Nesta sexta, 23, a Procuradoria Federal de Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal, divulgou uma nota contra a reforma do Ensino Médio por Medida Provisória publicada hoje no Diário Oficial.
A Procuradoria entende que a mudança por medida provisória é temerária e pouco democrático.
O Justificando publicou a posição de constitucionalistas que entendem não ser possível a reforma educacional por meio de medida provisória – ato da Presidência da República válido por até 120 dias que pode ou não ser convertido em lei pelo Congresso. Para os Professores da PUC-SP Pedro Estevam Serrano e Luiz Guilherme Conci, não haveria urgência a justificar a medida, que deveria ser melhor debatida.
A Procuradoria foi além ao argumentar que a Medida Provisória não traz segurança jurídica para um tema que precisa de estabilidade.
“As mudanças a serem implementadas em um sistema que envolve 28 redes públicas de ensino (União, Estados e Distrito Federal) e ampla rede privada precisam de estabilidade e segurança jurídica, o que o instrumento da Medida Provisória não pode conferir, uma vez que fica sujeito a alterações em curto espaço de tempo pelo Congresso Nacional” – argumentou.
Para a Procuradoria, trata-se de um erro perigoso do governo lidar sozinho de um tema que envolve milhares de instituições públicas e privadas – imaginar que um governo pode, sozinho, apresentar uma solução pronta e definitiva é uma ilusão incompatível com o regime democrático. Mais que inefetiva, a apresentação de soluções fáceis para problemas complexos é um erro perigoso – concluiu.
Fonte: Justificando
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