Três meses após ter enviado ao Congresso a Medida Provisória (MP) 595/12, criando um novo marco regulatório para os portos brasileiros, o governo federal ainda enfrenta forte resistência de categorias de empresários e trabalhadores. Mobilizados, eles contribuíram com boa parte das 645 emendas de parlamentares que sugerem alterações no texto. A MP e todas as emendas estão sendo analisadas por uma comissão mista de deputados e senadores.
Na última quarta-feira (13), sindicatos portuários aprovaram indicativo de paralisação nacional para o próximo dia 25 contra a MP. Os trabalhadores prometem cruzar os braços por 24 horas caso não haja avanço em relação às reivindicações de mudanças na proposta. Em fevereiro, uma paralisação de seis horas envolveu 30 mil portuários no país.
Os trabalhadores entendem que a proposta, batizada de MP dos Portos, abre caminho para a precarização da mão de obra, com redução de postos de trabalho, achatamento salarial e perda de garantias. Uma das queixas é que os futuros terminais privados, que vão operar fora da área do porto público, poderão prestar serviços a terceiros e ainda contratar mão de obra livremente.
Empresários do setor, temendo a competição com os futuros terminais privados, pedem melhorias nos acessos aquaviário e terrestre, autorizações para ampliar as frentes de cais para receber navios maiores e diminuição de tarifas e da burocracia envolvendo órgãos como a Receita e a Polícia Federal.
Contratação
Antes da MP, a prestação de serviços portuários só era permitida dentro dos 34 portos públicos do país. Nesse caso, era obrigatório que a contratação de trabalhadores avulsos (sem vínculo empregatício) fosse feita diretamente de Órgãos Gestores de Mão de Obra (Ogmos), criados pela Lei de Modernização dos Portos (8.630/93) para, entre outras funções, gerenciar as escalas de trabalho e capacitar os empregados. A Lei dos Portos foi revogada pela MP.
Para o Executivo a meta da MP é clara: estimular investimentos privados em terminais portuários e outras instalações (armazéns, estações de transbordo) para aumentar a oferta de serviços de carga, descarga e estocagem no litoral brasileiro. Há previsão para a licitação de 159 terminais marítimos, dos quais 42 são novos, em áreas ainda não exploradas. A estimativa é que o total de investimentos nos portos seja de R$ 54,2 bilhões até 2017.
O cronograma da comissão mista que analisa a MP 595/12 prevê que o texto final será apresentado no dia 3 de abril e, se possível, votado na semana seguinte pela Câmara e pelo Senado.
Fonte texto: Portal CTB
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