Por que é equívoco pensar que a Lei do Feminicídio é solução para violência fatal contra as mulheres Parte 1

Número alto de feminicídios no Brasil escancara negligência do Estado no combate à violência contra a mulher, apontam especialistas

Na semana passada, o Rio de Janeiro chegou a registrar quatro casos de feminicídio em 48 horas. Adriana Valéria, de 33 anos, foi morta pelo namorado no dia em que fazia aniversário. Jéssica da Silva Salles, de 31, foi morta ao buscar pertences na casa do ex-namorado. Sirlene Ferreira de Lacerda, de 38, foi assassinada pelo ex-namorado com um tiro na cabeça.

Os casos são recorrentes e o dado não é novo: a cada cinco dias, no estado do Rio de Janeiro, uma mulher é assassinada pelo simples fato de ser mulher, segundo o Dossiê Mulher, estudo feito anualmente pelo Instituto de Segurança Pública (ISP). Já em termos de País, o Brasil ocupa o 5º lugar no ranking mundial de feminicídios, segundo o Alto Comissariado das Nações Unidas pra os Direitos Humanos (ACNUDH). O país só perde para El Salvador, Colômbia, Guatemala e Rússia em número de casos de assassinato de mulheres.

A Lei do Feminicídio no Brasil pode até ser considerada relativamente nova, mas a discussão e o debate sobre o tema certamente não são. Assim como este 25 de novembro também não é. Instituído pela ONU há dez anos como dia Internacional para a Eliminação da Violência contra a Mulher, a data lembra um crime ocorrido em 1960, quando as irmãs Minerva, Patria e Maria Teresa Mirabal, conhecidas como “Las Mariposas”, foram mortas a mando do regime do presidente da República Dominicana, Rafael Trujillo.

No entanto, mesmo após tantos anos de ativismo e conquistas, ainda há muito a ser discutido quando o assunto é o combate à violência contra a mulher e aplicação da Lei do Feminicídio. No Brasil, atualmente, parte central do debate gira em torno da criação e, principalmente, implementação de boas políticas públicas na área e a valorização da discussão de gênero em diversas esferas da sociedade, de acordo com especialistas ouvidas pelo HuffPost Brasil.

O feminicídio é o ápice da violência contra a mulher, então é essencial essa compreensão de que ele não é um crime passional.

Nalida Coelho Monte, defensora pública do estado de São Paulo, coordenadora auxiliar do Núcleo de Defesa e Promoção dos Direitos das Mulheres

Sancionada em 2015, a Lei do Feminicídio ― que transforma em crime hediondo o assassinato de mulheres pelo fato de ser do sexo feminino ― é considerada algo novo e, por isso, ainda não é aplicada em sua totalidade e também não é totalmente compreendida pelo governo e pelo Judiciário.

“O feminicídio é o ápice da violência contra a mulher, então é essencial essa compreensão de que ele não é um crime passional, portanto, não é fruto de uma circunstância isolada. Mas ele tem razão ou causa estruturada que reside na desigualdade de gênero e na omissão do Estado em relação a isso”, avalia Nalida Coelho Monte,defensora pública do estado de São Paulo, coordenadora auxiliar do Núcleo de Defesa e Promoção dos Direitos das Mulheres.

“Este crime pode ser entendido como a morte de mulheres por serem mulheres; é um crime de ódio que ocorre em situações em que há desprezo ou menosprezo à condição da mulher. Acho que um dos principais desafios é que todos consigam perceber que existe uma vinculação entre a discriminação contra a mulher e a violência contra a mulher (…) e o termo tem uma função política fundamental. Traz em si a ideia de que as mulheres morrem por serem mulheres, portanto reflete a falha do Estado em políticas para combater a desigualdade de gênero, já que são mortes evitáveis”, completa a defensora.

E, segundo a ONU, em comparação com países desenvolvidos, no Brasil se mata 48 vezes mais mulheres que o Reino Unido, 24 vezes mais que na Dinamarca e 16 vezes mais que no Japão ou Escócia.

Dados divulgados no ano passado pela Artigo 19, ONG de direitos humanos que atua na área há mais de 30 anos, indicam que no Brasil “entre 1980 e 2013, 106.093 pessoas morreram por serem mulheres. O Dossiê Feminicídio destaca que no ano de 2010 se registravam cinco espancamentos a cada dois minutos, em 2013 já se observava um feminicídio a cada 90 minutos e, em 2015, ano em que a lei foi sancionada, o serviço de denúncia Ligue 180 registrou 179 relatos por dia”.

Os números citados acima, no entanto, não podem ser considerados como um grande reflexo da realidade. 

“É importante saber que ainda não temos no País boas pesquisas que nos permitam conhecer como vem sendo aplicada [a Lei do Feminicídio] no sentido de que não temos bons números a partir dos registros policiais e, o mais importante, é que não temos pesquisas a partir dos processos para que a gente possa compreender qual o argumento que está sendo formulado na classificação dos crimes como feminicídio”, diz Wania Pasinato, socióloga especializada em gênero e enfrentamento à violência contra a mulher. 

Apesar dos 13 anos da existência da Lei Maria da Penha e de quatro da Lei do Feminicídio, é crescente o número de mulheres assassinadas no País.Segundo o Atlas da Violência de 2019, 4.963 brasileiras foram mortas em 2017, considerado o maior registro em dez anos. Na década, a taxa de assassinato de mulheres negras cresceu quase 30%, enquanto a de mulheres não negras subiu 4,5%. Entre 2012 e 2017, aumentou 28,7% o número de assassinatos de mulheres na própria residência por arma de fogo.

“Ainda há muito a melhorar na aplicação para que a lei seja estendida também a situações de homicídios de mulheres que ocorrem fora das relações conjugais, pelas mãos de outros agentes, também em razão do gênero”, completa Pasinato.

A Defensoria Pública de São Paulo, por meio do Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (Nudem), disponibiliza cartilhas com orientações de atendimento à mulher vítima de violência, de como ela pode pedir ajuda e sair do ciclo de violência, além de endereços de delegacias especializadas.

Continuação da parte 2 AQUI!

Fonte: Huffpost Brasil