terça-feira, 14 de março de 2017

Golpe parlamentar: Câmara dos Deputados analisa PEC que facilita impeachment

A Câmara dos Deputados está analisando uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que facilita o rito de impeachment do presidente da República. Se for aprovada a proposta, de autoria do deputado federal Rogério Rosso (PSD-DF), a admissibilidade do impeachment passa a ser prerrogativa apenas da Câmara, sem necessidade de novo julgamento nesse sentido pelo Senado Federal.
A Câmara dos Deputados está analisando uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que facilita o rito de impeachment do presidente da República.
Se for aprovada a proposta, de autoria do deputado federal Rogério Rosso (PSD-DF), a admissibilidade do impeachment passa a ser prerrogativa apenas da Câmara, sem necessidade de novo julgamento nesse sentido pelo Senado Federal.
Ao Senado caberá dar andamento ao processamento e julgamento do mérito da ação. Na prática, a PEC pretende instaurar um parlamentarismo informal no Brasil sem ouvir a população, que já rejeitou o sistema em plebiscito, em 1993: se não agradar ao parlamento, o presidente eleito será derrubado em rito sumário.
“É fundamental explicitar, de maneira cristalina, que a instauração do processo se dá a partir de proferido o juízo positivo de admissibilidade da denúncia pela Câmara dos Deputados, excluindo-se qualquer interpretação que dê margem para realização de novo juízo de admissibilidade pelo Senado Federal”, disse o autor da proposta, que ameaça o mandato dos futuros presidentes eleitos pelo povo. Com a admissibilidade apenas pela Câmara, o presidente seria imediatamente afastado do cargo pelos deputados, sem esperar pelo Senado, como ocorreu com Dilma.
Rosso é aliado do deputado cassado Eduardo Cunha e presidiu a Comissão Especial que analisou o impeachment da presidenta Dilma Rousseff na Câmara, em março do ano passado. A PEC de sua autoria prevê ainda a redução do período de afastamento do chefe do Executivo submetido a processo de impeachment, de 180 dias para 90 dias. Aprovada a proposta, ficará ainda mais fácil derrubar um presidente por meio da Câmara, o chamado “golpe parlamentar”. Como ocorre no parlamentarismo, será vapt-vupt: a Câmara aprova, o presidente é afastado, o vice toma posse, o Senado julga, o acusado tem menos tempo para se defender e fim.
Rogério Rosso propõe também a criação do Conselho Gestor da República, composto por um ministro decano do Supremo Tribunal Federal (STF), um senador e um deputado federal que deverão ser eleitos para essa finalidade nas sessões preparatórias das casas legislativas. Ao Conselho caberá referendar os atos do vice-presidente durante o período de afastamento do presidente da República.
A PEC 236/16 modifica ainda a forma de composição da Comissão Especial do Impeachment, que terá eleição de seus integrantes por votação secreta e com possibilidade de candidaturas avulsas. Durante o processo de impeachment de Dilma, o Supremo decidiu que a votação seria aberta e não seriam possíveis candidatos avulsos, apenas os indicados pelos líderes partidários.
Por último, o texto deixa claro que o presidente da República poderá ser responsabilizado por ações praticadas no primeiro mandato, em caso de reeleição, o que significa que os deputados poderão lançar mão de alguma “denúncia” do passado para arrancar alguém do cargo para o qual foi reconduzido com o voto soberano dos eleitores.
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Caso seja acolhida, segue para análise por uma comissão especial criada para esta finalidade. Depois, deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário.

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