MPT processa governo Temer para garantir que combate ao trabalho escravo continuará

Segundo o Observatório Digital do Trabalho Escravo, até agora apenas 18 operações foram realizadas em 2017. No ano anterior, no mesmo período, foram 106, e em 2015, 155

O Ministério Público do Trabalho (MPT) entrou com uma Ação Civil Pública contra o governo federal para garantir a manutenção das operações de combate ao trabalho escravo, que correm o risco de ser paralisadas em setembro por falta de recursos.
O corte de verbas determinado pelo governo no orçamento do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) impede que novas inspeções sejam realizadas pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM). Em caso de descumprimento, está prevista multa diária de 100 mil reais. A ação tramita na 21ª Vara do Trabalho de Brasília.

Segundo o autor da ação, o coordenador nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete) e procurador do Trabalho, Tiago Muniz Cavalcanti, essa é a primeira vez em 22 anos de história que o Grupo Móvel pode parar. “O Ministério do Trabalho quer acabar com a principal política pública de repressão ao trabalho escravo do país, um modelo que serve como referência internacional. Pela primeira vez, em mais de 20 anos de história, o Grupo Móvel está na iminência de parar e isso impossibilitará que o Estado resgate trabalhadores submetidos a situações de escravidão. É um retrocesso indesejável”, afirma.

O Ministério do Trabalho quer acabar com a principal política pública de repressão ao trabalho escravo do país, um modelo que serve como referência internacional

Diante de notícias de que haveria cortes no orçamento, o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury se reuniu com o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, no dia 26 de julho para cobrar a manutenção das fiscalizações de combate ao trabalho escravo em todo o Brasil. O ministro do Trabalho garantiu que as fiscalizações continuariam.

O Grupo Especial de Fiscalização Móvel foi criado em 1995 a partir de uma solução amistosa resultante de denúncia encaminhada à Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA). Além do MTE, participam das inspeções do grupo o MPT, a Polícia Federal (PF) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF). Ao todo, já foram resgatados mais de 50 mil trabalhadores nas operações.

Segundo o Observatório Digital do Trabalho Escravo, ferramenta construída pelo MPT e pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, até agora apenas 18 operações foram realizadas em 2017. No ano anterior, no mesmo período, foram 106, e em 2015, 155. Desde 2005, nenhum ano registrou a realização de menos de 100 ações do tipo. Diante desse quadro, a ação civil pública requer que se imponha à União, com antecipação de tutela, o financiamento das operações deflagradas pelo Grupo de Fiscalização Móvel, sob pena de multa diária de R$ 100 mil, em caso de descumprimento. A ação tramita na 21ª Vara do Trabalho de Brasília.

Em nota, o Ministério do Trabalho reiterou “que o combate ao trabalho escravo é uma ação prioritária e não será paralisada. Temos remanejado recursos e buscado, junto ao Planejamento, alternativas para que a área de fiscalização continue atuando. Na próxima semana temos programada uma ação de combate ao trabalho escravo e outras estão sendo programadas até o final do ano, na expectativa de que novos recursos serão liberados para esse fim”.

Já o Coordenador nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete), procurador do Trabalho Tiago Muniz Cavalcanti, disse que não há garantia das ações programadas para setembro. “Não me foi repassada a certeza dessa operação e, até agora, a passagem do auditor não foi comprada”, relatou.

O procurador explicou que existem dois tipos de operação, as de fiscalização da legislação trabalhista em geral e aquelas voltadas ao combate ao trabalho escravo. De acordo com ele, as primeiras já estão paralisadas, sobretudo porque envolvem ações em áreas rurais, que demandam mais recursos operacionais. Em relação às atividades do Grupo Móvel, ele disse que os recursos acabaram recentemente. “O montante que foi disponibilizado acabou agora, no mês de agosto, e nós dependemos de novos repasses do governo para serem realizadas as operações previstas”.

Cada operação de fiscalização custa entre R$ 40 mil e R$ 60 mil. Em geral, são realizadas quatro operações mensais. “Com menos de um R$ 1 milhão você garante a operação de todo o semestre. É um valor muito reduzido para a importância dessa política”, disse o procurador.

O MPT buscou a Justiça para evitar a paralisação e a concretização de “prejuízos diretos e irreversíveis à coletividade de trabalhadores alcançada pelas operações deflagradas para atender denúncias de trabalho escravo”

Também preocupados com a continuidade dos trabalhos, auditores-fiscais do trabalho divulgaram, na quarta-feira, 23 de agosto, nota pública em que alertam sobre a falta de recursos para as próximas iniciativas e alertam que “as ações de combate a esse crime não podem parar”. Em muitos Estados, há mais de dois meses os pedidos de fiscalização têm sido recusados porque não há dinheiro. O contingenciamento motivou denúncias do Sindicato dos Auditores do Trabalho em diversas instâncias, como a OIT (Organização Internacional do Trabalho), o MPT e a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal.

Antes de iniciar o processo contra a União, o MPT buscou resolver a questão extrajudicialmente, a partir de diálogo com o Ministério do Trabalho. Após reunião entre o procurador-geral do Ministério do Trabalho, Ronaldo Fleury, e o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, foi anunciada a continuidade das ações do grupo, com a garantia dos recursos. No entanto, o MPT avalia que os diálogos não tiveram êxito, por isso o órgão buscou a Justiça para evitar a paralisação e a concretização de “prejuízos diretos e irreversíveis à coletividade de trabalhadores alcançada pelas operações deflagradas para atender denúncias de trabalho escravo”, conforme o texto da ação.

Dados do Observatório Digital apontam que, entre 1995 e 2015, cerca de 50 mil pessoas foram libertadas do trabalho análogo ao de escravo no país. São pessoas submetidas a condições degradantes, trabalho forçado, jornada exaustiva ou servidão por dívida. A maior parte delas é do sexo masculino (95%) e tem entre 18 e 44 anos (83%). As libertações decorreram da atuação de equipes móveis e auditores das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, que realizaram, ao longo desse período, 2.020 operações, as quais envolveram a inspeção de 4.303 estabelecimentos, segundo informações compiladas pela organização Repórter Brasil.

As operações do grupo contam com integrantes do MPT, Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Polícia Federal (PF) e Polícia Rodoviária Federal (PRF). Os estados do Pará, Mato Grosso, Goiás, Minas Gerais e Bahia têm registrado o maior número de casos, os quais estão associados a atividades como a pecuária.

Confira a íntegra da Ação Civil Pública

Fonte: Socialista Morena