não são partidos políticos e não devem pensar que o são. Se querem se transformar em partidos, que se apresentem nas eleições. O papel crítico da mídia é indispensável na democracia. Mas não podem confundir crítica com oposição. Na América Latina muitos veículos de comunicação que têm dominado a vida intelectual acreditam que são mais importantes que os partidos políticos. Nesse continente, os latifundiários da imprensa são os novos amos das consciências. Acreditam que podem domesticar a população e não aceitam a autonomia do poder político.
O senhor entende que a esquerda não está conseguindo propor alternativas ao capitalismo. A esquerda também é culpada pela atual crise do sistema?
Claro que sim. A esquerda europeia, por exemplo, não apenas não propôs nenhuma alternativa, como tem se prestado a legitimar as políticas impostas pelo Fundo Monetário Internacional e pelo Banco Central Europeu. A esquerda social-democrata, quando estava nos governos, deu provas de sua incapacidade, até mesmo teórica, de enfrentar essa crise. Não apenas é uma crise econômica, é também uma crise das esquerdas.
E qual a alternativa, já que a esquerda tradicional não está dando conta?
Existem outros partidos de esquerda que estão decididos a adotar políticas diferentes, por exemplo, mudando a relação com o Banco Central Europeu, que não permite ajuda aos países. Há partidos que dizem que se deve obrigar o Banco Central a ajudar, que é preciso adotar uma política de estímulo, não apenas para reduzir o déficit, mas para promover crescimento econômico. Mais ou menos como faz Barack Obama nos Estados Unidos, e ele não é nenhum revolucionário. Mas está promovendo uma política de estímulos, uma política neo-keynesiana e não conservadora. Existem forças propondo uma mudança efetiva, mas elas ainda não estão nos governos europeus.
Aqui no Brasil existem outros partidos de esquerda que propõem ações não previstas no programa do governo federal. Mas alguns deles defendem, inclusive, uma ditadura do proletariado. Até que ponto é possível buscar alternativas mais à esquerda sem incorrer no totalitarismo?
Não faz mais sentido falar em ditadura do proletariado. A história já passou por isso. Hoje, qualquer alternativa deve partir do respeito aos mecanismos democráticos. Quando eu falo de outras esquerdas, não estou falando de esquerdas fora da esfera democrática. A esquerda dentro da democracia é a única que interessa. É a única que pode ser realista e que pode trazer soluções num panorama totalmente democrático.
Como o senhor avalia o contexto político da América Latina, mais especificamente da América do Sul, onde a maioria dos países é governada pela esquerda?
Para muitas esquerdas no mundo, a América Latina é algo que está funcionando. Aqui implementam políticas originais. Não seguem os ditames do FMI, promovem políticas de integração continental, de inclusão social e não de exclusão. A América Latina está construindo o Estado de bem-estar social, enquanto na Europa ele está sendo destruído. E, lá, as esquerdas participam dessa destruição. A América Latina, pela primeira vez na história, aparece para toda a esquerda mundial como uma prática na qual podem se inspirar.
Pode surgir daqui uma saída para a crise capitalista? A América Latina está num período de construção do Estado de bem-estar e de classes médias. É a mesma situação que viveu a Europa após a Segunda Guerra Mundial. A América Latina lembra a Europa que o Estado é um ator importante, não somente os mercados. Na Europa os mercados governam e os estados e a política não conseguem se impor. E a América Latina lembra o mundo inteiro que a política ainda vale, que os dirigentes políticos ainda valem e que, por consequência, a política e as eleições ainda têm sentido. Na Grécia, na Itália e na Inglaterra os jovens se revoltam. Estão indignados, porque consideram que os políticos não fazem nada e são cúmplices das soluções propostas pelos mercados. A América Latina mostra ao mundo que é possível o Estado se impor aos mercados.
Mas há diferenças entre as esquerdas que governam na América Latina. Venezuela, Bolívia e Equador intensificam reformas e mudanças anticapitalistas que países como Brasil, Argentina e Uruguai não parecem dispostos a implementar.
Essa suposta oposição entre as esquerdas na América Latina é muito mais uma invenção dos meios de comunicação ocidentais, que têm interesse em criar oposições artificiais. É evidente que cada país é diferente, mas globalmente todos estão fazendo políticas de inclusão social. Cada um com seus métodos, mas estão construindo o Estado de bem-estar e uma democracia participativa. Tudo isso tem muito mais semelhanças do que diferenças. É claro que há diferenças, mas não há oposição. Toda a América Latina vai pela primeira vez na mesma direção, isso é muito importante.
A Europa está dominada hoje por governos conservadores. Inglaterra, Alemanha, França, Grécia, Itália e Espanha são governados pela direita e implementam soluções reacionárias e autoritárias para sair da crise. Este ano tem eleições na França, se a esquerda vencer o país pode se tornar uma luz no fim do túnel europeu?
Se essa esquerda que tem possibilidade de ganhar as eleições se comportar de maneira diferente da esquerda que estava no poder na Grécia, na Espanha, em Portugal… Se agir da mesma forma, não haverá nenhuma mudança. É bem provável que François Hollande (do Partido Socialista) possa ganhar a eleição. Fará uma política diferente? Muitas pessoas desejam isso. Mas será que ele poderá fazer algo diferente? Os mercados permitirão? A Alemanha permitirá? Não sabemos. O que é seguro dizer é que se a França muda sua política de maneira racional, mas atrevida, terá uma grande influência no mundo inteiro e na Europa. E isso pode mudar as coisas, inclusive numa aliança com a América Latina.
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Fonte texto: Blog do Miro/Por Samir Oliveira, no sítio Sul21
A nova lei de Comunicação do Equador entrará em vigor nas próximas semanas, após votação final que encerrará um trâmite de três anos de debates em torno de sua formulação.
