O Conselho Indigenista Missionário (Cimi) veio a público manifestar sua perplexidade diante das denúncias divulgadas pelo Ministério Público Federal do Mato Grosso(MPF/MT), nesta quinta-feira, 21 de agosto, envolvendo ruralistas, a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e o parlamentar relator da Comissão Especial da Câmara Federal, que trata da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215/00, que transfere a competência da União na demarcação das terras indígenas para o Congresso.
De acordo com a denúncia, uma conversa telefônica, legalmente interceptada, revela que o líder ruralista Sebastião Ferreira Prado planejava o pagamento de R$ 30 mil a um advogado ligado à Confederação Nacional da Agricultura (CNA), que seria o responsável pelo relatório da PEC 215, na Comissão Especial que aprecia a matéria na Câmara dos Deputados.
Prado, líder da Associação de Produtores Rurais de Suiá-Missu (Aprossum), está preso, acusado de aliciar pessoas para resistirem à desocupação da Terra Indígena Marãiwatsédé, do povo Xavante, no nordeste do Estado de Mato Grosso. De acordo com o Cimi, cumpre salientar ainda que, segundo a denúncia, "o grupo recebia recursos de apoiadores de outros estados para financiar suas atividades, inviabilizando a efetiva ocupação do território pelos índios. A influência do movimento de resistência extrapolava os limites de Mato Grosso e influenciava, também, conflitos na Bahia, Paraná, Maranhão e Mato Grosso do Sul”.
"São fortes as evidências da existência de uma verdadeira organização criminosa atuando, de maneira articulada e deliberada, em flagrante desrespeito ao Estado de Direito em nosso país. Além da afronta direta à decisão da mais alta instância do Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu o direito do povo Xavante à Terra Indígena Marãiwatsédé e determinou a sua desintrusão, é demonstrada a interferência indevida da organização no ordenamento jurídico constitucional brasileiro, mediante pagamento ao advogado (ou assessor) responsável pela elaboração do parecer (da PEC 215/00), envolvendo inclusive a CNA e a participação do grupo no fomento a conflitos pelo direito e a posse de terras indígenas em diversas regiões do país”, afirma o Conselho Indigenista.
A entidade defende que é fundamental e urgente que sejam tomadas todas as medidas cabíveis, inclusive pela Procuradoria Geral da República (PGR) e pelo Conselho de ética da Câmara dos Deputados, para que sejam amplamente apurados a participação e desvirtuamento da conduta de parlamentares federais e demais envolvidos nas graves denúncias.
O diálogo que revelou a interferência indevida de ruralistas na tramitação do Projeto de Emenda Constitucional 215 (PEC 215) foi interceptado, com autorização judicial, durante as investigações da organização criminosa envolvida com as reiteradas invasões à Terra Indígena Marãiwatsédé.
O Ministério Público Federal e a Polícia Federal deflagraram a operação para desarticular a atuação do grupo liderado por Prado, preso no último dia 07 de agosto. Inicialmente, ele foi preso temporariamente, mas, em requerimento apresentado à Justiça Federal, no último dia 11 de agosto, o MPF sustentou que a manutenção da prisão de Prado tutela o "direito fundamental a um ordenamento jurídico constitucional estabelecido de modo legítimo, livre de interferências indevidas, segundo os princípios democráticos e republicanos que devem fundamentar a conformação ética, política e jurídica da sociedade brasileira”.
O MPF acrescentou ainda que o fato da conduta da liderança ruralista direcionar-se a corromper a edição de ato normativo destinado a transformar a própria ordem constitucional é circunstância sobremaneira gravosa, a exigir do Poder Judiciário medida capaz de obstar tal situação, ameaçadora do próprio estado de direito e da ordem republicana e democrática.
Ao apreciar o requerimento do MPF, a Justiça Federal entendeu que o lobby no âmbito do Congresso Nacional é um aspecto inerente ao próprio processo político, sendo que, a princípio, nada há de mais em se tentar influenciar o relator da PEC 215. Todavia, o juiz afirma que "o problema reside, exatamente, no meio utilizado para se efetuar o lobby, no caso mediante pagamento ao advogado (ou assessor) responsável pela elaboração do parecer, envolvendo inclusive a Confederação Nacional da Agricultura – CNA”.
Acrescentou o magistrado federal que "o fato de o relatório da PEC 215/2000 ter sido, supostamente, 'terceirizado' para a Confederação Nacional da Agricultura (CNA), representa, a princípio, um desvirtuamento da conduta do parlamentar responsável pela elaboração da PEC, eis que a CNA é parte política diretamente interessada no resultado da mencionada PEC”.
Ao final da decisão que decretou a prisão preventiva de Sebastião Prado, a Justiça Federal ressaltou que "o objeto da PEC é, exatamente, poder rever a demarcação de terras indígenas já consumadas, como é o caso de Marãiwatsédé, o que justifica a atitude do investigado e demais pessoas, ao tentarem, a todo custo, – segundo informações do MPF –, permanecer na área da reserva indígena, em total afronta a decisão judicial, transitada em julgado, na mais alta Corte deste País, no caso o Supremo Tribunal Federal”.
Diversas diligências investigatórias ainda estão em curso, sendo que os documentos relacionados à possível participação de parlamentares federais no caso foram remetidos à Procuradoria Geral da República para que sejam adotadas as medidas cabíveis.
Fonte: Portal Adital
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